depositos a vista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-55.2009.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Superior já pacificou a questão, de que, mesmo após a vigência da Constituição...
... a débitos do FGTS, não afasta o direito da reclamante aos depósitos fundiários, tendo em vista que o ajuste somente surte efeitos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001792-60.2014.5.06.0016), 11-02-2019
EMENTA: FGTS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. Não restando comprovada a totalidade dos depósitos fundiários devidos, e tendo em vista que O C. TST cancelou o disposto na OJ nº 301 da SBDI-1, de maneira que a jurisprudência passou a entender que cabe à empresa a prova da regularidade dos depósitos, tendo em vista que é sua a obrigação de efetuar o correto recolhimento do FGTS, nos termos...
... ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS. Não restando comprovada a totalidade dos depósitos diários devidos, e tendo em vista que O C. TST cancelou o disposto na OJ nº 301 da SBDI-1, de maneira que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - Os rendimentos creditados ou pagos sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança, tributados de conformidade com as ... a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232741-33.2007.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do STF, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resta íntegra a pactuação da obreira, com todas as suas consequências...
... - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do STF, que afasta o entendimento de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de ... ARTIGO 10 ... Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69-53.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Assim, tendo em vista a unicidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385-98.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do INSS, empréstimos não consignados, abertura de conta de depósitos à vista e/ou poupança; o banco exercia ingerência no cumprimento do ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-47.2011.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequênci
... - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de ... ário Nacional devem priorizar o financiamento imobiliário, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 ... § 2º As normas ...
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Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de não haver nenhuma ilegalidade em relação aos depósitos efetuados a título preliminar, haja vista tratar-se de indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-17.2012.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS. O recurso de revista carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o Regional, ao examinar a tese de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT em face da comprovação ou não do recolhimento dos depósitos fundiários, não expressou tese a respeito da alegada violação do artigo 5
... MULTA DO ARTIGO 476 DA CLT. DEPÓSITOS DO FGTS ... O recurso de revista carece do indispensável to, haja vista que o Regional, ao examinar a tese de aplicação da multa prevista no ... -
Acórdão nº REsp 1201737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção e que não refletisse a inflação do mês anterior, tendo em vista que é calculada a partir da remuneração mensal média líquida de tos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido ... do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143040-39.2004.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da...
... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158540-59.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resta íntegra a pactuação, com todas as suas...
... - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62240-22.2007.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resta íntegra a pactuação, com todas as suas...
... - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-34.2005.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. Não há falar em deserção do Recurso de Revista, tendo em vista que restou demonstrada a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos e das custas. Superada a deserção em que se fundamentou o despacho regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do Recurso de Revista, nos...
... Não há falar em deserção do Recurso de Revista, tendo em vista que restou demonstrada a prorrogação do prazo para recolhimento dos ... da 1ª Região, o qual prorrogava o prazo para recolhimento dos depósitos e das custas processuais em razão do movimento grevista da categoria ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo 20, parágrafo segundo, da Constituição do Brasil, ... e) os depósitos deduzidos do Impôsto de Renda, não aplicados, em projetos específicos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... - FCVS, a Caixa Econômica Federal, o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI e as entidades repassadoras, na forma ... renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ... Art. 126. Com vista ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 15/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 550, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000447-54.2018.5.06.0231), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia do pleito em razão de não terem sido especificados, ou mesmo quantificados, os meses não depositados relativos aos depósitos fundiários, haja vista que a prova do correto recolhimento compete à reclamada que deve apresentar os comprovantes de depósitos (ou extrato analítico) para...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não há falar ... os meses não depositados relativos aos depósitos fundiários, haja vista que a prova do correto recolhimento compete à reclamada que deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-46.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Extrai-se, do teor das Súmulas nºs 362 e 382 do TST, que a prescrição para reclamar o não recolhimento dos depósitos do FGTS anteriores à mudança do regime celetista para estatutário é trintenária, observado o prazo de dois anos contados da citada mudança, por essa implicar a extinção do contrato de trabalho. Assim,...
... TST, que a prescrição para reclamar o não recolhimento dos depósitos do FGTS anteriores à mudança do regime celetista para estatutário é ... Tendo em vista o provimento do recurso de revista em que se declarou a prescrição do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os rendimentos produzidos pelas cadernetas de poupança e pelos Depósitos" Especiais Remunerados (DER) efetuados com recursos provenientes de convers\xC3" ... óveis referidos na sua alínea a fossem alienados, com pagamento à vista, ao preço de mercado; ... b) se o saldo referido na sua alínea b fosse ...