depositos a vista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-71.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SANADA. INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO NA CAPA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no diário da justiça eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO ... Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-71.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilaçã
... NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO ... Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, com todas as suas consequências, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
... fechada na aquisição de Recibos de Depósitos Bancários (RDBs) em virtude da ... vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1759-45.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO ... Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, afastada a tese da sua extinção ... - Versão original LEI 10735 de 11/09/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 122 de 25/06/2003. DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0143599-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ... a vista ou parcelamento". Desse modo, considerando que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-24.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O reclamado possui legitimidade para figurar no polo...
... IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos do FGTS não estão garantidos aos aposentados por invalidez, haja vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... vista que o pedido não se refere a depósitos do FGTS sobre parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922585-08.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... vista que o pedido não se refere a depósitos do FGTS sobre parcelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 2009, destinadas ao pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes ... o inciso II do caput deste artigo será utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais relativos às receitas de que trata o caput, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000227-32.2016.5.06.0003), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabia à reclamada o dever de provar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova (artigos 818, da CLT; 373, II do NCPC; Súmula n. 461, do C. TST). Essa é uma obrigação que consta na Lei n. 8.036/90 voltada para o empregador no curso do contrato, consequentemente - e com muito mais razão -...
... DEPÓSITOS" DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Cabia à reclamada o dever de provar a efetivaç\xC3"ão dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova (artigos 818, da CLT; 373, II do NCPC; ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... § 1º As contribuições, os depósitos e o imposto de que tratam os incisos I ao VI do caput incidem sobre a ...
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os ... previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, tendo em vista as características das operações e as finalidades a que se destinem." ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais ... a conversão em renda, fosse dada vista às partes para que requeressem o que de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VIII - os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei nº 8.981, de 1995, art. 68, inciso III); ... líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001112-57.2013.5.06.0001), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO DOENÇA. DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que a patologia sofrida pelo autor não decorreu de suas atividades laborais, mas sim de natureza degenerativa, não faz jus o postulante ao pagamento dos depósitos de FGTS no período de afastamento pelo INSS. Recurso Ordinário Obreiro a que se nega provimento.
... DEP Ó SITOS DE FGTS. N Ã O CABIMENTO. Tendo em vista que a patologia sofrida pelo autor n ã o decorreu de suas atividades ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... , bem assim os encargos mínimos a serem cobrados dos mutuários, à vista de proposta do Conselho Diretor ... Art. 6º As contas ... ; os valores relativos às operações, com Certificados de Depósitos Interfinanceiros - CDI não serão computados na base de cálculo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000112-58.2020.5.06.0233), 16-02-2022
FALECIMENTO DA EMPREGADA. 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. É indevido o pagamento de 40% sobre os depósitos do FGTS haja vista que, no caso, não ocorreu despedida sem justa causa, nos moldes do § 1º, do artigo 18 da Lei 8.036/90, mas sim a extinção do contrato em decorrência do falecimento da empregada. Recurso provido, neste ponto para excluir da condenação a aludida multa.
... 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. É indevido o pagamento de 40% sobre os depósitos do FGTS ja vista que, no caso, não ocorreu despedida sem justa causa, nos moldes do § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1295-26.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS AO RECLAMADO. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado...
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral". Assim, tendo em vista a continuidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000312-71.2014.5.06.0008), 30-01-2017
EMENTA: DEPÓSITOS DE FGTS. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. Aflora dos autos que os depósitos fundiários, referentes à totalidade do contrato de trabalho, foram adimplidos, tendo em vista o teor do extrato analítico anexado pelas reclamadas. Recurso provido no aspecto.
... EMENTA EMENTA: DEPÓSITOS DE FGTS. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. Aflora dos autos que os depósitos ... à totalidade do contrato de trabalho, foram adimplidos, tendo em vista o teor do extrato analítico anexado pelas reclamadas. Recurso provido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-96.2006.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... depósitos do FGTS, tendo em vista a transposição do regime celetista para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87040-52.2003.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Segundo o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação....
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral." ... Entretanto, tendo em vista que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-496/2005-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais,...
... - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... vista o disposto no art. 31 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, ... 3º, 4º e 11 ... CAPÍTULO III ... Dos Depósitos" de Garantia ... Art. 9º As emprêsas ficam obrigadas a depositar, até o \xC3" ...