deposito guia recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145100-65.2006.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-86.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO S. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2137-62.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO JUÍZO E NÚMERO DO PROCESSO INCOMPLETO. Se do preenchimento da guia GFIP é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente autenticado pelo banco...
... 6ª Turma ACV/mgf ... RECURSO DE REVISTA. GUIA" DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303-16.2011.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA INADEQUADA. FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO EMPREGADO. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA INADEQUADA. FORA DA CONTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-05.2006.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudênci
... 2ª Turma GMJRP/nj ... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-29.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E DA VARA. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome da reclamante,...
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000695-75.2015.5.06.0182), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. Ao se utilizar de procedimento errôneo para recolhimento do depósito recursal (guia de depósito judicial em lugar da GFIP), deixou o recorrente de satisfazer ao pressuposto extrínseco de admissibilidade previsto no art. 899 da CLT, pelo que não conheço do seu recurso, por deserção.
... RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. Ao se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130140-12.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia imprópria - recurso ORDINÁRIO deserto. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia imprópria ... - recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361400-08.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... OGMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO S. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000997-61.2013.5.06.0122), 03-04-2014
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. Depósito recursal efetivado por meio de guia em desacordo com a Instrução Normativa n.º 26/2004 do C. TST, não atingindo, em consequência, as finalidades para o qual se destina. Recurso ordinário da segunda reclamada que não se conhece por deserção.
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-27.2016.5.06.0022), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal não efetivado em guia de depósito judicial implica na deserção do recurso. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção.
... DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA IMPRÓPRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-07.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DE GILSON MARANHÃO COSTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho conheceu do recurso ordinário da reclamada, embora o depósito recursal correspondente tenha sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem não se encontra em...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-25.2006.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante depósito judicial efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e IN nº 3, II,
... 5ª Turma KA/cb RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110100-59.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. AGRAVO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-25.2010.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos...
... RECURSO DE REVISTA. GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO ... ÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O envio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146640-59.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido
... DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ... O depósito recursal não efetuado na guia própria - GFIP, e sim na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31140-76.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE...
... DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ... O depósito recursal não efetuado na guia própria - GFIP, e sim na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001182-75.2015.5.06.0172), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal não efetivado em guia de depósito judicial implica na deserção do recurso. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserção.
... DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA IMPRÓPRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-47.2011.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do depósito, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da parte, consoante diretriz
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000235-12.2016.5.06.0002), 09-11-2017
RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. Ao se utilizar de procedimento errôneo para recolhimento do depósito recursal (guia diversa da GFIP), deixou a recorrente de satisfazer ao pressuposto extrínseco de admissibilidade previsto no § 4º do art. 899 da CLT, resultando no não conhecimento do recurso, por deserção.
... DO RECIFE-PEEMENTARECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. Ao se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176300-72.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o depósito em guia de recolhimento para fins de recurso à Justiça do Trabalho,
... AGRAVO REGIMENTAL - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-91.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. No caso dos autos, na cópia da guia de recolhimento do depósito recursal apresentada não consta a autenticação bancária. A apresentação da referida guia com autenticação mecânica legível, fornecendo elementos como valor, data e instituição recebedora do...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-31.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. IMPOSSIBILIDADE ... ósito recursal mediante a utilização da guia GFIP, conforme previsto nos §§ 4.º e 5.º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-93.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA GUIA DENOMINADA -SEFIP-. (GFIP ELETRÔNICA). Verifica-se, na guia SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), a fls. 951-e, que consta corretamente o nome do Reclamante e do Recorrente, o valor pago, o número do processo e a data do pagamento, além da autenticação bancária. Logo, tendo em vista que o ato processual...
... RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NA GUIA DENOMINADA "SEFIP". (GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-24.2012.5.18.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos. Assim, tendo a reclamada transmitido por meio de...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL ...