denunciação caluniosa codigo penal
-
Acórdão nº 50039027220188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RÉ QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAR A PRÁTICA DE DELITO DE AMEAÇA,
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... Código Penal, pela prática ... -
Acórdão Nº 0000333-65.2011.8.24.0084 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... 339, caput, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos: No ... Luciane pela prática do crime de denunciação caluniosa. Apresentadas as Contrarrazões, nas ...
-
Acórdão Nº 5016621-46.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-10-2020
... 339, caput, do Código" Penal (Evento 168 dos autos de origem).Interposto\xC2" ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0000028-71.2017.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal porque, conforme narra a exordial ... ção da recorrida pelo crime de denunciação caluniosa, nos termos da denúncia.Sem razão, ...
-
Acórdão Nº 0000192-86.2002.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ... ART. 339, DO CÓDIGO PENAL - ...
-
Acórdão Nº 0002588-26.2013.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
... para a execuo de tarefas laborais"(Sentena Penal Condenatria, Teoria e Prtica, 8 ed., 2013, p ... CRIME DE DENUNCIAO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CDIGO PENAL).SENTENA CONDENATRIA ...
-
Acórdão Nº 0001085-78.2014.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ...
-
Acórdão nº 52590337020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERROR IN PROCEDENDO APTO A CONDUZIR À CASSAÇÃO DA DECISÃO CORRIGENDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP, O MOMENTO PROCESSUAL PARA A DEFESA APRESENTAR O ROL DE
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... ática do delito previsto no artigo 339 do Código Penal, momento em que apresentou resposta à ... -
Acórdão Nº 0000633-54.2017.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... 339, § 1º, do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita na ... -se: A vítima indireta do crime de denunciação caluniosa, Edson Carlos Borges, em juízo, sob o ...
-
Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
... ÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ ... INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU ... nos moldes do artigo 1744, II, do Código Civil e 1916 ("injúria grave"), o que poderia, ... -
Acórdão Nº 5000500-34.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... 339,caput,do Cdigo Penal,em razo dos fatos assim narrados (Evento 1): No ... -o pela prtica do crime de denunciao caluniosa(art. 339,caput, do Cdigo Penal). Antes de ...
-
Acórdão nº 2015/0234327-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS . DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RÉU NÃO LOCALIZADO. ... Código ...
-
Relatório e Voto com número 5466263-10.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA QUEIXA-CRIME. DESPROVIMENTO. 1 - Não sustentado fato novo que determinasse eventual reconsideração da Decisão Monocrática impugnada, faltando, portanto, dialética às razões recursais, impõe-se...
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO ... CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 0900126-23.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 27-09-2022
... 339, caput, do Cdigo Penal,em razo doseguintefatocriminoso(evento 1): [ ... ] ... dirigir a autoria do crime de denunciao caluniosa(art. 339, caput, do Cdigo Penal) apelante Luana ...
-
Acórdão Nº 0900964-91.2016.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... nas sanções do art. 339, caput, do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na ... evidente a prática do delito de denunciação caluniosa, uma vez que o acusado afirmou em ...
-
Acordao N° 1265786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dolo específico comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante imputou a prática do crime de furto à vítima, mesmo...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO ... artigo 339, caput, do Código Penal (denunciação caluniosa), à pena de 02 ... -
Acórdãos nº 0000436-67.2015.8.26.0572 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... Joaquim da Barra Voto nº 14954 Denunciação caluniosa – artigo 339, caput, do Penal - Absolvição por insuficiência ... no artigo 339, caput , do Código Penal. A pena privativa de liberdade ...
-
Acórdão Nº 0008206-21.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-10-2013
... : Corrupção de Menores ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO UNIOSA. PENA. DOSIMETRIA. ART. 59, DO CÓDIGO ... PENAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... caluniosa não se afigura desmotivada ou desproporcional, ...
-
Acórdão nº 0005418-54.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO ... CÓDIGO PENAL) ...
-
Acórdão nº 0019622-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 399, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 399, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), porque, na data de 30 de ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), porque, na data de 30 de ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), porque, na data de 30 de ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), porque, na data de 30 de ... -
Acordao Nº 161931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO. 1) Exige-se para a configuração do crime de denunciação caluniosa capitulado no artigo 339, do Código Penal, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato delituoso e que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa. 2) Apelo provido.
... do crime descrito no artigo 339, do Cdigo Penal (denunciao caluniosa), porque, na data de 30 de ...