desacato pena
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão Nº 0000350-74.2017.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO CRIME DE DESACATO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADA - PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - IMPERATIVA...
- Acórdão Nº 0008980-61.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0002046-37.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 ... DO CP) – 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... DA DOSIMETRIA DA PENA 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A DEFENSORA ... DATIVA - RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0002078-28.2018.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... CRIMINAL. DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE ...
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Despacho com número 0182265-55.2016.8.09.0107 da 2ª Câmara Criminal, 13-02-2023
... deve ser ponderada para o afastamento da tipicidade do crime de desacato, ... art. 331, do Código Penal Brasileiro, que exige como elemento ... CONDUTA DE DESACATO. PRESERVAÇÃO ... DA IMPUTAÇÃO. PENA. REDUÇÃO ... I - A embriaguez do processado, ainda que ... voluntária, ...
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Acordao N° 1664388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Crime de desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Dolo de desprestigiar a função pública. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação da pena. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA ... PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA ... -
Acórdão Nº 0001354-94.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE DESACATO ... PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ... CONHECIMENTO ... DESACATO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE POSSIBILITA A ... APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE ... MULTA, ALTERNATIVAMENTE ...
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Acórdãos nº 0011104-47.2014.8.26.0309 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... 11.516 Apelação. Desacato, resistência, dano e lesão corporal. Alegada fragilidade ... Necessidade. Crime meio. Penas. Elevação da pena-base. Impossibilidade. Personalidade analisada apenas através ...
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Acordao N° 1723589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Crimes de desacato e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Atipicidade das condutas. Não acolhimento. Dolo. Configuração. Aplicação do princípio da consunção. Desacato e ameaça. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menosprezo ao exercício das...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ... pena de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial ... -
Relatório e Voto com número 5109756-94.2021.8.09.0162 da 3ª Câmara Criminal, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM AGENTE POLICIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INSTITUTO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I ? Não há que falar em absolvição se comprovadas a materialidade dos fatos, a autoria e o elemento subjetivo dos delitos de resistência, lesão corporal contra
... forma do artigo 70, c/c o artigo 331 (desacato), na forma do artigo 69, todos do Código ... Penal. A cada um dos s foi aplicada a pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) ... dias de detenção, em regime aberto, ... -
Acordao N° 1363375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito penal. Processo penal. Desacato. Resistência. Lesão corporal. Palavra dos policiais. Especial valor probatório. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Desacato e resistência. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Pena redimensionada. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para ratificar o julgamento...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL ... PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL VALOR ... PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. PENA REDIMENSIONADA ... -
Processo nº 0019359-98.2014.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... da Lei 11.343/06 e desacato", art. 331 do CP. Recurso do ... Ministério Público postulando\xC2" (i) a majoração da pena-base ...
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Acórdão Nº 0002294-87.2016.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
... Juiz Leandro Passig Mendes ... DESACATO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ... DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO ...
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Acórdãos nº 0002468-29.2015.8.26.0642 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena acessória de suspensão da carteira de habilitação para o ... a pena de multa aplicada à condenação pelo crime de desacato, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e ...
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Acórdão Nº 0207073-77.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II E ART. 71, AMBOS DO CPB. CONDENADA, AINDA, A SEGUNDA APELANTE NOS TERMOS DO ART. 331, EM CONCURSO MATERIAL. 1. CRIME DE DESACATO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO. PENA ÚNICA DE MULTA. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL
... DA PUNIBILIDADE CONSECTÁRIA DA PRESCRIÇÃO. PENA ... ÚNICA DE MULTA. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ... ENTRE O ... officio da prescrição em relação ao delito de desacato, por que ... condenada a segunda apelante. Recurso conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
... Assunto : Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO ... : ... -
Acórdão nº 1.0210.10.007380-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão nº 1.0210.10.007380-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão nº 1.0210.10.007380-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão nº 1.0210.10.007380-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESACATO E DESOBEDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão nº 1000181-16.2015.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Apelação Criminal. Desacato e Resistência. Depoimento dos policias. Validade. Conjunto probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Sentença mantida. Depoimentos de policiais, em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos, autorizam decreto condenatório, mormente não havendo indícios de má-fé ou conflito de interesses entre os policiais e o acusado, bem como...
... DELITO DE DESACATO ¿ ART. 331, CP ... Para melhor compreensão da matéria, transcrevo o ... ípios norteadores de juizado especial e fins de ressocialização da pena, substituindo as penas corporais por restritivas de direitos ... -
Decisão Monocrática N° 07079428320228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO....
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Decisão Monocrática Nº 4030679-08.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-10-2019
... O Paciente foi condenado por desacato, infração com pena máxima inferior a 2 anos de privação de liberdade ...