deprecada

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA EXECUTIVA. FISCALIZAÇÃO QUE PODE SER DEPRECADA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - De acordo com a Lei estadual n. 8.069/2018 compete à 16ª Vara Criminal da Capital o processamento de execuçõesPRO

Processual civil - cerceamento de defesa - intimação acerca da data de audiência designada para inquirição de testemunha em comarca deprecada não levada a efeito. Inocorrência - recorrentes devidamente intimados da expedição da carta precatória, o que a possibilitar seu acompanhamento. Súmula n. 273 do e. Superior Tribunal de Justiça. Processual civil - ausência da abertura de prazo para a oferta

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E CONSEQUENTE TOMBAMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO EM UNIDADE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. In casu, o paciente foi condenado a pena de 07 anos de reclusão em regime inicial semiaberto no Estado do Espírito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DEPRECADO. MERO EXECUTOR DA ORDEM DEPRECADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 267 DO CPC/2015. O juízo deprecado, como mero executor da carta precatória, somente pode recusar o cumprimento da ordem nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015 (correspondente ao art. 209 do CPC/1973). Recurso desprovido.

Ementa: APELAÇÃO - Art. 157, caput, do CP. Pena: 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante subtraiu o telefone celular da cintura da vítima, mediante violência, consistente em um empurrão. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminares rejeitadas. 1) Nulidade da decisão de recebimento da denúncia sob o argumento de

HABEAS CORPUS. Crime contra a ordem tributária. Pleito de anulação da decisão que recebeu a denúncia. Necessidade. Decisão que deixou de analisar, ainda que de maneira concisa, as teses ventiladas na resposta à acusação. Nulidade reconhecida. Proferida nova decisão de recebimento da denúncia pela i. magistrada a quo, com a análise das teses suscitadas na resposta à acusação, que não se confundiam

Agravo de instrumento. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Insurgência contra decisão agravada que reviu em parte decisão proferida anteriormente para revogar a nomeação do Perito e determinar que a avaliação do imóvel seja deprecada. Preclusão da prova pericial em razão da Agravada não ter comprovado o recolhimento dos honorários periciais ainda que intimada por duas vezes. Matéria...

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – EXECUÇÃO PENAL – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CANCELAR A REMESSA DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTEJA RESIDINDO EM OUTRA COMARCA – MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO – COMUNICAÇÕES E DILIGÊNCIAS FRUSTRADA - PEDIDO CAUTELAR PROCEDENTE.Não obstante...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado GUILHERME FIGUEIREDO MORAIS TOLEDO em favor de JOAO ALUISIO BARBOSA FERREIRA FREITAS, apontando com autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal (VEPERA). Narra o impetrante que o paciente foi condenado por incurso no art. 147 caput do CP e no art. 21 do DL 3.688/1941, à...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA FORA DA COMARCA E PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO.  IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Não há dúvidas quanto à importância do trabalho para a ressocialização dos apenados, que enfrentam dificuldades no momento de procurar ocupação lícita, em virtude do preconceito contra egressos do...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E SUBSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO – PRECLUSÃO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – PRELIMINAR REJEITADA, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO E APELO PREJUDICADO. I - O

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DEPRECADA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. SÚMULA 273 DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. 1. Tendo sido o advogado do réu devidamente intimado da expedição da carta precatória, não há necessidade de sua intimação para a audiência deprecada. Súmula 273 do STJ. 2. A falta da oitiva de uma das...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conforme se verifica dos autos, o Acusado Márcio Mendonça Braga fora denunciado perante o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital do Estado de Alagoas pela prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A n/f do art. 71 do Código Penal (index 1). À época, aquele Juízo expediu carta precatória para citação do Réu, a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS REJEITADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES. 1. Designadas as audiências, inclusive no juízo deprecado, houve intimação pessoal da Defensoria Pública mediante vista dos autos, que continham todas as informações relativas às...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, DESEJANDO A REFORMA DO DECISO DO JUÍZO DA VEP, QUE DETERMINOU A NÃO CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO DE 25/10/2018 A 08/06/2020 COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. Os autos revelam que o Juízo do Distrito Federal deferiu ao agravante a progressão para o regime aberto, com o cumprimento do alvará de soltura em 25/10/2018, sendo certo que o apenado...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE COM OUTROS 19 CORRÉUS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR FATOS OCORRIDOS EM 2019. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM JULHO DE 2022, POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IMPETRANTES QUE, ALÉM DE VERSAREM SOBRE QUESTÕES MERITÓRIAS, ALEGAM A DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO, INVOCAM AUSÊNCIA DE...

Apelação. Lesão corporal leve. Preliminar objetivando o reconhecimento de cerceamento da acusação. Inviabilidade. A expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o curso do processo, nos moldes disciplinados pelo art. 222, §1º do CPP. Representante do 'parquet' que, na qualidade de titular da ação penal, sequer insistiu na oitiva deprecada, uma vez convencido de sua desnecessidade....

Agravo – Ação de reparação por danos morais – Decisão de primeiro grau que deferiu, por ora, a oitiva das testemunhas arroladas pelos autores. Consignou, também, o douto magistrado de primeiro grau que a necessidade de outras provas será analisada após a produção da prova oral deprecada – Inadmissibilidade de impugnação da decisão por Agravo de Instrumento – Rol constante do dispositivo contido...

APELAÇÃO. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de proposta de suspensão do processo. Inocorrência. Recusa justificada pelo órgão ministerial. Desnecessidade de intimação da Defesa para a oitiva da testemunha deprecada. Inteligência da Súmula n. 273 do STJ. Preliminares rejeitadas. Insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida....

HABEAS CORPUS. Mandado de intimação para a audiência deprecada sem as informações referentes ao processo de origem e ao juízo deprecante. Cerceamento do direito de autodefesa. Liminar deferida para suspender a audiência. Ordem concedida, para que seja designada nova data para a audiência com a regular intimação do paciente.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 0004985-51.2019.8.26.0000; Relator (a):...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. NÃO-INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4034396-28.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Carlos José Alban e outrosAdvogados : Fernando José Lopes Scalzilli (OAB: 17230/RS) e outrosAgravado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/SC SICREDI Aliança RS/SCAdvogados : Andre da Costa Ribeiro (OAB: 12000/SC) e outroRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de...

HABEAS CORPUS – Excesso de prazo para a formação da culpa – Roubo em comparsaria, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, perpetrado contra condutor de veículo automotor em rodovia - Prisão em flagrante em 26/09/17 – Recebimento da denúncia em 09/10/17 – Citação em 17/11/17 – Resposta à acusação oferecida em 23/02/18 – Manutenção do recebimento da denúncia com oitiva da vítima deprecada em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0008481-29.2009.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Tarcisio de Adada (OAB: 7329/SC)Apelado : Dalfovo Automação Industrial Ltda. MERelator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Estado de Santa Catarina propôs, perante a 3ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul, ação de execução...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0307267-44.2018.8.24.0011 de Brusque Apelante : Silvio Francisco NunesAdvogado : Joel Domingues Pereira Filho (OAB: 45979/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Murilo Adaghinari (Promotor)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por J. D. P. F. e S. P. C., irresignados com a sentença...