denunciação da lide sucessiva

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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE. SEGURO. RESPONSABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MARCO INICIAL. CONHECIMENTO. CC, ART. 178, § 6º, II. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. I. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 178, § 6º, II, do antigo Código Civil, tem início na data em que o segurado tiver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE SUCESSIVA FORMULADO PELA LITISDENUNCIADA EM FACE DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA – DESCABIMENTO – ACOLHIMENTO DE NOVA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE GERARIA TUMULTO PROCESSUAL EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA, QUE TEM O DIREITO...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EVICÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 125, §3º DO CPC/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO POSTERIOR DO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EVICÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 125, §3º DO CPC/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO POSTERIOR DO

Ementa: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Decisão Agravada que Deferiu a Denunciação Da Lide À Cosseguradora - Denunciação Sucessiva - Art. 125, § 2º, Do Cpc/2015 - Inconformismo Da Parte Autora - Denunciação que Visa a Enxertar No Processo Uma Nova Lide, que Vai Envolver O Denunciante e O Denunciado Em Torno Do Direito de Garantia Ou de Regresso que Um Pretende Exercer Contra O Outro -...

Ementa: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Decisão Agravada que Deferiu a Denunciação Da Lide À Cosseguradora - Denunciação Sucessiva - Art. 125, § 2º, Do Cpc/2015 - Inconformismo Da Parte Autora - Denunciação que Visa a Enxertar No Processo Uma Nova Lide, que Vai Envolver O Denunciante e O Denunciado Em Torno Do Direito de Garantia Ou de Regresso que Um Pretende Exercer Contra O Outro -...

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito julgada procedente. Lide secundária rejeitada. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pelos réus. Rejeição da tese de nulidade da sentença. Denunciação sucessiva da lide que não se mostra admissível, por diversas razões, sobrelevando: (i) que a tese não foi aventada pelo primeiro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO NO PONTO.1. A denunciação da lide tem por objetivo prestigiar a economia processual. No lugar de uma posterior ação regressiva, permite-se que desde logo o garante integre o contraditório, intervindo eficazmente, até porque se torna simultaneamente assistente do...

Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide. Pretensão à reforma. Denunciação sucessiva. Possibilidade de uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra quem seja responsável por indenizá-lo. Hipótese dos autos. Artigo 125, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 214

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO APELAÇÃO BEM MÓVEL INDENIZATÓRIA PERDAS E DANOS. 1. Locação de máquina fresadora de asfalto que, no trajeto entre a sede da locadora e o local de realização do serviço, caiu do caminhão-guincho que a transportava, sofrendo diversas avarias. Responsabilidade da requerida demonstrada. 2. Denunciação da lide sucessiva. Admissibilidade. Exegese do artigo 73 do Código de Processo Civil. 3....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DENUNCIANTES. POSTERIOR INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - Ação de indenização por acidente de trânsito – Agravante denunciada que maneja denunciação da lide à sua seguradora – Inteligência do artigo 125, §2º do CPC – Facultatividade da denunciação da lide – Direito de regresso que pode ser exercido em ação autônoma – Processo que se encontra instruído e com alegações finais apresentadas pelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER - - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA FORMULADA POR EMPRESA DENUNCIADA - RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA ORA AGRAVANTE PROFERIDA NO RECURSO CONEXO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CADEIA DE ALIENANTES DO IMÓVEL - ART. 70, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS ACERCA DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO. - A denunciação sucessiva da lide da cadeia de alienantes não é direito processual ilimitado, encontrando óbice na conveniência procedimental, vista sob os prismas da celeridade e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CADEIA DE ALIENANTES DO IMÓVEL - ART. 70, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS ACERCA DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO. - A denunciação sucessiva da lide da cadeia de alienantes não é direito processual ilimitado, encontrando óbice na conveniência procedimental, vista sob os prismas da celeridade e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CADEIA DE ALIENANTES DO IMÓVEL - ART. 70, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS ACERCA DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO. - A denunciação sucessiva da lide da cadeia de alienantes não é direito processual ilimitado, encontrando óbice na conveniência procedimental, vista sob os prismas da celeridade e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CADEIA DE ALIENANTES DO IMÓVEL - ART. 70, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS ACERCA DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO. - A denunciação sucessiva da lide da cadeia de alienantes não é direito processual ilimitado, encontrando óbice na conveniência procedimental, vista sob os prismas da celeridade e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CADEIA DE ALIENANTES DO IMÓVEL - ART. 70, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS ACERCA DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO. - A denunciação sucessiva da lide da cadeia de alienantes não é direito processual ilimitado, encontrando óbice na conveniência procedimental, vista sob os prismas da celeridade e da...