desacato policial
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Acórdão Nº 0004725-10.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... DESACATO ... (ARTIGO 306 DO CTB E 331 DO CP) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA ... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL ... – VALIDADE E RELEVÂNCIA – INTENÇÃO DE OFENDER E ... MENOSPREZAR ...
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Acórdãos nº 0006013-54.2014.8.26.0283 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Julio de 2019
... ao volante, direção perigosa, desobediência, desacato, dano qualificado e porte de droga para uso pessoal ... demonstrado pelo laudo pericial da viatura policial. Porte de droga provada pela confissão judicial, auto de ...
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Acórdão Nº 0003086-78.2017.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 306 E 308, AMBOS DO CTB) E CRIMES DE ... RESISTÊNCIA E DESACATO" (ARTS. 329 E 331, AMBOS DO CP) – ... PROCEDÊNCIA ... APELO DA DEFESA \xE2\x80" ... – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – ... PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 2. PLEITO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07116001220228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. FATO TÍPICO. TESTEMUNHA POLICIAL VÁLIDA. PROVA SUFICIENTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL...
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Acórdão Nº 0004396-06.2017.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO ... (ARTS. 329 E 331 DO CP) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... APELO DA ... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – TESTEMUNHO ... POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA- ... FÉ – DEPOIMENTOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão Nº 0000649-70.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. OFENSAS A ... POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ... EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE ... DESACATO. ALEGAÇÃO DE QUE A ... RECLAMADA ESTARIA EM SURTO PSICÓTICO EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Acórdão Nº 0000231-79.2019.8.24.0143 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020
... , bairro Guanabara, Rio do Campo/SC, oportunidade em que o Policial constatou que o denunciado Ademir Kruczkiewicz apresentava sinais ... á-lo, razão pela qual cometeu, sem dúvida, o delito de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal. Desacatar, para Guilherme de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acordao N° 1410644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato. Lesão corporal. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Depoimento policial. Eficácia probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia. A...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.DESACATO. LESÃO ... CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DADE ... CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA ... PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001794-24.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO ... DOMÉSTICO, DESACATO E LESÃO CORPORAL CONTRA ... POLICIAL MILITAR (ART. 147, ART. 331, ART ...
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Acordao N° 1738074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeraçao raspada/suprimida. Disparo em via pública. Falsa identidade. Desacato. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Presunção relativa de veracidade dos depoimentos de policiais. Coesão e harmonia entre as provas judiciais e os elementos informativos. Falsa identidade. Autodefesa. Tipicidade da conduta. Tese do mp. Disparo em via...
... RASPADA/SUPRIMIDA. DISPARO EM VIA PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. DESACATO ... AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESUNÇÃO RELATIVA ... nas hipóteses em que comprovadamente demonstrado o interesse da policial em ... prejudicar o réu, ou ainda, quando frágeis e contrários aos ... - Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0020103-53.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... 306, DO CTB) E CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, ... , E 331, AMBOS DO CP) – PROCEDÊNCIA ... APELO DA ... AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ – ... TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – ... PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ...
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Decisao Nº 0000151-27.2020.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-10-2021
... LESÃO CORPORAL MAJORADA POR TER SIDO PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, § 12º; ...
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Acórdão Nº 0002891-46.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO ... CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OFENDE COM PALAVRÕES ... HULOS POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – ... DELITO CARACTERIZADO – ...
- Acórdão nº 2007/0255081-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1603722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Código de trânsito brasileiro. Lesão corporal. Desacato. Resistência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Depoimento de policial. Presunção de veracidade. Dosimetria. Pena mínimo legal. Regime inicial menos gravoso. Gratuidade de justiça. Competência do juízo de execução penal.
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. FICIÊNCIA DE ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMO LEGAL. REGIME ... -
Acórdão Nº 0001617-29.2022.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... INSURGÊNCIA DA ... DEFESA. 1) PLEITO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS POLICIAIS ... AFASTADA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE ... DESACATO E RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE ... COMPROVADAS ...
- Acórdão Nº 5003209-12.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
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Acórdãos nº 1000891-90.2018.8.26.0319 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... Alegação de ofensas e desacato proferidos por cidadão a policial militar no ...
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Acordao N° 1403131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Militar. Desacato a superior. Preliminar de incompetência. Crime militar próprio. Militar na ativa, de folga. Irrelevância. Rejeição. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório forte e coeso. Dolo específico demonstrado. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de desacato a superior configura crime militar próprio, razão pela qual atrai a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR ... DE INCOMPETÊNCIA. CRIME MILITAR PRÓPRIO ... demonstrado nos autos que o réu, policial militar da ativa, proferiu xingamentos contra ... militar com patente ... -
Acordao Nº 76337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. AUDITORIA MILITAR. DESACATO. MILITAR DE FOLGA. JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1) Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de suposto crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas...
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Acordao Nº 76337 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. AUDITORIA MILITAR. DESACATO. MILITAR DE FOLGA. JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1) Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de suposto crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas...