desacato pena
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Acordao N° 1718739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de desacato. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos policiais. Presunção de veracidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Suspensão condicional da pena. Não
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005882-25.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-03-2020
Processo: 0005882-25.2013.8.19.0052 APELANTE: LUCIELENA ANTUNE DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUCIELENA ANTUNE DOS SANTOS em face da sentença de fl. 121, que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses de detenção e multa no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi
... Rosana Navega Chagas por entender que o crime de desacato é inconstitucional/inconvencional ... Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON ... -
nº 2001.70.00.024043-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
... PROCESSO PENAL. DESACATO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE DESOBEDIÊNCIA ... PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF. 1. A proposta de suspensão do processo ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012137-46.2016.8.19.0067 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL (ART. 306, DO CTB), DESACATO (ART. 319, DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 321, DO CP). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Ação penal em que imputada à ré/apelante a prática dos crimes previstos no art. 306 c/c art. 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97 e artigos 331 e 329 do Código...
... (ART. 306, DO CTB), DESACATO (ART. 319, DO CP) E ... DE RESISTÊNCIA (ART. 321, DO CP). ADEQUAÇÃO DA ... DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO ... 1. Ação penal em que imputada à ré/apelante ... -
Acordao N° 1623536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coerentes das testemunhas policiais. Pleito de absolvição improcedente. Pena pecuniária. Sentença omissa. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Non reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido. 1. Demonstrado pelas provas colhidas nos autos,
... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... SOB EFEITO DE ÁLCOOL. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS UNHAS POLICIAIS ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA OMISSA ... ERRO MATERIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ... -
Acordao N° 1327505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Desacato. Conjunto probatório robusto. Tráfico privilegiado não configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de bens apreendidos. Inviabilidade. Prática de tráfico de drogas comprovada pelas circunstâncias do...
... PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DESACATO. CONJUNTO ... PROBATÓRIO ROBUSTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SUBSTITUIÇÃO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Acordao N° 1306825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de entorpecentes. Desacato. Resistência e lesão corporal. Materialidade e autoria. Comprovação. Prisão em flagrante. Depoimento das testemunhas policiais. Laudo periicial. Circunstâncias delitivas. Condenação mantida. Dosimetria do delito de desacato alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os agentes policiais...
... RECURSO DA DEFESA ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESACATO. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... pena, sendo prescindíveis quaisquer outros tipos de prova ... 7. Recurso ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035481-16.2019.8.19.0014 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO OU PELA INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1. Extrai-se dos autos que o acusado, após ser abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina, desacatou os agentes da lei dizendo que isso não
... DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO ... PÚBLICO E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... PELA FRAGILIDADE DO ACERVO ... 4. A dosimetria não merece qualquer reparo, eis ... que a pena-base do acusado foi fixada no mínimo legal previsto nos tipos ... (10 ... -
Acórdão nº 0001699-47.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACATO E RESISTÊNCIA (ART. 331 E 329 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MUTATIO LIBELLI EM DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RESPEITOU OS LIMITES DA INICIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. CONGRUÊNC
... Desacato]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma Julgadora: [DES(A). RUI ... REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO DA ... -
Acordao N° 1420228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Lesão corporal e ameaças em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da lesão corporal para a modalidade culposa. Inviabilidade. Embriaguez voluntária. Teoria da actio libera in causa. Dolo demonstrado. Consunção. Inaplicabilidade. Resistência. Dúvida se a violência foi direcionada contra o...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESACATO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO ... ameaça (duas vezes), desacato e resistência, à pena de 1 (um) ano e 11 (onze) dias de detenção, em ... regime inicial ... -
Acórdão Nº 0002440-35.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CRIME DE FURTO E DESACATO. ARTS. 155 E 311 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NO RECRUDESCIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VETORIAL NEGATIVADA NA SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO.
... CONCURSO ... DE CRIMES. CRIME DE FURTO E DESACATO. ARTS. 155 E 311 ... DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA ... DEFESA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO ... DE ... -
Acórdãos nº 0085316-06.2015.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO DESACATO LESÃO CORPORAL AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS REDUÇÃO DA PENA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO GRAVADA A ...
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Acórdão Nº 0002575-47.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... "APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 2015.501140-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... Tratando-se o desacato de delito ao qual cominada a pena máxima de detenção por até dois anos, o prazo de prescrição da ...
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Acórdão nº 50076799420208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... RELATOR: ... 331, do Código Penal, à pena de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário ...
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Acórdão Nº 2016.200174-2 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-10-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PROVA BASTANTE DA PRÁTICA DO DELITO E DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL DO RÉU - PENA BASE CONCRETIZADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - ACRÉSCIMO DE UM SEXTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, MAS NÃO PREORDENADA - AGRAVANTE AFASTADA - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ENTRE A OAB E O ESTADO DE SANTA CATARINA,...
... APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PROVA BASTANTE DA PRÁTICA DO DELITO E DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL DO RÉU - PENA BASE CONCRETIZADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - ... -
Acórdão Nº 0001619-22.2016.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 10 DIAS-MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
... Juiz Vitoraldo Bridi ... CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE ... -
Relatório e Voto com número 5775576-42.2022.8.09.0011 da 3ª Câmara Criminal, 13-09-2023
... SÉRGIO ABINAGEM SERRANO ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA ... ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. FALTA DE PROVAS. PENA ...
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Acordao N° 1421314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Absolvição. Atipicidade. Inviabilidade. Dosimetria. Pena acessória. Recurso parcialmente provido. 1. Não há que falar em atipicidade da conduta quanto ao crime de embriaguez ao volante, pois demonstrado que o apelante conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA ... -
Acórdão Nº 0007881-09.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO. REVELIA DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA MÍNIMA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RECHAÇADO. O DESACATO SE CONSTITUI EM CONDUTA DELITIVA. ATO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. DISCUSSÃO COM COMPANHEIRA E EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE E QUE, NO CASO, NÃO PERMITE ALTERAÇÃO DA PENA. SENTENÇA
... Relator: Marcos Bigolin ... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO. REVELIA DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA MÍNIMA SUBSTITUÍDA ... -
Acórdãos nº 0090258-52.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... reconhecimento da prescrição com relação ao delito de desacato e lesão corporal. No mérito, absolvição por falta de ... relação ao desacato; subsidiariamente, a conversão da pena por multa, com relação ao delito de injúria racial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034600-59.2016.8.19.0203 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....
... Assunto : Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : GILSON ANTONIO DE MATTOS ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão Nº 5000771-09.2019.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - ART. 331 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...