desacato pena
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Acórdão Nº 5000308-64.2021.8.24.0003 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E DE LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA (CP, ARTS. 331 E 129, § 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DESACATO. PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. 3. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INJUSTA AGRESSÃO. ATAQUE A POLICIAL MILITAR COMO...
- Processo nº 0003576-30.2012.8.19.0081 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0000653-05.2018.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO, DESACATO E CORRUPÇÃO DE ... MENORES – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO ... CRIME DE DESACATO ... – CONDENAÇÃO DO RÉU A PENA INFERIOR A UM ANO – RECURSO EXCLUSIVO ... DA DEFESA – PRAZO ...
- Acórdão Nº 0002148-22.2018.8.24.0062 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
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Acórdão Nº 0002811-40.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – EXTORSÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO" (C. PENAL, ... ART. 158, ART. 329 E ART. 331) – SENTENÇA CONDENATÓRIA \xE2" ... (C. PENAL, ART. 14, II) – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DA PENA BASE DOS DELITOS ... NO MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO – PENA ELEVADA POR ...
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Acórdãos nº 0010501-96.2014.8.26.0624 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Roubo simples e desacato. Recurso defensivo. Insuficiência probatória ... Dosimetria. Reforma necessária. Pena de desacato excessivamente majorada na primeira fase ...
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Acórdãos nº 0032399-78.2014.8.26.0071 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... DESACATO autoria e materialidade comprovadas réu que durante ... PENA LESÃO CORPORAL DESACATO RESISTÊNCIA base no ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1182307 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1401359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Crimes de resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recidiva do agente comprovada na sentença e confirmada em acórdão. Violação da coisa julgada. Agravo conhecido e não provido. 1. De acordo com o art. 1º da lei nº 7. 210/1984 ?a execução penal tem por objetivo...
... RECURSO DA DEFESA ... CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Decisão Monocrática nº 50004072620148210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Transitada em julgado a condenação para a acusação, que não interpôs recurso, a prescrição é calculada com base na pena aplicada na sentença, já que a exasperação da reprimenda não é mais possível. Na origem, o réu foi condenado à
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331, Do código penal. Desacato. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA, na modalidade ... -
Acórdão Nº 0007939-15.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. ART. 329 E 331, ... DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ... DESACATO QUE DEVE PREVALECER. NECESSIDADE DE NOVA ... DOSIMETRIA DA PENA. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE ... INVERTEU AS PENAS PREVISTAS PARA OS ...
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Acordao N° 1316143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Dolo. Erro de tipo não configurado. Tipicidade. Resistência e desacato. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. A desobediência à ordem judicial que defere medida protetiva de urgência se configura quando o agente se aproxima da vítima,...
... ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO ... TIPICIDADE. RESISTÊNCIA E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA ... DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ... -
Acordao Nº 153023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONSUNÇÃO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Havendo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) O crime de ameaça...
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Acordao Nº 153023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONSUNÇÃO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Havendo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) O crime de ameaça...
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Acordao Nº 153023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONSUNÇÃO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Havendo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) O crime de ameaça...
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Acordao Nº 153023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONSUNÇÃO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Havendo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) O crime de ameaça...
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Acordao Nº 153023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONSUNÇÃO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Havendo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) O crime de ameaça...
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Acordao Nº 153023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONSUNÇÃO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. 1) Havendo nos autos depoimentos coesos e seguros prestados pela vítima e por testemunhas, apontando para a prática dos crimes de desacato e de ameaça, incabível a pretensão absolutória sob a alegação de fragilidade probatória. 2) O crime de ameaça...
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Acordao N° 1637708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Desacato. Dano ao patrimônio público. Provas. Pena-base. Fração de aumento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 - os depoimentos dos policiais, harmônicos, na delegacia e em juízo, demonstrando que o acusado xingou policiais no exercício de suas funções, com a intenção de menosprezar a função pública por eles exercida, atingindo sua dignidade e prestígio, são
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Desacato. Dano ao patrimônio público. Provas. Pena-base. Fração de aumento ... -
Acordao N° 1367622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Desacato. Provas. Dolo. Dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano. Pena. Fração. Multirreincidência. Regime prisional. 1 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, sobretudo quando corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - provado que o...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Desacato. Provas. Dolo. Dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano. Pena ... Fração. Multirreincidência. Regime prisional ... 1 - Os ... -
Acórdão nº 2007/0087682-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ... Tribunal de Justiça para apreciar originariamente os temas, sob pena de supressão de instância ... 4. Réus que não ostentam a mesma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002096-36.2018.8.19.0039 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0002096-36.2018.8.19.0039 Apelante: JULIANA CRISTIAN CARDOSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA ADEQUADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela
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Acórdãos nº 0000186-11.2016.8.26.0536 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... DESACAT O AFASTAD A – CONDEN AÇÃO BEM L ANÇADA – PENA ESCORREI TA – REGI ME A DEQUAD O – MAUS A NTECEDEN TES E R ... Quanto ao crime de desacato, a absolvição diante de sua inconstitucionalidade (fls ...
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Acórdão nº 52639945420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo à prisão cautelar, com o que, ostentando o paciente seis condenações anteriores e irrecorríveis pelos crimes de desacato, roubo e roubo majorado (quatro vezes), com pena ativa de seis anos,...
... crimes de desacato1, roubo2 e roubo majorado (quatro vezes)3, com pena ativa de seis anos (PEC n.º 2716409-47.2010.8.21.0007), quadro que ... seis condenações anteriores e irrecorríveis pelos crimes de desacato, roubo e roubo majorado (quatro vezes), com pena ativa de seis anos, ... -
Acórdão Nº 0005019-28.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-02-2023
... DESACATO (ART. 331, ... CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO, QUATRO (4) ...