desaforamento no processo civil
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Decisão Monocrática Nº 4006670-79.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2019
... ... Desaforamento de Julgamento n. 4006670-79.2019.8.24.0000, de ... 189 do Novo Código de Processo Civil assim prevê" (TJSC, Habeas Corpus n ...
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Acórdão Nº 08021228620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-05-2021
... DO RIO GRANDE DO NORTETRIBUNAL PLENO Processo:CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ... PEDIDO DE DESAFORAMENTO" DE JULGAMENTO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JU\xC3" ... atualmente revogado:"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... b) prerrogativa de pôsto ou função; ... c) desaforamento ... Lugar da infração ... Art. 88. A competência será, de regra, ...
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Acórdão Nº 0620487-65.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZOPARA O JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO CONFIGURADO. FEITO QUE AGUARDA O JULGAMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO,
... Processo: 0620487-65.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus ... JULGAMENTO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. A NÃO ... REALIZAÇÃO DA ... responsabilidade (art. 393 do Código Civil, aplicado por analogia, nos termos do art. 3º do ... -
Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... natureza de garantia componente de um processo justo ... Garantidos um tribunal competente e o ... com as tendências atuais do processo civil e, por isso, deve ser afastada. Não se concebe, ... nesse mesmo sentido: “Pedido de desaforamento fundado na possibilidade de o paciente, ...
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Decisão monocrática Nº 216649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... ção de incompetência (autos apartados, Processo n. 2019.12.1.000592-7), alegando que o local da ... da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual ... ção, referente à ilegalidade do desaforamento, já fora devidamente analisada naquele writ ...
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Acórdão Nº 0000399-30.2013.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2019
... Processo: 0000399-30.2013.8.06.0196 - Apelação ... 2.2 ... PARCIALIDADE ... DESAFORAMENTO" TIDO POR PREJUDICADO ANTE O ... JULGAMENTO DA AÇ\xC3" ... esfera civil, sem o qual sua atuação viola a igualdade entre ...
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Acórdão Nº 0801372-56.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ... DAS HIPÓTESES ... jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para ...
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Decisões Monocráticas nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, em ... pedido pelo Ministério Público de desaforamento da ação penal e da consequente demora em julgar ... ões do tempo na fenomenologia processual civil e penal, p. 87/88, item n. 3.5, 1998, RT), o ...
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Decisão da Presidência nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal, em ... pedido pelo Ministério Público de desaforamento da ação penal e da consequente demora em julgar ... ões do tempo na fenomenologia processual civil e penal, p. 87/88, item n. 3.5, 1998, RT), o ...
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Acórdão Nº 0000154-85.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. INACEITABILIDADE. TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. PEDIDO DA DEFESA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO.
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO ... DEMONSTRAÇÃO ... DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR. PEDIDO DA ... IMPARCIALIDADE ... o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil ... adolescentes, ... (dezoito) anos de idade, ... -
Acórdão Nº 0800051-83.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ARGUMENTO DE ... PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE DESAFORAMENTO JULGADO ... ACUSADOS APTOS A SEREM JULGADOS PELO ... Processo Civil. Senão vejamos: ... Art. 337. [ ... ] ... § 4o ...
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Acórdão Nº 0003115-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
... 0003115-08.2023.8.16.0000 ... Desaforamento de Julgamento n° 0003115-08.2023.8.16.0000 ... pedaços de concreto retirados no processo de sua escavação (Laudo Pericial ... Investigadores da Polícia Civil da 29ª Delegacia de Polícia Civil de Rolândia ...
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Acórdão Nº 0005221-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-09-2023
... 1ª CÂMARA CRIMINAL ... Desaforamento de Julgamento n° 0005221-40.2023.8.16.0000 ... na comarca de Guairaçá” “ser policial civil aposentado” ... redes sociais da Delegacia de ... 427 do Código de Processo Penal, a saber: interesse da ... ordem pública, ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... Palavras-chave: Processo Penal; Tribunal do júri; Princípio da íntima ... A norma processual penal e civil, assim como o estatuto constitucional, elegeram ... , cabe mencionar o instituto do desaforamento (previsto nos arts. 427 e 428 do CPP), que seria ... -
A Justiça Eleitoral
... instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, por ... da República; h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais ... mesmos casos previstos na lei processual civil ou penal e, especialmente, por motivo de ...
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Decisão Monocrática Nº 5011085-49.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-03-2023
... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº ... DALMAGRO JÚNIOR INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA ... GASTAO FONINI relativamente aos autos do processo n. 0002879-66.2019.8.24.0067.Segundo expõe, o ...
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Existe possibilidade de negócio processual para renúncia ao julgamento pelo Júri?
Pedro Costa: Negócio processual para renúncia ao julgamento
... trazidas à baila pelo Código de Processo Civil de 2015, possuindo inclusive uma cláusula ... ção, sequer o instituto do desaforamento se apresenta como medida paliativa. Sabe-se que ... -
Decisão da Presidência nº 920615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... estrito Pedido incidental de desaforamento não conhecimento Preliminares Inépcia ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5 ... No art. 544 do Código de o Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE AO COACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS EQUÂNIMES. ART. 580 DO CPP. HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado
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Decisão da Presidência nº 131152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 67 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou ... paciente ingressou com um pedido de desaforamento, assim como de adiamento do Júri, pleito este ...
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Prevalência do juízo incompetente sobre o juízo competente
Tradicionalmente se diz que a competência é pressuposto processual e que o julgamento do juízo incompetente é nulo. Alguns chegam afirmar que é até mesmo inexistente. Neste estudo procurar-se-á demonstrar que a “competência” não é pressuposto processual, não sendo, nem mesmo, matéria de processo e que o julgamento do juízo penal incompetente não é nulo. Tanto isso é verdade que o julgamento feito
... -a como pressuposto de existência do processo, ora como pressuposto de validade. Muda-se a ... Por primeiro, porque não existe norma civil ou penal 1 a proclamar tal nulidade. Por ... ção de lei, como se dá no caso de desaforamento no processo penal 15 ... @7. A questão das ... -
Decisões Monocráticas nº 1238237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO ... ÇÕES PRESTADAS EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO E DE DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro ...
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Decisão da Presidência nº 1238237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... OFENSA REFLEXA AO TEXTO ... ÇÕES PRESTADAS EM PEDIDO DE DESAFORAMENTO E DE DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.