desalijatorio
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Acórdão Nº 5009330-87.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA ACIONANTE. 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONALÍSSIMA DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS
... de Ana Karina Lehmkuhl Fatuch e Rafael Eduardo Fatuch.O agravo de instrumento investe contra a decisão de deferimento do pleito desalijatório, nos seguintes termos:Ante o exposto, com fulcro no art. 59, § 1.º, da Lei n.º 8.245/91, defiro o pedido de liminar e, assim, determino o despejo ... - Decisão Monocrática Nº 5038177-36.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 5058385-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-02-2022
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Acórdão Nº 5002352-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. INVIABILIDADE. INCONTESTE RELAÇÃO JURÍDICA DE SUBLOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA PELA SUBLOCATÁRIA EM QUE HOUVE O...
- Decisão Monocrática Nº 5013322-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-05-2021
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Decisão Monocrática Nº 5064218-40.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-01-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CUMULADA COM DESPEJO (IMÓVEL RESIDENCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DESALIJATÓRIO. RECURSO DOS AUTORES.CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO POR PRAZO CERTO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. INCERTEZA ATUAL SOBRE OS TERMOS DO PACTO E ...
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Acórdão Nº 0308928-90.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O TRÂMITE DA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. EXPRESSA RENÚNCIA DA CONTRATANTE. CLÁUSULA VÁLIDA. ENUNCIADO N. 335 DO STJ. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA, NOS MOLDES EM QUE TAMBÉM PREVISTO NO CONTRATO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DESALIJATÓRIO. JUÍZO FALIMENTAR QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 180 DIAS DAS AÇÕES DE DESPEJO MOVIDAS ... -
Acórdão Nº 5002352-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. INVIABILIDADE. INCONTESTE RELAÇÃO JURÍDICA DE SUBLOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA PELA SUBLOCATÁRIA EM QUE HOUVE O...
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Acórdão Nº 0300343-37.2015.8.24.0006 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SIMULAÇÃO. ATO SIMULADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM LOCAÇÃO REALIZADO PARA DISSIMULAR PACTO COMISSÓRIO DESTINADO À GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO, MEDIANTE ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA
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Acórdão Nº 5001025-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL QUE DECLINARA DA COMPETÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM DEMANDA DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À 2ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, A QUAL, POR FIM, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. EXEGESE DO ART. 55, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão Nº 0600169-39.2014.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO RELATIVA AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS.RECURSO DOS REQUERIDOS/FIADORES.CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIAM COMPROVAR A ENTREGA DAS CHAVES. INSUBSISTÊNCIA....
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Decisão Monocrática Nº 5001189-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-06-2020
... 31-01-2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSTULAÇÃO DE DESPEJO DE BEM ...
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Decisão Monocrática Nº 4025977-19.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2020
Agravo de Instrumento n. 4025977-19.2019.8.24.0000 de Biguaçu Agravante : Robson Soares GualbertoAdvogada : Danúbia Leal Xavier Furtado (OAB: 42580/SC)Agravado : Sul Brasileiro Florianópolis Comércio de Veículos LtdaAdvogado : Alberto Henrique Duarte Junior (OAB: 27976/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Robson Soares...
... Constata-se que o recorrente tomou ciência do deferimento d o pleito desalijatório liminar na data de 03.07.2019, com a juntada da certidão de citação por oficial de justiça em 04.07.2019 (fl. 54 da origem), iniciando o prazo ... -
Acórdão Nº 0001029-33.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DESALIJATÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.SUPOSTA ALTERAÇÃO VERBAL DO TERMO FINAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA NOVAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE RÉ, NA FORMA DO ART. 33
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Acórdão Nº 0300156-56.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFIRMAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA ACIONANTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS ANTERIORMENTE...
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Acórdão Nº 5024248-04.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E SUSPENSÃO DA AÇÃO DESALIJATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL OBJETO DA LIDE CONSUBSTANCIADO EM HOTEL. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO AMEALHADOS AOS
... autos elementos indicativos de que o Agravante estivesse exercendo a posse da área objeto do litígio antes de cumprido o mandado desalijatório expedido nos autos da ação de despejo n. 5004486-84.2020.8.24.0005, sendo certo que, apesar de não integrar aquela demanda, o cumprimento do ... - Decisão Monocrática Nº 5044734-39.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5042577-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5024837-25.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-05-2022
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Acórdão Nº 5053935-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - LOCAÇÃO - DESPEJO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - CONCESSÃO DA MEDIDAPresentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de se conceder a tutela de urgência para determinar que o locatário purgue a mora ou desocupe o imóvel locado.
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Acórdão Nº 0300375-89.2019.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.PREFACIAL RECHAÇADA.NULIDADE DA...
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Acórdão Nº 0002834-37.2008.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC/2015). EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada,...
... 287). Restou constatado, ainda, que o pleito desalijatório deduzido na exordial restou prejudicado, porquanto há muito tempo findo o prazo entabulado pelas partes no contrato de locação ... Em ... -
Acórdão Nº 5052170-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, INDEFERINDO O PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.RECURSO DA AUTORAALEGAÇÕES DE QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO, INFORMANDO O DESINTERESSE EM RENOVAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, E DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER AJUSTE VERBAL COM ESTE QUE NÃO PROSPERAM. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA RENOVATÓRIA
- Decisão Monocrática Nº 5017179-81.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-04-2021
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Decisão Monocrática Nº 5024248-04.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-08-2020
... qual poderá o Autor justificar previamente o alegado, na presença da parte Requerida.De mais a mais, insta salientar que o mandado desalijatório expedido nos autos da ação de despejo n. 5004486-84.2020.8.24.0005 tem como destinatária Bruna Cristina de Oliveira, com quem a Agravada mantinha ...