desacato policial
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Acórdão Nº 1001637-43.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-11-2015
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO ... PREVENTIVA ... DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE ... policial resta superada pelo oferecimento de denúncia por parte do ... Ministério ...
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Acórdãos nº 0010501-96.2014.8.26.0624 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Roubo simples e desacato. Recurso defensivo. Insuficiência probatória ... Desacato comprovado pela palavra do policial civil e do delegado de polícia. Autoria e materialidade ...
- Acórdão Nº 5005447-14.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
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Acórdãos nº 0000228-47.2014.8.26.0369 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... parcial provimento ao apelo para afastar um dos delitos de desacato, reduzindo a reprimenda para 11 dias multa, no mínimo legal, ... relato Comprovado o desacato em face do policial Mantida uma das condenações, afastada a ...
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Acórdão Nº 0002296-68.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO ... ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... TER OCORRIDO VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EM RELAÇÃO À ... EQUIPE POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO EM ... RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA ...
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Acordao N° 1311188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Resistência. Desacato. Lesão corporal contra policial militar. Atipicidade. Materialidade. Individualização. Confissão. Suspensão condicional da pena. 1 - afasta-se a tese de atipicidade do crime de resistência se provado que o réu se opôs ativamente à execução de ato legal (retirada do cubículo da viatura policial), com chutes, chegando a causar lesões em um dos policiais. 2 - xingar policiais...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Resistência. Desacato. Lesão corporal contra policial militar. Atipicidade. Materialidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... - Acórdão Nº 5000910-74.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdão nº 50266 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1972
CRIME DE DESACATO. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA. II. EMBORA NÃO SEJAM HARMONICOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUERITO, NÃO OBSTAM ELES A APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, NEM AUTORIZAM A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESACATO. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 50266 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1972
CRIME DE DESACATO. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA. II. EMBORA NÃO SEJAM HARMONICOS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUERITO, NÃO OBSTAM ELES A APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, NEM AUTORIZAM A INVOCAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESACATO. INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... - Acórdão Nº 0000774-90.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
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Acordao N° 1659842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Ameaça. Lesão corporal. Desacato. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima. Harmonia com outras provas. Narrativa policial. Dosimetria. Ameaça. Segunda fase. Agravante. Fração. 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Indenização mínima por danos morais. Redução. Viabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em casos de delitos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RA DA VÍTIMA ... HARMONIA COM OUTRAS PROVAS. NARRATIVA POLICIAL. DOSIMETRIA. AMEAÇA ... SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. FRAÇÃO. 1/6 (UM ... -
Acordao N° 1397792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato (art. 331 do cp). Pedido de absolvição. Não provimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos agentes públicos. Relevante valor probatório. Atipicidade do delito de desacato. Violação à liberdade de expressão. Improcedência. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação do apelante em relação ao crime de desacato, pois...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART ... 331 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E ... policial quando este se encontrava no legítimo exercício de suas funções, em ... -
Acórdão nº 70085024115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO QUALIFICADO, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Crime de dano qualificado. Pretensão absolutória. Acolhida. A materialidade do delito, descrito na denúncia, não restou comprovada, observada a ausência exame de corpo de delito direto, o que se fazia imprescindível porquanto este...
... desacato e desobediência. insurgência da defesa ... 1. Crime de dano ... Acolhida ... A ausência de coesão entre os depoimentos do policial militar, que atendeu a ocorrência e prendeu em flagrante os réus, ... -
Acórdãos nº 3004304-03.2013.8.26.0562 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... Rôlo Pereira Borges Voto nº 19915 APELAÇÃO Desacato, resistência e dano qualificado PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... oral e documental Validade do depoimento do policial Crime de desacato que não conflita com a CF/88 nem ...
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Acordao N° 1347239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Lesão corporal. Embriaguez ao volante. Desacato. Improcedência do pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Adequação. Recurso conhecido e não provido. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... DESACATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... policial militar quando este se encontrava no legítimo exercício de suas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acordao N° 1330970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Penal e processual penal. Embargos infringentes. Ameaça em contexto de violência doméstica contra mulher. Desacato. Resistência. Lesão corporal contra policial militar no exercício da função. Provas insuficientes para condenação. Prevalência do voto minoritário. Absolvição. Embargos providos 1. Considerando que, da análise das provas coligidas aos autos, não se extrai, com a segurança necessária,
... AMEAÇA EM CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. DESACATO. RESISTÊNCIA. LESÃO ... CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO ... -
Acórdão Nº 0000587-93.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ... DESACATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS ... EXISTÊNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO E ... POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. As provas produzidas nos autos ...
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Acórdão Nº 0011078-45.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §12°, 329, §2° E 331, TODOS ... DO CÓDIGO PENAL) – ... MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ... TESTEMUNHO POLICIAL" – VALIDADE E RELEVÂNCIA – ... PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – PALAVRA DA V\xC3" ...
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Processo nº 0262397-21.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Desacato a Superior ¿ Art. 298, Do Código Penal Militar. Prescrição Rejeitada. Pretensão Punitiva Do Estado Exercida Dentro Do Prazo Prescricional de 8 (oito) Anos, Com Base Na Pena Em Abstrato. Prestação Jurisdicional Também Efetiva No Prazo de 4 (quatro) Anos, Pela Pena Em Concreto. As Instâncias Administrativa e Penal São, Em Regra, Independentes Entre Si. a Sanção...
... Desacato a Superior – art. 298, do ... policial militar em ofender seu superior. ... -
Acordao N° 1231206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Desacato. Perturbação do sossego e trabalho alheios. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Avaliação negativa da personalidade. Impossibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Incorre no crime de desacato o agente que, no interior de uma central de flagrantes, xinga policiais civis de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRABALHO ... ALHEIOS. RECURSO DA DEFESA ... atendida por aquela unidade policial ... 2. Tipifica o crime de desacato a conduta de aduzir que os policiais ... -
Acórdão Nº 0003760-35.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... DESACATO ... (ARTS. 329, E 331, , AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – ... CAPUT CAPUT ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO POLICIAL – ... VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – PALAVRA ...
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Acórdão Nº 0001848-93.2021.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO, ... RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO ... MATERIAL (ARTIGO 157, §2º, INCISO ... RÉU QUE NÃO ... ADMITIU A RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL, TAMPOUCO O ... DESACATO AOS MILICIANOS. NÃO CABIMENTO. 4. HONORÁRIOS ...
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Acordao N° 1361410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal. Recurso do mp. Lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função. Resistência. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Alegação de danos ocasionados em viaturas da polícia militar. Ausência de exame pericial. Inviabilidade de condenação. Não comprovação da materialidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Impõe-se
... PENAL. RECURSO DO MP. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR ... NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESISTÊNCIA. DESACATO. AUTORIA E ...