denegação da ordem

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 180, CAPUT, E 288 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POSTULADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 366 DO CPP). FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR....

HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS A 10 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2o., I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. PRETENSÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO PACIENTE, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA PARA NOMEAÇÃO DE...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA EM 20.5.2010. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE JÁ FOI PRESO EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO PELOS MESMOS CRIMES. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. RECOMEÇO DA CONTAGEM. DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CRÉDITO PRESCRITO. PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA: INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO (ART. 97, CAPUT DO CPB). PARECER PSIQUIÁTRICO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE (TEMPERAMENTO ANSIOSO E INSTÁVEL, PODENDO...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II E IV DO CPB). INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO FEITO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO REQUERENDO QUE A COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL FOSSE FEITA EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DESTE STJ. PARECER...

HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A IRREGULARIDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PACIENTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ACOMPANHADO DE DEFENSOR, EXERCITANDO SUA DEFESA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE...

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. O ato judicial impugnado, ao aplicar a Súmula 376 do STJ, não

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADO O EXAME DE CORPO DE DELITO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ATESTA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Sustenta-se, no presente writ, que a perícia relativa ao delito de atentado...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB), VEDADO O APELO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO (ROUBO QUALIFICADO TENTADO). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM....

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL. RENOVAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JÁ ENCERRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DIVERSO NA NOVA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDIN

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. FUNDAMENTO. SURGIMENTO. VACÂNCIA. FALTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES. AUTORIDADE IMPETRADA. CONFIRMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VACÂNCIA. 1.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO QUALIFICADA E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 158, § 1o. E 288, AMBOS DO CPB). POLICIAL MILITAR DENUNCIADO JUNTAMENTE A OUTROS 10 CO-ACUSADOS, DENTRE ELES UM DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACUSADOS DE PARTICIPAR DE GRUPO ARMADO (MILÍCIA) COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS COMUNIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO...

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA: 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PERMANENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. 1 LITRO DE LICOR, 2 SECADORES PORTÁTEIS, 02 ÓLEOS DE AMÊNDOAS E 02 ANTISSÉPTICOS BUCAIS DE UM SUPERMERCADO. CRIME DE BAGATELA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVER O PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). CRACK E MACONHA. PENA: 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 291 DIAS-MULTA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. NATUREZA HEDIONDA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CARÁTER PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA 693/STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 7 ANOS DE RECLUSÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ARTS. 12 E 14, CAPUT, DA LEI 6.368/76). APELAÇÃO DEFENSIVA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO E DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 392, I DO CPP. INAPLICABILIDADE ÀS DECISÕES DE 2o. GRAU. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO...

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os Embargos Infringentes em matéria penal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em sede de Apelação e Recurso em

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIA ARMADA, INTEGRADA POR POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, COM ATUAÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO....

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 4 ANOS, 6 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (12.850 KG DE COCAÍNA). OBEDIÊNCIA AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA...

PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 121, § 2o., INCISO I, C/C 14, INCISO II, E 29, TODOS DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 29.10.2009. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO...

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I, AMBOS DA LEI 6.368/76). INGESTÃO DE 72 CÁPSULAS DE COCAÍNA, PARA COMERCIALIZAÇÃO NO ESTRANGEIRO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., I E II DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA A PESSOA DISTINTA DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA FANTASMA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....