desalijatorio
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Acórdão Nº 0302437-47.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDAS E DANOS. REPROVAÇÃO TCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA E NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO...
... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. [ ... ] MÉRITO. A PELO QUE REPRODUZ "IPSIS LITERIS" A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ... -
Acórdão Nº 0301807-53.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO IPSIS LITERIS DA PEÇA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INSURGÊNCIA E OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O DECISUM VERGASTADO. SEMELHANÇA ENTRE
... pela execução do julgado". Ocorre, contudo, que, no caso sub judice, "malgrado não tenha sido autuada cópia do procedimento desalijatório", os exequentes, ora embargados admitem que a ação de despejo n. 0035368-15.2012.8.24.0064 tinha como objeto tão somente a rescisão do contrato, n\xC3" ... - Decisão Monocrática Nº 5038088-81.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-11-2020
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Acórdão Nº 0023273-51.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA ELENCADAS NO "ITEM II" QUE REPRODUZEM IPSIS LITTERIS AS MESMAS TESES LANÇADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ACERCA DOS TERMOS DA DECISÃO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE...
... DA LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO, ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO ... DESALIJATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. [ ... ] MÉRITO ... QUE REPRODUZ "IPSIS LITERIS" A CONTESTAÇÃO ... AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ... -
Acórdão Nº 5035847-03.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CONTRATO VERBAL - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E SEUS ACESSÓRIOS - INCOMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO INDEMONSTRADO - INADIMPLEMENTO DO INQUILINO NÃO VERIFICADO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Pactuado verbalmente o...
- Decisão Monocrática Nº 5017906-40.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
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Acórdão Nº 0308952-84.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO. PODERES PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA...
... R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), razão pela qual buscam a resolução da relação contratual, com o consequente mandamento desalijatório, além da condenação do acionado ao pagamento do débito existente. Emendaram a inicial, acrescendo débito superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil ... -
Decisão Monocrática Nº 0628148-66.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO MISTA (COMERCIAL E RESIDENCIAL). AUSÊNCIA DE PROVA DA PREPONDERÂNCIA DA FINALIDADE DA LOCAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INICIADA. PRESUNÇÃO DE PREVALÊNCIA DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.245/1991, INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. LIMINAR DE DESPEJO, REVOGADA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Na hipótese, a Ação de
... espécie de locativo, cabendo aferir a preponderância da locação para posteriormente decidir ... acerca do procedimento desalijatório ... 2. No entanto, observa-se do exame dos autos originários, que, in casu, a instrução probatória ... ainda não fora iniciada, pelo que ... -
Acórdão Nº 5064136-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEA A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. RECURSO DO RÉU.ALEGADA A TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. INSUBSISTÊNCIA. ATO REALIZADO CERCA DE SETE MESES APÓS A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO...
- Decisão Monocrática Nº 5002537-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
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Acórdão Nº 5046835-49.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO, COM O QUAL, POSTERIORMENTE, A AGRAVANTE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. RECONHECIDA PREJUDICIALIDADE EXTERNA NOS TERMOS DO ART. 313, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA A
- Decisão Monocrática Nº 5043598-75.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
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Decisão Monocrática Nº 4033777-35.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4033777-35.2018.8.24.0000, de Garopaba Agravante : Jose Paulo Rafael FerreiraAdvogada : Francielle de Oliveira Mazurek (OAB: 47476/SC)Agravado : Antonio Salvador PalmieiriAdvogados : Vitus Stürmer (OAB: 41251/SC) e outroRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJosé Paulo Rafael Ferreira interpõe agravo de instrumento com...
... PARTES QUE, ADEMAIS, SÃO IRMÃOS ENTRE SI. ELEMENTOS QUE RECOMENDAM MAIOR CAUTELA NA ANÁLISE DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. NECESSIDADE DE ACURADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DE MODIFICAR-SE A SITUAÇÃO DE FATO DO IMÓVEL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0312453-35.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES QUE CONFERE O NECESSÁRIO INTERESSE PROCESSUAL AO LOCADOR. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIGÊNC
... Ao final pugnou pela reforma ... in totum da sentença para que seja julgado improcedente o pleito desalijatório constante da exordial ... Contrarrazões às fls. 135/142 ... Este é o relatório ... - Decisão Monocrática Nº 5042484-33.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 5054146-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2022
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Acórdão Nº 5037280-36.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONFERIDO COM EFEITO EX NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS...
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Acórdão Nº 5007841-68.2021.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CAUSA VALORADA EM TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS. PEDIDO ÚNICO DE DESOCUPAÇÃO. FEITO QUE TRAMITOU POR TRÊS MESES, DE MAIO A JULHO. FIXAÇÃOEQUITATIVA EM 1% QUE NÃO FERE A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Nas...
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Acórdão Nº 5000097-16.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA E DA FIADORA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2.CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO...
- Decisão Monocrática Nº 5043745-04.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 5002760-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
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Acórdão Nº 0168062-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONVOCAÇÃO DOS SUBLOCATÁRIOS DESNECESSÁRIA. AÇÃO RENOVATÓRIA IMPROCEDENTE. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO INEXISTENTE. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1 - Não há que se falar em ofensa ao
... contratual existente entre o locador e os sublocatários a justificar a participação destes no feito ... desalijatório ... 3 - Os requisitos para da Ação Renovatória, que devem ser observados cumulativamente, ... estão previstos no art. 51 da Lei do Inquilinato, ... -
Acórdão Nº 5036848-86.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE DEFERIMENTO DE ORDEM DE DESPEJO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE LOCATÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 5000551-32.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 02-05-2023
... DESALIJATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS ATRASADOS. INSURGÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 4033723-35.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4033723-35.2019.8.24.0000 de Imbituba Agravante : Celso Pereira da RosaAdvogado : Hiran Edson Baiense (OAB: 34144/SC)Agravados : Norberto Espezim e outroAdvogada : Roberta Espezim Moller (OAB: 19513/SC)Relator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACelso Pereira da Rosa interpõe agravo de instrumento...
... sponte sua, procedeu a devolução das chaves, sem que houvesse necessidade de expedição de mandado desalijatório ... Presente, assim, a prática de ato incompatível com a pretensão recursal, incidindo os artigos 493 e 1.000 do Código de ...