denegação da ordem

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE VISTA POR MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO. PROLAÇÃO DE VOTO PELO SUBSTITUÍDO APÓS O PERÍODO DE CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Da leitura do artigo 4º, § 2&#

Ementa: HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. RENÚNCIA DA ADVOGADA DO PACIENTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE OUTRO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO OU DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. INTERPOSIÇÃO DOS...

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem, não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instânci

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. MÁCULA SUSCITADA APROXIMADAMENTE APÓS 2 (DOIS) ANOS DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE ANULAR. PRECLUSÃO. COAÇÃO ILEGAL...

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A QUAISQUER DOS PATRONOS CONTRATADOS. CIENTIFICAÇÃO FEITA AO CAUSÍDICO QUE INTERPÔS O RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL CONDENADO POR TER LIBERADO UM VEÍCULO COM IRREGULARIDADES SEM OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DEMANDAVAM A RETENÇÃO DO CRLV E A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. PENA APLICADA: SUSPENSÃO DE 10 DIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE...

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. PUBLICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente a publicação da ementa do julgado,...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO QUE JÁ ESTARIA ENCARTADA NOS AUTOS ANTES MESMO DO JULGAMENTO. INCLUSÃO DE CÓDIGO ERRADO NO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIVÊNCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SEGUNDO PACIENTE PRESO COM PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. DIVERSIDADE...