Demarcação dos terrenos de Marinha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062086920184058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0806208-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AFORAMENTO. TERRENO DA UNIÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM
... que já tendo sido realizada a demarcação dos terrenos de marinha naquela área restaram ... -
Decisão Monocrática nº 5003137-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2017
... na apelação, da regularidade da demarcação dos terrenos de marinha em Imbé/RS, tem ...
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Decisão Monocrática nº 5003137-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2017
... na apelação, da regularidade da demarcação dos terrenos de marinha em Imbé/RS, tem ...
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Decisão Monocrática nº 5003137-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2017
... na apelação, da regularidade da demarcação dos terrenos de marinha em Imbé/RS, tem ...
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Decisão Monocrática nº 5003137-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2017
... na apelação, da regularidade da demarcação dos terrenos de marinha em Imbé/RS, tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150895320184058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0815089-53.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAULO JOSE DE MENEZES ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL....
...ão se encontram localizados em terreno de marinha ou acrescido de marinha e de nulidade da ...; d) nunca ocorreu o procedimento de demarcação da linha de preamar de 1831; e) em documentos ... quo entendeu que: a) a demarcação dos terrenos de marinha tem natureza declaratória, ... -
Decisão da Presidência nº 883744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... para subsidiar a Administração na demarcação" dos terrenos de marinha, porquanto a presente hip\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1188357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
...5. Quanto à demarcação/delimitação dos terrenos de marinha (não ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0156336-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ...524):. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DECRETO-LEI ... não se encontravam abrangidos pela demarcação. Essa prova, no entanto, não foi. produzida. 3. ...
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Decisão da Presidência nº 698182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
...DE MARINHA BEM REGISTRADO COMO PARTICULAR DEVIDO PROCESSO ...ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA RACONSTITUCIONAL. PROPRIEDADE DOS TERRENOS DE MARINHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 698182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
...DE MARINHA BEM REGISTRADO COMO PARTICULAR DEVIDO PROCESSO ...ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA RACONSTITUCIONAL. PROPRIEDADE DOS TERRENOS DE MARINHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO ...
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Decisões Monocráticas nº 834199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... Região, assim ementado: PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ...TERRENOS DE MARINHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO ...
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Decisão da Presidência nº 834199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2012
... Região, assim ementado: PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ...TERRENOS DE MARINHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, ...çamento e Gestão lavrará o auto de demarcação. . § 1o Consideram-se áreas ...
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Decisão Monocrática nº 5022225-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 24 de Septiembre de 2013
... alegando: a) nulidade do processo de demarcação relativo aos RIP´s 8179.0003462-46 e ..., em se tratando da hipótese de Terrenos de Marinha e cobrança da Taxa de Ocupação, o ...
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Acórdão Nº 1401575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos...
...DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. ...TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE. LEGITIMIDADE. 1. A demarcação dos terrenos de marinha é de. competência do Serviço do ... -
Decisão Monocrática nº 5010190-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Mayo de 2013
... . DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ...ído o procedimento administrativo de demarcação do terreno de marinha em período anterior à ...ção pessoal para a demarcação dos terrenos de marinha, só deve ser observada para os ...
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Decisão da Presidência nº 1262348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
...MARINHA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ... de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento ativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos ...
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Decisões Monocráticas nº 1262348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
...MARINHA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ... de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento ativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos ...
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Decisão da Presidência nº 849885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
...TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO ... O prazo prescricional, em se tratando de terrenos de marinha, é de cinco anos (matéria ...
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Decisão Monocrática nº 5010813-89.2014.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Julio de 2017
... citada do procedimento de demarcação, e, portanto, não há que se falar em ... e o imóvel foi inscrito como terreno de marinha e os interessados, à época, não impugnaram ... outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.'. Essa regra ...
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Decisões Monocráticas nº 869509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
...TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ...terrenos de marinha fere os princípios constitucionais do ...
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Decisão monocrática Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
...TERRENO DE MARINHA. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E PERMISSÕES. ÁREA ... o regime jurídico constitucional dos terrenos de marinha, definidos constitucionalmente no art. ...A demarcação de terreno de marinha é declaratória. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS ...: IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou ... até áre as de adestramento da Marinha do Brasil – ou por confronto com o 50 ...
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Decisão da Presidência nº 1014944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
...DECRETO-LEI 9.760/1946. DEMARCAÇÃO" DE TERRENOS DE MARINHA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇ\xC3"...