Desapropriações
-
Acórdão nº 2006/0084970-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.365/41, devem ser aplicados às desapropriações cujas imissões na posse foram posteriores à sua edição. No caso sob exame, a imissão na posse pela autarquia expropriante ocorreu em 03.05.2000, ...
-
Acórdão nº 2008/0155852-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros moratórios a lei vigente às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a inclusão dos mesmos em precatório complementar somente quando ...
-
Acórdão nº REsp 1308714 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Não se pode reconhecer a alegada violação 535, I, do CPC, porquanto o acórdão foi claro e harmonioso ao dispor que houve a perda do interesse do recorrente quanto à fixação da taxa e do termo...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100554 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0129964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória n. 1.577/97 (atual Medida Provisória n. 2.183-56/2001), aplica-se às desapropriações em curso, de forma que, in casu, devem incidir juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício ...
-
Acórdão nº 2006/0133257-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nas desapropriações parciais, onde o expropriado fica ainda com parte do imóvel, o conceito de justa indenização deve englobar também o que ele deverá gastar para ...
-
Acórdão nº 2007/0276629-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... 2. Quanto à taxa dos juros compensatórios em desapropriações, a matéria já foi julgada em recurso especial submetido ao disposto no artigo 543-C, do CPC - RESP 1.111.829, Relator Ministro Teori Zavascki, no ...
-
Acórdão nº 2008/0238730-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS - IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA - DESCABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DL 3365, DE 1941 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. 1. Os juros compensatórios se prestam a compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus àquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ato do Estado. 2. Hipótese em que
... partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1577/97 ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ... -
Acórdão nº 2006/0086155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97 ... 5.Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para, conhecer em parte do ...
-
Acórdão nº 2008/0026365-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tem aplicação imediata às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97 ... 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os limites percentuais ...
-
Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros moratórios a lei vigente às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a inclusão dos mesmos em precatório complementar somente quando ...
-
Acórdão nº 2007/0135333-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, em relação aos juros moratórios, deve ser aplicado às desapropriações" em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97 ... VI - Considerando-se que a imissão na posse, no presente caso, se deu anteriormente à vig\xC3" ...
-
Acórdão nº 2004/0155076-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.Nas desapropriações parciais, a indenização, para ser justa, deve incluir o valor necessário a recompor as benfeitorias parcialmente afetadas, de sorte a viabilizar a ...
-
Acórdão nº 2007/0042968-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 8. Recurso especial ...
-
Acórdão nº 2009/0131731-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que tais juros – que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse – são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo. Precedente específico: ...
-
Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. À luz do princípio tempus regit actum, aplicam-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente ...
-
A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... Contudo, no que concerne às desapropriações extrajudiciais, na prática tem se observado que tal prerrogativa ainda não vem sendo observada da forma como deveria, seja para a lavratura ou ... -
Acórdão nº 2008/0229368-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. O limite máximo de 5% para os honorários advocatícios em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000, que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 ...
-
Acórdão nº 2006/0196990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 3. Remunerando, ...
-
Acórdão nº 2008/0205622-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado - são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo ... 2. As alterações ...
-
Acórdão nº 2005/0154016-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, o art. 15-B do Decreto 3.365/41 (introduzido pela MP 1.901-30/1999, publicada em 27/09/99) só tem aplicação nas desapropriações ajuizadas após sua vigência. Precedentes ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
-
Acórdão nº 2004/0150961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Castro Meira, DJ de 06/06/2005, deixou assentado que o art. 15-B deve ser aplicado às desapropriações em curso. (REsp 840.928/BA, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.5.2007) ... Embargos de declaração acolhidos em parte ... Vistos, relatados e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Parágrafo único. As desapropriações recairão sobre imóveis rurais selecionados como necessários à integração de projetos e à garantia de continuidade de sua áreas, de acesso ao ...
-
Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... § 3º A instituição financeira oficial de que trata o caput deste artigo fica autorizada a promover as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo Instituto Chico Mendes que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos de ...
-
Acórdão nº 2003/0228783-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 100 da Constituição".Dispositivo legal aplicável às desapropriações em curso ... 6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...