Desapropriações
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Processo nº 0000177-44.1987.8.19.0024 de Décima Nona Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Desapropriações". Ficará vinculado, ... ainda, à prova da quitação de dívidas fiscais sobre o bem ... expropriado, bem\xC2" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053492-67.2021.8.19.0000 (Cível), 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ANTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO, DETERMINOU QUE O CONTADOR JUDICIAL ELABORASSE NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO O DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS, ALÉM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ...
... O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A ... DECISÃO NO TEMA 905 DO STJ, O QUAL DEDICA UM ITEM EXCLUSIVO ÀS ... DESAPROPRIAÇÕES, NO SENTIDO DE QUE “No âmbito das condenações ... judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras ... específicas, ... -
Acórdão Nº 5002512-24.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 2.332, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que nas desapropriações" por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins de reforma agrária, no caso em que haja imissão prévia na posse pelo Poder P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006199720114058105), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000619-97.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Antonio Emanuel Araujo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... Sequer em desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária se exige perícia realizada exclusivamente por engenheiro agrônomo (REsp 849.225/RJ, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066562620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806656-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA SANTA LÚCIA LTDA - ME ADVOGADO: Patricia Santa Cruz De Oliveira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. VALORES INCONTROVERSOS. 1. Agravo de...
... do STJ (Tema Repetitivo nº 1073, onde restaram ratificadas as aplicações das Súmulas 12, 70 e 102 daquela Corte Superior para desapropriações, como a presente, aforadas antes de 12/01/2000), ou estão em favor da Expropriada ... Contraminuta apresentada. ... É o relatório ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... desapropriações de imóveis que vierem a ser efetuadas até 31 de dezembro de 1986 ... Art. 82 - A infringência de qualquer das disposições dos arts. 78 a 81 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Desenvolvimento Agrário estaria na iminência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações de terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos, com a pretensão de dar cumprimento ao art ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDAPÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.1. Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violaçãodos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Isso porque o Tribunal deorigem não emitiu juízo de valor sobre a tese cuja ofensa se aduz(de que as...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO AO DIREITODE PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STF.APLICAÇÃO 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão daPresidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravopara não conhecer do Recurso Especial por incidência das...
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARAREALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM ODECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIOSUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.I - Verifica-se que o recurso especial aborda também a questão daincidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins dereforma agrária, tema esse que, entre...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; e 2) a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações deve corresponder à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... , em reforço, que o Decreto Presidencial de 05 de junho de 2009, ao criar a Reserva Extrativista, autorizou o ICMBio a realizar as desapropriações, nos seguintes termos: ... Art. 4º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei n°4.132, de 10 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08136382720194050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre Juros Compensatórios em Ações de Desapropriação. Aguardando julgamento do REsp 1.328.993/CE (Tema 126 - "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97."), afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos. PROVIMENTO DO
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Acórdão nº 1.0034.18.000888-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRAVIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERTINÊNCIA. -Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os "honorários advocatícios fixados em ação de desapropriação podem ser levantados, de modo direto e autônomo pelo profissional, sem que seja obrigado a...
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Acórdão nº 1.0528.07.003644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço
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Acórdão nº 1.0879.08.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20
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Acórdão nº 1.0879.08.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20
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Acórdão nº 1.0295.13.000674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - INDENIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI Nº 2.332/DF - DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.- Nos termos da ADI nº 2.332/DF julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico ... Art. 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.021459-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR APURADO - MOMENTO DA AVALIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - JUROS COMPESATÓRIOS - ADI Nº 2.332/DF - Em consonância com o disposto no art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada...
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Acórdão nº 1.0024.12.021459-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR APURADO - MOMENTO DA AVALIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - BENFEITORIAS - VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - JUROS COMPESATÓRIOS - ADI Nº 2.332/DF - Em consonância com o disposto no art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada...
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Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
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Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.04.200947-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM IMÓVEL PELA SUDECAP - AUTARQUIA COM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES QUE INTERESSEM AOS SERVIÇOS E OBRAS A SEU ENCARGO - AUTONOMIA FINANCEIRA E AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR BENS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035855020204050000), 17-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO JULGAMENTO TURMÁRIO QUE POSSA SER CORRIGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - Embargos de declaração visando a corrigenda de acórdão da Primeira Turma deste Regional. No foco, ao ver da PARTE EMBARGANTE, o acórdão não teria se pronunciado sobre o argumento de que o trânsito em julgado da sentença que se pretende dar...
... da necessidade de se adequar o título exequendo à legislação superveniente que alterou a regência dos juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária (MP nº 759/2016 convertida na Lei nº 13.465/2017) ... É o relatório. Decido. ... O artigo 535 do CPC/2015 ...