demissão por justa causa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORI A DO MUTUÁRIO. PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA. NÃO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA E SEM JUSTA CAUSA. ABUSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Em relação à justa causa, o ônus de prova é da reclamada, exigindo-se, para tanto, a firme demonstração da tese de abandono de emprego que erigiu. Se a parte não se desvencilha de tal encargo, como se deu, neste processo, deve suportar o ônus do pagamento das parcelas típicas de uma demissão, sem justa causa, como conclusão lógica. Apelo...

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Demissão por uso de Facebook fere liberdade, afirma juiz

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. Caso em que a tese do reclamante de reversão de pedido de demissão para demissão sem justa causa se revela incoerente o bastante a ponto de culminar na sua improcedência. Recurso a que se nega provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 2º, DA CLT. Em face da configuração de violação do artigo 71, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA. INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa injustificável da obreira quanto ao cumprimento de ordem direta não abusiva determinada pelo empregador, incabível a reversão da justa causa aplicada em subsunção aos...

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA APÓS SINDICÂNCIA. EXCESSO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. JUSTO MOTIVO DA DISPENSA NÃO RECONHECIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL; SÚMULA 296, I, DO TST). REINTEGRAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INQUÉRITO JUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS TRABALHISTA E PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor do princípio da independência das instâncias, a conclusão pela Justiça do Trabalho de ausência de justa causa para a...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Consoante os termos do item III da Súmula nº 23 deste E.TRT 6, ainda que revertida em juízo a demissão por justa causa, tem-se por devida a penalidade contida no art. 477, §8º, da CLT considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6º, da CLT). Recurso patronal improvido no ponto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. A demissão por justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada, o que ocorreu na hipótese dos autos. Apelo improvido.

EMENTA REVERSÃO JUSTA CAUSA. Os elementos de prova apresentados pela reclamada não são suficientes para reformar a decisão de origem, que entendeu não configurados os elementos legais para a demissão por justa causa. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que não houve imediatidade entre a falta cometida pela autora e a sua demissão, requisito imprescindível para a caracterização da justa causa. Incidência da Súmula n° 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36....

I-RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da...

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viabilidade de a sociedade de economia mista realizar, sem motivação do ato administrativo, demissão sem justa causa. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. \

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XLVI E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DELITO DE PECULATO DESVIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N.º 7/STJ. PENALIZAÇÃO DA AGENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA...

AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. Reafirmação da tese fixada por este Colegiado: a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §2º, da lei 8.213/91 somente se aplica na hipótese comprovada de desemprego involuntário, não abrangendo,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. Acerca da alegada coação, cabia à reclamante, a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT). Desse ônus, contudo, pelos elementos dos autos, tenho que não se desincumbiu a contento. Não prospera, pois, a pretensão da recorrente a respeito do reconhecimento da demissão sem justa causa por iniciativa...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. Os valores percebidos a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, e respectivo terço constitucional possuem nítido caráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda. 2. Recurso especial provido. (REsp 896720/SP, Rel....

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização

EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. IMEDIATIDADE. A demissão por justa causa pressupõe a existência de motivos graves e inescusáveis, capazes de tornar impossível a manutenção da relação empregatícia. É imprescindível, outrossim, que a dispensa seja aplicada de maneira imediata ao cometimento do ato censurado do trabalhador, caso contrário será atraído o instituto do perdão...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. O ato de improbidade praticado pelo obreiro acarretou quebra de fidúcia, sendo óbice suficiente e intransponível à continuidade da relação de emprego, pelo que não se exige, nesse caso, uma gradação das penalidades. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste ponto.