dependentes legais
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27170/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
... Plano de Saúde Golden Cross para todos os empregados e seus dependentes legais, sem quaisquer descontos nos salários - não tem caráter ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; ... VII - ... portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... XXXIV - política salarial; ... XXXV - formação e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais ... § 1º Entende-se por empresa, para fins de incidência da ... social do salário-educação, propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035801020184058500), 23-11-2021
PJE 0803580-10.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PERSEGUIDA POR PENSIONISTA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. (TEMA 1057). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste...
... a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08228545920194058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0822854-59.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSEMARY DO NASCIMENTO VIANA E OUTRO ADVOGADO: CATARINA NEY DE ALMEIDA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS...
... ressalta que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, ... TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES ... -
Acórdão nº 1.0105.14.030696-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - PLANO DE SAÚDE -CONTRIBUIÇÃO MENSAL PREVISTA - UNIDADE PASA - VALOR FIXO (E UNO) INDEPENDENTE DO NÚMERO DE PESSOAS INSCRITAS - RECURSO DESPROVIDO.- No caso concreto, a inteligência do art. 16, do Regulamento do PLANO PASA - Plano de Saúde escolhido voluntariamente pelo autor - é no sentido de que não importa
... 1 - Entende-se por grupo familiar, o prprio associado e seus dependentes definidos no art. 11. Conforme se nota, no h qualquer modulao ... a inscrio somente do titular ou de todos os seus dependentes legais, pois, num ou noutro caso, a contribuio a mesma. Dessa forma, no h ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000682320214058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800068-23.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA VERINA SANTOS SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores ... legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... 1 As competncias legais do Conselho Monetrio Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil em relao ... como suas respectivas autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes ... ARTIGO 5 ... As cooperativas de crdito com conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 5 ... Aplicam-se ao mediador as mesmas hipteses legais de impedimento e suspeio do juiz ... Pargrafo nico. A pessoa ... Pblico da Unio, excludas as empresas pblicas federais no dependentes, que necessitaro apenas de prvia e expressa autorizao dos dirigentes de ...
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Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao ... legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053298920184058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805329-89.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES GALVAO FERNANDES ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores ... legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142229420194050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814222-94.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILZA DOS SANTOS ADVOGADO: Silvia Almada Dutra Dourado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUICÍDIO. PENSÃO AOS DEPENDENTES LEGAIS. MENOS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE DA PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexistência de prescrição da pretensão ao direito de complementação de aposentadoria e de pensão para...
... pensão para servidores inativos ou dependentes" advindos da extinta FEPASA ... 2. Porém, o acórdão a \xC2" ... não observou os critérios legais para fixação do valor da complementação de ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada ... , devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais devidos ...
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Acordão nº 0001050-34.2010.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPENDENTES LEGAIS DO EMPREGADO FALECIDO. Caracterizada a responsabilidade da empregadora no acidente que causa a morte do empregado, é devido o pagamento de indenização por danos morais e materiais aos dependentes legais da vítima decorrentes do sofrimento suportado e prejuízos patrimoniais decorrentes.
... sucessores para fins de integrarem o processo trabalhista os dependentes habilitados no INSS para recebimento de pensão por morte e conclui pela ... época do salário mínimo, com todos os adicionais e aumentos legais e incidência em sua base de cálculo do 13º salário e o acréscimo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1629/1999-055-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... HORAS EXTRAS. Resta desfundamentada a revista que alega afrontas legais dependentes de reexame da prova. Agravo conhecido e não provido ...
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Processo Nº 6273/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Agosto de 2013
Prestacao De Servicos De Assistencia Medica Ambulatorial Pre-hospitalar Pos-hospitalar Exames Complementares Servicos Auxiliares E Acidente De Trabalho Aos Funcionarios E Dependentes Legais
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Processo Nº 6273/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Diciembre de 2013
Prestacao De Servicos De Assistencia Medica Ambulatorial Pre-hospitalar Pos-hospitalar Exames Complementares Servicos Auxiliares E Acidente De Trabalho Aos Funcionarios E Dependentes Legais
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Processo Nº 6273/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Julio de 2013
Prestacao De Servicos De Assistencia Medica Ambulatorial Pre-hospitalar Pos-hospitalar Exames Complementares Servicos Auxiliares E Acidente De Trabalho Aos Funcionarios E Dependentes Legais
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Processo Nº 6273/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Junio de 2011
Prestacao De Servicos De Assistencia Medica Ambulatorial Pre-hospitalar Pos-hospitalar Exames Complementares Servicos Auxiliares E Acidente De Trabalho Aos Funcionarios E Dependentes Legais
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Acórdão nº 1.0056.10.230515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA. EQUIPARAÇÃO A FILHO. INVALIDEZ COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA.- De acordo com a legislação vigente à época do óbito do segurado (Lei nº 9.380/86) eram considerados dependentes legais do servidor o filho menor...
... se sabe, a penso por morte benefcio previdencirio pago aos dependentes em decorrncia do falecimento do segurado, sendo certo que, nos termos da ... acordo com o citado dispositivo legal eram considerados dependentes legais o filho menor de vinte e um anos de idade ou o filho invlido, e ainda, que ...