desacato pena
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Acordao N° 1606978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Desacato. Resistência. Provas. Pena-base. Regime prisional. 1 - os depoimentos dos agentes socioeducativos, harmônicos e detalhados, de que os acusados os xingaram no exercício de suas funções, com a intenção de menosprezar a função pública por eles exercida, atingindo sua dignidade e prestígio, e resistiram à ordem legal por eles dada, com chutes, socos, cabeçadas e empurrões, somados à confissão
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Desacato. Resistência. Provas. Pena-base. Regime prisional ... 1 - Os depoimentos ... -
Acórdão Nº 0008811-72.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ... DELITOS DE DESACATO (CP, ART. 331) E RESISTÊNCIA (CP, ... ), EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ... DELITO DE DESACATO E LESÃO CORPORAL. READEQUAÇÃO DA ... PENA. RECURSO E PROVIDO ... CONHECIDO PARCIALMENTE ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão Nº 0000500-20.2020.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO ... DE DESACATO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 331). PEDIDO DE ... HARMONIZAÇÃO DO REGIME ... DELITO DE DESACATO ... DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA ... CONFIGURADO ... AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA ...
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Processo nº 0031425-81.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031425-81.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0031425-81.2016.8.19.0001 Apelante: Eduardo Braz de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Processo nº 0000158-61.2014.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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nº 1998.38.00.044182-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2004
PENAL PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 331 DO CPB. DESACATO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Réus condenados a 10 (dez) dias-multa, pela prática da conduta descrita no artigo 331 do CPB. Hipótese que se enquadra no art. 114, inciso I, do Código Penal Brasileiro. 2. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em...
... denunciados pela prática das condutas descritas nos artigos 331 (desacato), 147 (ameaça) e 329 (resistência), todos do CPB ... A denúncia foi ... julgando parcialmente procedente a denúncia e condenando os réus à pena de 10 (dez) dias-multa, apenas pelo crime de desacato, restando os réus ... -
Acórdão Nº 0004599-02.2012.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESACATO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA IN ... CONCRETO. LAPSO TEMPORAL ...
- Acórdão Nº 5000784-41.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
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Acórdão Nº 0000009-09.2018.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - ART. 331 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME - ACOLHIMENTO - ENCARCERAMENTO INJUSTIFICÁVEL EM FACE DO CURTO LAPSO DA PENA - RECURSO PROVIDO NO PONTO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
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Acórdãos nº 0001304-74.2008.8.26.0189 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 22 de Agosto de 2013
... a punibilidade do apelante em relação ao crime de desacato pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com ... lado, deram provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao delito de embriaguez ao volante para 8 meses e 5 ...
- Acórdão Nº 0000368-10.2015.8.24.0076 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
- Acórdão Nº 0002257-21.2018.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
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Acórdão Nº 0000477-21.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. ... PRECEDENTES. PENA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acordao N° 1758489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Penal e processual penal. Desacato. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento dos policiais. Prova idônea e suficiente. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pelo crime de desacato (art. 331 do código penal) à pena de 6 meses de detenção. 2. O crime de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E ... condenar a ré pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal) à pena de 6 meses de detenção ... 2. O crime de desacato se caracteriza quando ... -
Acordao N° 1749295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Desacato e desobediência. Dosimetria. Pena-base. Montante de aumento. Adequado. Manutenção. I - ausente determinação legal acerca do quantum de aumento da pena-base, a par da análise desfavorável de circunstância judicial, a jurisprudência entende como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... MONTANTE DE AUMENTO ... - Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acordao N° 1434377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Furto qualificado, ameaça e desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Pena desproporcional. 1. Incabível a absolvição quanto aos crimes de ameaça e desacato, se o conjunto probatório coligido aos autos é uníssono quanto à autoria e materialidade delitivas. 2. O delito de ameaça é formal, consumando-se no momento em que a vítima tem conhecimento da ameaça. Para sua...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESACATO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DESPROPORCIONAL ... 1 ... -
Acórdão Nº 0513836-59.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. E DESACATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REJEIÇÃO. PENA IN CONCRETO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 2 ANOS. DECURSO DE TEMPO INFERIOR A 3 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO
... APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. E ... DESACATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... REJEIÇÃO. PENA IN CONCRETO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002997-10.2018.8.19.0037 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 147 (QUATRO VEZES), 329, 331 (QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL, APENAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO...
... go 329, do Código Penal ... Quanto aos delitos de ameaça e desacato: Me- ... lhor sorte assiste ao Parquet, quanto ao pleito con- ... 7 de 22 ... Quanto à dosimetria: Não merece reparo a pena ... definitiva fixada para o delito de resistência, eis que ... cominada ... -
Acórdão Nº 0002336-76.2021.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2023
... ANÁLISE QUE ... COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – DESACATO ...
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Acórdão Nº 0000392-70.2015.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
... DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO ... PRECEDENTES. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA ... PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI ...
- Acórdão nº0000390-31.2019.8.17.1270 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 13-07-2023
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Acórdãos nº 0004820-11.2011.8.26.0153 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... das imputações dos crimes de lesão corporal e desacato, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de ... a condenação do crime de desacato , fixar somente a pena de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...