demissão clt

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 497 DA CLT. EFEITOS. 1. O e. Tribunal Regional concluiu, sem considerar se o pedido constara ou não do Termo de Rescisão Contratual, que a adesão do empregado a Plano de Dispensa Voluntária implicava quitação ampla do contrato de trabalho. 2. Decisão contrária à OJ 270/SDI-I/TST, segundo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, por envolver conhecimentos técnicos para a apuração de fatos de percepção própria do expert. De tal modo, salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as conclusões do laudo, não há...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE EMPREGO COM MAIS DE UM ANO DE DURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477 DA CLT. A regra contida no referido dispositivo consolidado é de conteúdo cogente e caráter imperativo, razão pela qual não podem as partes a respeito dela dispor livremente. Na hipótese, o vínculo laboral vigorou por mais de um ano, considerando-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ART. 896, "C", DA CLT - ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV). TRANSAÇÃO. VALIDADE. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - COMPENSAÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C" E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDENIZAÇÃO - SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 do c. TST, do que dispõe o art. 896, -a- e §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Se a decisão regional guarda consonância com as OJs 270 e 356/SDI-I/TST (-A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA VERBAS RESCISÓRIAS PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO CLT, 477, § 6º, B Na hipótese de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio "cumprido em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias se encerra no décimo dia contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT). Aplicação da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. REVERSÃO EM RESCISÃO IMOTIVADA. O quadro fático delineado pelo acórdão regional, de inviável reexame nesta esfera, revela que não restou comprovada a alegada falta grave praticada pelo reclamante, tampouco a imediatidade entre o fato e a demissão. Assim, não é possível aferir a violação do art. 482,

RECURSO DE REVISTA - Dele não se conhece quando a decisão regional recorrida encontra-se em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais do TST, no caso com as Orientações Jurisprudenciais nºs 83 (AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. COMEÇA A FLUIR NO FINAL DA DATA DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO. ART. 487, § 1º, CLT) e 14 (AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS...

RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DA DEMISSÃO (por violação dos artigos 477, parágrafo 1º da CLT, 145 do CCB e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. APELO QUE NÃO

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A quitação das verbas trabalhistas deve seguir as peculiaridades da legislação trabalhista, ainda que a extinção do contrato de trabalho tenha ocorrido por meio de transação, em virtude de adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Incidência do art. 477, § 2º, da CLT e da OJ 270 da SBDI-1 do TST. Recurso...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não cabe a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ofensa do artigo 5º, constitucional, em qualquer de seus incisos e, ainda, por dissenso pretoriano, em respeito a Orientação Jurisprudencial...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. A aferição acerca de eventual inexistência de vício de consentimento do Reclamante, como requer a Reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por força da Súmula nº 126 do TST. A alegada dificuldade financeira enfrentada pela empresa não caracteriza motivo de força maior capaz de atenuar a mora do

EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e o comprovante de depósito das respectivas verbas rescisórias, colacionados sob o ID1471043, revelam que foi extrapolado o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, porquanto a demissão ocorreu em 04/02/2015 e o crédito das parcelas devidas somente ocorreu em 07/04/2015. Recurso patronal a...