processo judicial nas desapropriações utilidade pública
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II ... do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra ... efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... pelos ônus das desapropriações; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... das fundações e das associações de utilidade pública; ... II- as sociedades civis que ... ção), no âmbito das desapropriações extrajudiciais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... utilidade pública, estão isentos da desapropriação: ... ARTIGO 20 ... As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... desapropriações ... § 1º A autorizatária é responsável ... judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ... 4º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... a servidão administrativa por utilidade pública da área de 1,7228 ha (um hectare, ... -Lei 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública, consoante dispõe o ... judicial ou impugnação do preço", pois qualquer outra ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado." (NR) "Art ... 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... , a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de ... No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a ... do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características ... É autorizada a promoção de desapropriações ... se inscreva nos atos declaratórios de utilidade ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária ... Art. 3º Para ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... informal e dos serviços públicos e de utilidade pública que integrarão o domínio público com ... Art. 81. Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... visando a autorizar desapropriações de terras ocupadas por remanescentes de ... à necessidade pública, à utilidade pública ou ao interesse social. O ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... tempo, determinar à ANTT a abertura de processo de chamamento público para identificar e ... licenças obtidos pela administração pública, inclusive aqueles decorrentes de manifestação ... condições para promoção de desapropriações ... § 1º A fase declaratória do procedimento ... da autorização deverá ser decretada, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ... 8º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva ...
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Acórdão nº 1.0479.13.019496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ART. 20, DO DECRETO N. 3.365/41 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1°,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001497720134058402), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000149-77.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE MESQUITA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Dantas Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... O DNIT alega, basicamente, que o perito judicial deveria ter levado em consideração, quando de ... ção administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse do imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001089820184058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800108-98.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: REGINA COELUM COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Victor...
... e dois ares), fora declarado de utilidade social para fins de reforma agrária pelo Decreto ... prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ... 1) ... A exigência da perícia judicial em tudo se ajusta ao espírito da Constituição ... da justa indenização nas desapropriações, somente se revelando dispensável quando houver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016353520154058109), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001635-35.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARILENE NOGUEIRA DE BRITO LIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... DESAPROPRIAÇÃO. UTILIZADE PÚBLICA". VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE À PER\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ... que consistem em propriedade pública, não deve gerar, a princípio, o pagamento ... desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos ... limites ... ou a afetação a uma utilidade pública como uma forma de restrição à ... como de promover desapropriações e constituir servidões de ... áreas por ele, ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... do Sul – SP – Prova: Procurador Judicial ... O artigo 5º, garante, no inciso XXII e ... para si, por razões de necessidade, utilidade pública ou interesse social mediante o ... E) São executadas mediante devido processo legal ... 4467) (2015) Banca: FCC – Órgão: ... No que tange a tais desapropriações, é correto afirmar que: ... A) as ...
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Desapropriação
... da CF), sua legalidade depende de um processo administrativo preparatório. Caso haja ... ção desembocará em processo judicial, cabendo ao juiz fixar a indenização em ... limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias incidem sobre bens imóveis ou ... Ordinária por necessidade ou por utilidade pública ... Art. 5º, XXIV CF / Dec.-Lei n ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE" E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controv\xC3" ... 3.365/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública ... v. Art. 58, I, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES”, bem como seguiu o disposto em decisão do ... É incontroversa a utilidade que esses smartphones tiveram na sequência de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... configurado o trinômio necessidade — utilidade — adequação, necessário à caracterização ... alimentares — os relativos a desapropriações de terras, por exemplo. Em 2000, essas dívidas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; e (AC) ... A pensão militar será deferida em processo de habilitação, com base na declaração de ... Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e ... de ... autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial ... Art. 5º Pode ...