desacato policial

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0031425-81.2016.8.19.0001 Apelante: Eduardo Braz de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do 8º Juizado Especial...

Apelação da Defesa – Crimes de desacato – Suficiência de provas à condenação – Silêncio na fase administrativa da investigação e revelia – Consistentes depoimentos do policial militar ofendido e de testemunha presencial – Reconhecimento de atipicidade do desacato – Inviabilidade – Tipo penal que não afronta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Liberdade de expressão que encontra limites,

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACUSADO QUE CHAMOU POLICIAL MILITAR DE "FOLGADO" NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO. PROVA TESTEMUNHAL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA QUE PRESENCIOU A OFENSA. EXALTAÇÃO DO ACUSADO ANTE A NEGATIVA DE VER SUA ESPOSA QUE ESTAVA PRESA, O QUE,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EXTORSÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGO 158, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II (FATO 01); ARTIGO 329, CAPUT (FATO 03), ARTIGO 331, CAPUT (FATO 04), NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CP. EXTORSÃO (FATO 01). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE BEM CERTIFICA A PRÁTICA DE EXTORSÃO PELO ACUSADO. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE APENAS PEDIU DINHEIRO PARA A...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Resistência. Desacato. Atipicidade das condutas. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Readequação do quantum de exasperação na primeira fase. Pena definitiva reduzida. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstrada a regularidade da atuação policial durante a abordagem, não há atipicidade das condutas de resistência e desacato sob o argumento de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0001365-98.2016.8.19.0010 Apelante: Tackla Pires de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto...

Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Desacato. Resistência. Lesão corporal contra policial militar. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e dos policiais. Valor probatório. Laudo pericial. Acervo coeso. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Avaliação desfavorável. Indenização por dano moral. Fixação. I - o crime de ameaça é formal e...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000787-62.2014.8.19.0057 Apelante: Carlos Andre Cardoso Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...

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APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - DENUNCIADO QUE OFENDEU POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHAS PRESENTES NO MOMENTO EM QUE OFENSAS FORAM PROFERIDAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA NOS AUTOS - DOLO CONFIGURADO PELA NATUREZA OFENSIVA DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS -

Penal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Desacato. Conjunto probatório robusto. Tráfico privilegiado não configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de bens apreendidos. Inviabilidade. Prática de tráfico de drogas comprovada pelas circunstâncias do...

Penal. Processo penal. Crime de desacato. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento policial. Fé pública. Condenação mantida. 1. O crime de desacato resta consumado quando o funcionário público é ofendido, insultado ou humilhado, no exercício de suas funções. No presente caso, caracterizado está o referido delito quando se observa que o

PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 2º, DA LEI N. 9.503/1997), DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABORDAGEM POLICIAL PADRÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA DA RÉ. NOTÍCIA DA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES QUE PROVOCOU A ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. PALAVRA DO POLICIAL. PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA DA RÉ ESTAR...

Penal. Processo penal. Embriaguez ao volante. Capacidade psicomotora alterada. Depoimento do policial. Autoria e materialidade comprovadas. Desacato. Conjunto probatório robusto. Liberdade de expressão. Violação ao artigo 13 da convenção americana de direitos humanos. Inocorrência. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática dos crimes de desacato e embriaguez ao volante e obsta a...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DESACATO (ART. 129, §12 E ART. 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM DESFAVOR DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTORIA E...

Apelação criminal. Direito penal. Práticas delituosas. Recurso defensivo. Lesão corporal. Pedido de absolvição por insuficiência de provas da materialidade delitiva. Tese defensiva acolhida na sentença. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Crimes de lesão corporal na forma tentada e consumada. Crime de ameaça e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...

Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desacato. Resistência. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunho policial. Viabilidade. Afastamento da causa de aumento da pena descrita no art. 40, inciso iii, da lei nº 11. 343/2006. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. A materialidade e autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas pelas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE. INVESTIDAS CONTRA OS AGENTES QUE ACARRETARAM A CONFECÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO EM DESFAVOR DO AUTOR POR CRIME DE DESACATO. ABUSO OU EXCESSO NA ATIVIDADE POLICIAL NÃO DEMONSTRADO (CPC, ART. 373, I). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Constitui desacato a conduta do agente que dirige palavras ao policial no exercício da função com o intuito de o ofender e menosprezar. 2) A palavra do policial e a conclusão do laudo pericial são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de dano contra o patrimônio público praticado na cela da delegacia.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Constitui desacato a conduta do agente que dirige palavras ao policial no exercício da função com o intuito de o ofender e menosprezar. 2) A palavra do policial e a conclusão do laudo pericial são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de dano contra o patrimônio público praticado na cela da delegacia.