deposito guia recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-19.2011.5.06.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Não sendo possível a visualização dos dados constantes da guia de recolhimento do depósito recursal trazida aos autos, referentes à autenticação mecânica com valor e data do recolhimento, inviável a análise do recurso interposto. Agravo de instrumento a que se nega...
... RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144700-22.2003.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. RASURAS QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO E À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A exegese das normas de natureza processual e procedimental demanda atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade, que se orientam no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1263-83.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA BANCÁRIA. Na presente hipótese, conforme consignado na decisão recorrida, a reclamada, quando da interposição de seu recurso ordinário, limitou-se a apresentar a guia comprobatória do depósito recursal sem a devida autenticação da instituição financeira, acarretando,...
... EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-933-34.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DIVERSA DA GFIP. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 426 DO TST). Esta Corte Superior consagrou entendimento no sentido de que é obrigatória a realização de depósito recursal mediante a utilização da guia GFIP, conforme previsto nos parágrafos 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, nos casos de relação de emprego
... RELAÇÃO DE EMPREGO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DIVERSA DA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230000-86.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-03.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP - VALIDADE. Nos termos da Instrução Normativa/TST nº 26/04, é válida, para fins de comprovação de depósito recursal, a utilização de GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-10.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO MEDIANTE GUIA EMITIDA PELO SEFIP. O recolhimento do depósito recursal mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), atende ao que orienta a Súmula 426/TST, não acarretando a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Precedentes. No caso, a par de efetuado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60600-59.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU DE CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR. A guia GFIP deve conter autenticação mecânica ou carimbo do Banco recebedor, pressuposto indispensável à aferição do correto e tempestivo depósito recursal. Uma vez constatado que a guia GFIP carreada aos autos não preenche tal requisito essencial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1334-51.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais, o depósito recursal deve ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112700-95.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO APRESENTADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-40.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA EM QUE NÃO CONSTA O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO E A DATA DO RECOLHIMENTO. A autenticação bancária aposta na guia GFIP em que não consta informação sobre o valor efetivamente recolhido e a data do pagamento, não se presta à comprovação do recolhimento do depósito recursal...
... - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1071-74.2011.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em guia GFIP, sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o recolhimento em guia de depósito judicial trabalhista, correta é a decisão do Tribunal Regional em que se negou...
... - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223300-64.2009.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. O Tribunal Regional, ao consignar que não se tratava de deserção, porque a guia GFIP contém os elementos suficientes para a sua correta identificação, como o nome das partes, CNPJ do depositante, endereço, código do recolhimento, nº do processo e da Vara de origem, e que, no caso,
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-74.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETA. Nega-se provimento aos embargos de declaração, uma vez que inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETA. Nega-se ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... § 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à ... o recolhimento dentro do prazo recursal ... #Redação dada pela Lei nº 10.537, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-09.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho - VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MULTA CONVENCIONAL. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do...
... RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia de recolhimento para fins de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2195-59.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA DESERTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-41.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1705-36.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DESERÇÃO ... - RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2126-69.2011.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é...
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-65.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. 1. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do artigo 899 da CLT, admitido o...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-54.2008.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...
... RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-37.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA GUIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção do recurso ordinário quando a ilegibilidade da autenticação da guia de custas e do depósito recursal, enviadas eletronicamente, impossibilita, inclusive, a identificação do banco...
... ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA GUIA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-61.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - UTILIZAÇÃO DA GFIP - OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na...
... DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena ...