desacato policial
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Acordao N° 1613410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal. Apelação. Desacato. Atipicidade da conduta. Insuficiência probatória. Acervo probatório robusto. Depoimento policial. Recurso parcialmenteprovido. 1. Se o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação consistente, consubstanciada no acervo probatório acostado aos autos, é inviável a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. 2. A palavra dos agentes do estado goza...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA. ACERVO O ROBUSTO. DEPOIMENTO POLICIAL. RECURSO ... PARCIALMENTEPROVIDO ... 1. Se o Juízo de primeiro grau ... -
Acórdão Nº 0003660-17.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). INDIVÍDUO QUE AGREDIU VERBALMENTE, COM EXPRESSÕES RACISTAS E INJURIOSAS, UM POLICIAL DURANTE ABORDAGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEXTO FÁTICO SE SUBSUME AO TIPO PENAL DA INJÚRIA RACIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OFENSA PRATICADA NA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO E EM RAZÃO DOAPELAÇÃO
... : Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL) ... INDIVÍDUO QUE AGREDIU VERBALMENTE, COM EXPRESSÕES RACISTAS ... E INJURIOSAS, UM POLICIAL DURANTE ABORDAGEM. RECURSO ... INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000173-12.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESENTENDIMENTO COM AUTORIDADE POLICIAL DURANTE PASSEATA EM RAZÃO DE COLISÃO COM BICICLETA PROFISSIONAL DE ALTO VALOR. APELANTE QUE USOU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO COM INTENÇÃO MANIFESTA DE OFENDER. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
... CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA A. DESENTENDIMENTO COM AUTORIDADE POLICIAL DURANTE PASSEATA EM RAZO DE COLISO COMBICICLETA PROFISSIONAL DE ALTO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0845799-59.2022.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. 1. Recurso contra decisão da relatora que negou provimento ao apelo e manteve a sentença que denegou a ordem de segurança. 2. Reprovação do candidato no Concurso Público destinado ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro. Edital/2014. 3. Fundamentos: idade...
... limite previsto no edital; registo policial ... referente ao crime de desacato; ser ... testemunha em situação em ... -
Acórdão Nº 0028645-26.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO (ARTS ... 329, E 331, , AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE CALÚNIA ... CAPUT, ... DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – ... TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – INTENÇÃO DE ... OFENDER E MENOSPREZAR ...
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Acórdão Nº 0017912-64.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ARTS. 331 DO CÓDIGO ... PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ... consistente na prática de xingamentos a equipe policial, com menosprezo e ... desrespeito para com a função pública dos agentes ...
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Acórdão Nº 0001150-48.2020.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA, ... RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, 329, “CAPUT”, E ... 331, DO CP). ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES ... XINGAMENTOS CONTRA A EQUIPE POLICIAL ... CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO ... FÁTICO. CRIME MAIS GRAVE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... - Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0004569-96.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL). PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO UNÍSSONO DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. AGENTE PÚBLICO QUE APENAS ESTAVA CUMPRINDO SEU DEVER LEGAL. TERMOS EMPREGADOS PELA ACUSADA QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE OFENDER E DESPRESTIGIAR O POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR...
... houve o dolo especfico necessrio para configurao do delito de desacato.Contrarrazes apresentadas no evento 104 e parecer ministerial de segundo ... O policial Renan Mauricio Teixeira de Oliveira, quando ouvido em juzo, ratificou as ... -
Acordao N° 1258132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial. Presunção de veracidade. Sentença mantida. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, inviável a absolvição do réu. 2. O depoimento de testemunha policial possui valor probatório suficiente para ensejar uma condenação, uma vez que sua palavra tem fé
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EPOIMENTO DE ... POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Comprovadas a ... -
Decisão Monocrática Nº 0053606-34.2019.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-04-2022
... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. TESTEMUNHO POLICIAL ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Diferente do que sustenta o ... desacato, fato reconhecido pelo réu, o qual confirmou, em juízo, ter proferido ...
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Acórdãos nº 0009181-89.2011.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... DESACATO materialidade prova oral confirmando que foi tado funcionário público, qual seja, policial militar, no exercício da função. DESACATO autoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016854-70.2017.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2019
Processo: 0016854-70.2017.8.19.0066 APELANTE: DANUBIA APARECIDA DE ARAÚJO EDUARDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por DANUBIA APARECIDA DE ARAÚJO EDUARDO em face da sentença de fls. 189/202, que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena...
... votava pela inconvencionalidade/inconstitucionalidade do crime de desacato ... Presidente: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI ... Participaram do julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão nº 105844 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PERSECUÇÃO PENAL DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL NA JUSTIÇA MILITAR: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das...
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Acordao Nº 164491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. 1) Constitui desacato a conduta do agente que dirige palavras ao policial no exercício da função com o intuito de o ofender e menosprezar. 2) O crime de resistência se caracteriza pelo emprego de violência ou ameaça com a finalidade de opor-se à execução de ato legal praticado por funcionário...
... municpio, o denunciado JACKSON RUAN CORREA DA COSTA, desacatou policial militar no exerccio da funo. 2 FATO Consta tambm que na mesma circunstncia ... dos autos evidencia a materialidade e autoria dos crimes de desacato e de resistncia, notadamente o boletim de ocorrncia e os depoimentos ... -
Acórdão nº 1014009-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014009-64.2023.8.11.0000 PACIENTE: CLEVERSON MARTINS DE FREITAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS – RESISTÊNCIA, DESACATO E
... Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL 0 ... Asunto: [Resisténcia, Desacato, Habeas Corpus + Cabimento]| ... Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... RECUSA DE SE IDENTIFICAR Á AUTORIDADE POLICIAL" — ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANCA — PEDIDO DE ... DISPENSA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000140-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Enero de 2009
PENAL - DESACATO - ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - DOLO ESPECÍFICO - QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - CONHECIMENTO PELO RÉU - OPERAÇÃO POLICIAL - AGRESSÃO E DESPRESTÍGIO A FIGURA DO POLICIAL FEDERAL - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A configuração do crime de desacato dá-se pela presença do dolo específico, pela vontade livre e consciente de desprezar, humilhar, ou faltar com o respeito a servidor
Assunto: Desacato (art. 331) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em ... , tendo em vista que os fatos ocorreram em meio a uma operação policial com grande tumulto, conforme relatam tanto as testemunhas de defesa quanto ... -
Acórdão nº 50577 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1973
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESACATO A POLICIAL QUE LAVRAVA AUTO DE MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE AUTOMOVEL EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CF, ART. PAR 1). FISCALIZAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA 'FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR'. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
DESACATO A POLICIAL, MULTA POR ESTACIONAMENTO, COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão nº 53040 de Primeira Turma, 21 de Febrero de 1975
COMPETÊNCIA.- JUSTIÇA MILITAR.- DESACATO A POLICIAL QUE FISCALIZAVA O TRÂNSITO.- INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CF. ART. 122, PARAGRAFO 1).- FISCALIZAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA 'FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR'.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
COMPETÊNCIA, DESACATO A POLICIAL, FISCAL DE TRÂNSITO, JUSTIÇA COMUM ... AUSÊNCIA DE CRIME ... -
Acórdão nº 53040 de Primeira Turma, 21 de Febrero de 1975
COMPETÊNCIA.- JUSTIÇA MILITAR.- DESACATO A POLICIAL QUE FISCALIZAVA O TRÂNSITO.- INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CF. ART. 122, PARAGRAFO 1).- FISCALIZAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA 'FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR'.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
COMPETÊNCIA, DESACATO A POLICIAL, FISCAL DE TRÂNSITO, JUSTIÇA COMUM ... AUSÊNCIA DE CRIME ... -
Acórdão nº 50577 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1973
JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. DESACATO A POLICIAL QUE LAVRAVA AUTO DE MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE AUTOMOVEL EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CF, ART. PAR 1). FISCALIZAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA 'FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR'. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
DESACATO A POLICIAL, MULTA POR ESTACIONAMENTO, COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão nº 50005079620188210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTENTO. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA. VÁLIDO O RECEBIMENTO TÁCITO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ART. 330, DO CP. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 311, DO CP. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PALAVRA DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Desacato (art. 331) ... RELATOR: ... os prejuízos alegados pela defesa quanto à participação do policial Jordano na solenidade através de videoconferência, e sim o oposto, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.846254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DESACATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DESACATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO ...