Desapropriar
- DECRETO LEI Nº 1151, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1971. Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar Area de Terra que Menciona, de Propriedade da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piaui.
- Decreto de 19/04/1999. AUTORIZA O MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DESAPROPRIAR A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NAQUELE MUNICIPIO.
- Decreto de 25/09/1998 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO GERALDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DESAPROPRIAR A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NAQUELE MUNICIPIO.
- Decreto de 17/07/1998 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O MUNICIPIO DE ASTOLFO DUTRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DESAPROPRIAR A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NAQUELE MUNICIPIO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... Trata-se de desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNIT e pelo Estado do Ceará visando desapropriar parte da área do imóvel denominado "Forquilha", para a construção da Ferrovia Nova Transnordestina no trecho Missão Velha/CE - Pécem/CE ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE REGIONAL ENCONTRA-SE EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de homologação judicial de acordo extrajudicial, com intuito de desapropriar imóv
... I - Na origem, trata-se de ação de homologação judicial de ... acordo extrajudicial, com intuito de desapropriar imóveis para utilidade ... pública. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito ... No Tribunal a quo, a sentença foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... b) elaborar e aprovar o plano de manejo da área da unidade, bem como do seu entorno; ... c) desapropriar e indenizar os particulares e as populações tradicionais atingidas pela implantação da unidade de conservação ... Note-se que tais atos ... -
Acórdão nº 496861 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2015
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 184) CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS PROMOVEREM DESAPROPRIAÇÃO PARA ESSE ESPECÍFICO FIM DOUTRINA PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis...
- DECRETO LEI Nº 638, DE 18 DE JUNHO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar Area de Terras e Benfeitorias que Menciona, No Estado de Goias.
- Decreto de 01/02/2000 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DESAPROPRIAR A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NAQUELE MUNICIPIO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3162, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Considera de Utilidade Publica a Sociedade Pestalozzi do Brasil e Autoriza o Governo Federal a Desapropriar Imovel para Ser Doado Aquela Instituição.
- DECRETO LEI Nº 589, DE 16 DE MAIO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar Imovel que Menciona, Situado Na Ilha do Governador, Estado da Guanabara.
- Lei nº 3.162 de 01/06/1957. CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL E AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A DESAPROPRIAR IMOVEL PARA SER DOADO AQUELA INSTITUIÇÃO.
- Decreto de 14/07/1997 ( seq-sf: 16 ). AUTORIZA O MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DESAPROPRIAR A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NAQUELE MUNICIPIO.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1317, DE 21 DE AGOSTO DE 1962. Autoriza o Governo a Desapropriar o Imovel Sito Na Rua 1, Numero 101, Lote 12, Bairro Itaim, Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071266220164058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0807126-62.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE
... O Acórdão trouxe, expressamente, que: "A pretensão do Estado de Pernambuco é apenas desapropriar benfeitoria erguida na área especificada nos termos da petição inicial, que é inferior à área total do imóvel objeto da ação. Conforme se ... - Sabão português
- Decreto do Conselho de MInistro nº 612 de 15/02/1962. AUTORIZA O GOVERNO A DESAPROPRIAR O IMOVEL A RUA CAPITÃO ANTONIO ROSAS NUMERO 64, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ério do Desenvolvimento Agrário pretende justamente praticar essa espécie de ato ilícito, porque tem a intenção de desapropriar terras cujas propriedades já são, por força do art. 68 do ADCT , dos remanescentes das comunidades dos quilombos ...
-
Acórdão nº 1.0151.04.009537-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA - BEM PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS - DECRETO - CADUCIDADE - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - EXTINÇÃO NÃO CONFIGURADA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. Por ser o Parque Nacional da Serra da Canastra, onde está inserida a região usucapienda,
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Portanto, a União poderá desapropriar bens dos Estados e Municípios, e os Estados, por sua vez, poderão desapropriar bens dos Municípios localizados em seu território ... 4481) ...
-
Acórdão nº 0000842-70.1999.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO. APELO. BEM ... DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DO ... MUNICÍPIO EM DESAPROPRIAR BEM ... FEDERAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ... ESPÓLIO RÉU. APELO. MANUTENÇÃO DO ... STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059263720184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805926-37.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Conrado Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98....
... Com essa declaração, resta manifestado o interesse público previsto em lei para desapropriar, mas não significa - e nem poderia - que tais imóveis foram incorporados ao domínio público ... O mencionado decreto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198878-38.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PARTICULAR, TENDO POR OBJETO IMÓVEL QUE, POSTERIORMENTE, SE CONFIRMOU JÁ SER DE SUA TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, COM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AUTOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
... como de sua forte defesa do valor das benfeitorias ... erguidas no imóvel que se pretendia desapropriar, ... aferido pelo perito do juízo, impõe-se, a toda ... evidência, a orientação expressa no Verbete nº 619 ... da Súmula da Jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166250220184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0816625-02.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza PARTE RÉ: MARCILIO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...
... ção por utilidade pública interposta pelo Município de Ipojuca/PE em desfavor de MARCILIO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS, visando desapropriar áreas e benfeitorias/acessões de titularidade do expropriado localizadas na estrada de acesso ao Pontal de Maracaípe, a cerca de 500m do ...