desarmamento brasileiro
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Acórdãos nº 1500211-45.2019.8.26.0535 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2022
... CLEMENTE pelo delito disposto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, também na forma do artigo 69 do Código Penal Brasileiro ...
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Acórdão Nº 0015903-20.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... prática do delito previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, conforme a seguinte narrativa fática (mov. 23.2 – ... autos de ação ... ática na matéria, conforme se observa do que afirma Renato Brasileiro: ... "9.6.3. Arma de fogo obsoleta ... Conquanto o art. 4°, §2°, ...
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Acórdão Nº 0005020-21.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2020
... Desarmamento ... 6. Assim, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, ...
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Acórdão Nº 0632752-31.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO
... 14 do Estatuto do ... Desarmamento e no 180 do Código Penal. Posteriormente, em 28/07/2023, a prisão foi ... Código Penal Brasileiro, art. 14 do Estatuto do Desarmamento e art. 2 da Lei ... -
Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Brasileiro de Lima [1] , assim a define: ... “Já no tocante à autoria ... Desarmamento, perpetradas na forma do art. 69, caput , do Código Penal Brasileiro, em ...
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Decisao Nº 0501153-19.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA RATIFICADA NO QUANTUM SENTENCIADO. ESCORREITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR...
... Sobre o tema, preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima que: ... ( ... ) Para o Supremo Tribunal Federal, o Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a venda de armas e munições ... -
Acórdão Nº 0629551-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
... 16 do ... Estatuto do Desarmamento) ... A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ... 69, ambos do Código Penal ... Brasileiro ... O patrono do réu apresentou resposta à acusação do referido ...
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Acórdão Nº 0626892-93.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 180 DO CPB. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCONTESTÁVEL PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. REBELIÃO NO PRESÍDIO ONDE SE ENCONTRA O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. RAZOABILIDADE. TRÂMITE
... bem como por delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento e no Código de ... Trânsito Brasileiro ... Some-se a isso, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0632524-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... 16 do Estatuto do Desarmamento ... 2. Paralelamente ao preenchimento dos requisitos previstos pelo art ... 311 do ... Código de Trânsito Brasileiro ... Posteriormente, inobstante a Defesa haver pleiteado a liberdade ...
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Acórdão Nº 0634584-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
... 180 do Código Penal Brasileiro e ... art. 12 do Estatuto do Desarmamento ... Em síntese, alega o ...
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Decisão Monocrática Nº 0016749-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-06-2018
... 330 (desobediência), ambos do Código Penal Brasileiro, ... e art. 14, do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de ...
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Decisões Monocráticas nº 5948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... Aduz que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento o porte de arma de fogo restou adstrito aos guardas municipais das ... O grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade, ...
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Decisão Monocrática Nº 0054156-39.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-04-2018
... previstos no art. 180 do Código Penal Brasileiro e no art. 16, p.u., do Estatuto do ... Desarmamento ... Narra a ...
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Acórdão Nº 0641414-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-01-2023
... 3 LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. Niterói: Impetus, 2013, p. 907-908 ... ... arts. 12, 14, 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c art ... 29 do Código Penal Brasileiro. 2. Para a decretação da ...
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Acórdão Nº 0622741-11.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-04-2021
PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. RÉU COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. PROCEDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO NA COMARCA DE FORTALEZA/CE.
... Brasileiro, distribuído em 06/09/2019, o qual trata da apuração do crime de ... ção(ões) tipificado(s) no(s) artigo(s) 16 do Estatuto do Desarmamento, ... 180 e 311, ambos do Código Penal Brasileiro (CPB), distribuído em ... -
Decisão Monocrática Nº 0631229-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... ARTIGO 180 DO CPB. ART.12 ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 33 DA LEI ... DE ENTORPECENTES. TESE DE DESNECESSIDADE DA ... autuado por infringir o artigo 180 do Código Penal Brasileiro, artigo 12 do Estatuto do ... Desarmamento e artigo 33 da Lei de ...
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DECRETO Nº 6358, DE 18 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.771, de 10 de Agosto de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... ça das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decretos nos 4.822, de 28 de agosto de ... a importância da reforma urgente no setor de segurança, do desarmamento, desmobilização, reassentamento e repatriação, como apropriado, e ...
- Durante governo Bolsonaro, clubes de tiros tiveram crescimento de 1.400% e chegaram a 2.038 casas em 2022
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Decisão Monocrática Nº 0062793-42.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTES DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTES DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PRELIMINARES DEFENSIVAS: PLEITO PARA SE APELAR SOLTO E NULIDADE ARGUIDA. REJEITADAS. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. NÃO CONHECIDA. MÉRITO: PLEITOS DEFENSIVOS: ABSOLVIÇÃO POR
... de leis extravagantes de combate ao tráfico de drogas e desarmamento e ... o próprio Código Penal Brasileiro, todavia, com a necessária ... -
Acórdão Nº 0003278-25.2014.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
... TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – ... DECRETO DE ... a configuração da hipótese de posse de arma de fogo, Renato Brasileiro de Lima menciona que: ... “Consiste em ter ou reter algo em seu poder, ...
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Acórdão Nº 0001188-60.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... arts. 12 do Estatuto do Desarmamento, 147, 163, 331, 129, § 9° e 140 do Código ... Penal Brasileiro e art ...
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Acórdão Nº 0630469-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO CORRÉU. DECRETO PREVENTIVO PLENAMENTE FUNDAMENTADO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR INFRAÇÃO DE IGUAL NATUREZA. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. DECISÃO MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS EMINENTEMENTE PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... 157, §2º, ... inciso II, do Código Penal Brasileiro. Quando da realização da audiência de custódia, sua ... prisão foi ... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000632-28.2018.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Desarmamento (mov. 126.1 – autos originários) ... julgou procedente a denúncia ... Sobre o registro da arma de fogo, Renato Brasileiro de Lima afirma que “registro de Arma de Fogo e a ... autorização para ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 7 ... Antônio, brasileiro, formou-se em Direito em uma renomada Universidade de certo país da ... 15 do Estatuto do Desarmamento). Isso porque a configuração deste delito pressupõe que o local onde se ...
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O revólver e a faca
... O politicamente correto brasileiro, seguindo o seu congênere americano, dito "progressista", logo se erigiu em juiz dos crimes americanos, advogando pelo desarmamento naquele país e, indiretamente, no nosso. É como se as leis americanas ...