Desapropriações
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Acórdão nº 2009/0177051-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os juros de mora nas desapropriações devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, porquanto esta foi prolatada quando ainda não vigorava a Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2009/0191699-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Os juros moratórios, nas desapropriações, são devidos, atualmente, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito ... 4. Tratando-se de ...
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Acórdão nº 2006/0257925-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplicação do IPC (e não da TR) como índice de correção monetária para as desapropriações ... 2. Quanto à prescrição, registre-se que o acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, no ...
- APN 23 de 18/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 18/05/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 17 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- Lei nº 3.574 de 26/06/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 60.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÕES SUBORDINADAS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
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Temer diz a ruralistas que vai revisar desapropriações e demarcações
BRASÍLIA Pressionado por setores do agronegócio, o vice-presidente Michel Temer quer rever todas as recentes medidas do governo ligadas a desapropriação de áreas para a reforma agrária e demarcação de terras indígenas, caso assuma a Presidência. Des...
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Temer diz a ruralistas que vai revisar desapropriações e demarcações
Agência O Globo - BRASÍLIA — Pressionado por setores do agronegócio, o vice-presidente Michel Temer quer rever todas as recentes medidas do governo ligadas a desapropriação de áreas para a reforma agrária e demarcação de terras indígenas, caso assuma...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... X - à definição de responsabilidades pelas desapropriações e desocupações, quando for o caso; ... XI - às hipóteses de alteração contratual; ... XII - às hipóteses de extinção do contrato; ...
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Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11. À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros moratórios a lei vigente a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente ...
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Acórdão nº 2005/0022363-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16. À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros moratórios a lei vigente a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a noveljurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente ...
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Acórdão nº 2006/0264564-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62⁄2009 ... 1. O termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações indiretas é 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, no termos do art. 15-B do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577⁄97 ... 6. Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações ...
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Acórdão nº 2003/0066746-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da Lei 4.132/1962, incidindo o disposto na Súmula 211/STJ ... 3. Mesmo que assim não fosse, é notório que as desapropriações realizadas para implantação na nova Capital Federal (Brasília) não foram realizadas por interesse social em sentido estrito (reforma agrária ...
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Acórdão nº 2007/0185055-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Os juros moratórios nas desapropriações são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art ...
- APN 3 de 08/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 08/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 9 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Dilma anuncia ações e desapropriações de terras para comunidades quilombolas
O Globo BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff comentou o lançamento do programa Brasil Quilombola no Twitter, nesta quinta-feira. Para a presidente, o objetivo principal do pacote é regularizar as terras desse grupo, para superar a exclusão social q...
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Desapropriações no Açu
Produtor rural chegou a ser detido Aloysio Balbi economia@oglobo.com.br CAMPOS. A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio (Codin) fez ontem, com mandado judicial e apoio da Polícia Militar, a imissão de posse de mais três áreas de terra no 5 D...
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Desapropriações no Açu
Produtor rural chegou a ser detido Aloysio Balbi economia@oglobo.com.br CAMPOS. A Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio (Codin) fez ontem, com mandado judicial e apoio da Polícia Militar, a imissão de posse de mais três áreas de terra no 5 D...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... desapropriações e à constituição de servidões autorizadas pelo poder ...
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Acórdão nº 2009/0006106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15-B do Decreto-Lei 3.365⁄41, introduzido pela Medida Provisória 1.577⁄97 (atual MP 2.183-56⁄01), que se aplicam às desapropriações em curso, como no caso, para que incidam em 6% a.a, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, ...
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Acórdão nº 2008/0158724-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às desapropriações" em curso no momento em que editada a MP 1.577/97 ... 5. Recurso especial parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0162970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em 24.2.2010; DJU 8.3.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que "o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" ...
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Acórdão nº 2007/0197366-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Primeira Seção desta eg. Corte de Justiça já tem firme posicionamento no sentido do cabimento dos juros compensatórios nas desapropriações, a despeito da produtividade ou não do imóvel, uma vez que eles visam remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da ...