desacato policial
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Acórdão Nº 0005613-61.2016.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... DESACATO. ART. 330 DO CDIGO PENAL. POLICIAL CIVIL. TESTEMUNHA.ORDEM PARA ACAUTELAR ...
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Acórdão nº 56832 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 1979
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PARA JULGAR CIVIL ACUSADO DA PRATICA DE DESACATO CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
COMPETÊNCIA, DESACATO DE CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão Nº 0023779-33.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CP) – ... PROCEDÊNCIA ... APELO DA DEFESA – 1 ... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO ... POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – ... 3. FIXAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009198-81.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... 306, §1°, INCISO I, E 309, ... AMBOS DO CTB) E CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CP) – ... PROCEDÊNCIA ... APELO DA DEFESA – 1 ... AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO ... POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ... RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdãos nº 0022698-96.2015.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... do sogro do réu, passaram a sofrer resistência e desacato, tendo o Policial Militar Fabiano sofrido uma lesão em sua mão ...
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Acórdão Nº 0002352-37.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... 155, § 2ª, I DO ... CP) - RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - DESACATO (ART. 331 DO CP) - ... DELITO DE FURTO - ... SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... IMPRÓPRIO E NA POSSE DA - DEPOIMENTO DO POLICIAL ... RES FURTIVA ... MILITAR FIRME E LINEAR DESDE A INSTAURAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 0000642-60.2012.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... TESTEMUNHO réu que em processo penal por desacato testemunhou que o réu não cometeu a conduta típica dmissão nestes autos que a pessoa havia desacatado o policial prova oral produzida nos autos de desacato, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acordao N° 1715516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Resistência e desacato. Comprovação. Condição de autoridade. Conhecimento. Demonstração. Indenização a favor da vítima. Quantum. Adequação. 1 - comprovado nos autos que o acusado tinha conhecimento da condição de policial, configuram-se os crimes de resistência e desacato quando presentes os demais elementos da conduta, tais como: ação...
... APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. RESISTÊNCIA E ... DESACATO. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. CONHECIMENTO ... nos autos que o acusado tinha conhecimento da condição de policial, configuram-se ... os crimes de resistência e desacato quando presentes ... -
Acórdão Nº 0700230-90.2019.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-08-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DESACATO. ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DO RÉU, ... DURANTE ABORDAGEM ... mal injusto contra ele. Assustado com as ameaças, esse policial parou ... de exercer o ofício de cabeleireiro e mudou de residência duas ...
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Acordao N° 1304483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Desacato. Resistência. Absolvição por insuficiência probatória. Confissão crime de desacato. Palavra dos policiais. Provas suficientes para a condenação pelo crime de desacato. Dúvida quanto ao crime de resistência. Reação à ação policial que mais se assemelha resistência passiva. Art. 44, § 3º, do cp. Substituição de pena. Reincidência genérica. Possibilidade. Recurso provido.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA. CONFISSÃO ... DÚVIDA QUANTO AO ... CRIME DE RESISTÊNCIA. REAÇÃO À AÇÃO POLICIAL QUE MAIS SE ASSEMELHA ... RESISTÊNCIA PASSIVA. ART. 44, § 3º, DO CP ... -
Acordao N° 1403017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Desacato. Resistência. Provas. Depoimento de policiais militares. Presunção de veracidade. Oitiva de testemunhas em juízo. Convenção americana de direitos humanos. Princípio da consunção. Inviabilidade. 1. O art. 331 do cp visa resguardar o respeito e o prestígio da função pública de maneira a assegurar o regular andamento das atividades administrativas. O conjunto probatório...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. PROVAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ... MILITARES. PRESUNÇÃO ... O acusado resistiu à ... abordagem policial com violência, somente após a ordem de prisão por desacato, não se ... -
Acórdão Nº 0003387-06.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... SOMENTE, O DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ... DESACATO, EM RAZÃO DAS PALAVRAS PROFERIDAS À EQUIPE ... POLICIAL. CARACTERIZADO O ...
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Acordao N° 1691573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Concurso de crimes. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança do perímetro. Porte ilegal de arma de fogo. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policial. Validade. Dosimetria da pena. Mantida. Substituição da pena. Impossibilidade. Multirreincidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE ... POLICIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acordao N° 1256484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Penal e processual penal. Apelação. Resistência. Desacato. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policial militar. Vítima. Presunção de legitimidade. Consunção entre resistência e lesão corporal. Inaplicabilidade. Perturbação do sossego. Sujeito passivo. Coletividade. Materialidade. Não evidenciada. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em absolvição quando o...
... DESACATO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALID ... 1. Não há que se falar em ... depoimento do policial, na qualidade de vítima, corroborado por relato de testemunha e laudo de ... -
Acórdão Nº 0009819-39.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §12, 147, ... 329, 330 E 331, TODOS DO CP) – PROCEDÊNCIA ... DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA ... – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 3. PLEITO DE ...
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Acordao N° 1754522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. Desacato. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando o conjunto probatório demonstra que o réu, mesmo não possuindo recursos para efetuar o pagamento, permaneceu no...
... RESTAURANTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO ... DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... IMPROCEDÊNCIA ... policial quando este se encontrava no legítimo exercício de suas funções, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acordao N° 1807235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Desacato. Preliminar. Intimação. Réu solto. Provas. 1 - citado o réu pessoalmente e estando solto, dispensável sua intimação pessoal da sentença condenatória. Basta que seu defensor - público ou constituído - seja dela intimado (cpp, art. 392, ii). 2 - os depoimentos dos policiais, firmes e coerentes sobre a conduta do réu e dos demais envolvidos - de que xingaram policiais com palavras de baixo...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Desacato. Preliminar. Intimação. Réu solto. Provas ... 1 – Citado o réu ... policial, são provas suficientes de autoria do crime de desacato ... 3 - ... -
Acordao N° 1697486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ameaça. Desacato. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Prova suficiente. I - comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, ameaça e desacato, mediante a palavra firme das vítimas e do policial, corroborado por laudo de exame de corpo de...
... AMEAÇA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS ... , ameaça e desacato, mediante a palavra firme das vítimas e do policial, corroborado por ... laudo de exame de corpo de delito, a condenação do ... -
Acordao N° 1406914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Desacato. Absolvição. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente. Materialidade e autoria. Comprovadas. Depoimento de policial. Fé pública. Actio libera in causa. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação idônea. I - demonstrado que a ré proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades, com a evidente intenção de menosprezar a função por...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO ... PROBATÓRIO SUFICIENTE. DADE E AUTORIA. COMPROVADAS ... DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA ... CONSEQUÊNCIAS DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acordao N° 1659666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Penal. Processo penal. Crime de desacato. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento policial. Fé pública. Dosimetria. Readequação. 1. O crime de desacato resta consumado quando o funcionário público é ofendido, insultado ou humilhado, no exercício de suas funções. No presente caso, caracterizado está o referido delito quando se observa...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E ATERIALIDADE ... COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA ... READEQUAÇÃO ... 1. O crime de desacato ...