desarmamento brasileiro
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Acórdão Nº 0232944-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. MERA CARONA. ARTIGO 310, DO CTB. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 288 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
... 310 do Código de Trânsito Brasileiro ... (CTB); e art. 15 do Estatuto do Desarmamento, com base no art. 386, ... -
Acórdãos nº 2208321-45.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... 306, do Código de Transito Brasileiro, e no art. 14, do Estatuto do Desarmamento. (fls. 64/65) ...
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Decisão Monocrática Nº 0630705-65.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2016
... ART. 288, § ÚNICO DO CPB E ARTS. 14 E 16 DA LEI DO DESARMAMENTO ... PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E ... 288, § único do Código Penal ... Brasileiro, e arts. 14 e 16, da Lei do Desarmamento ... Alega, em síntese, que o ...
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Acórdão Nº 0620931-35.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. INVIABILIDADE DO EXAME. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Busca o
... 329, caput, do Código Penal Brasileiro sob o fundamento do excesso de prazo na formação da ... culpa. Pleiteia, ... 14 e 16, da Lei 10.826/03 (Estatuto do ... Desarmamento) e artigo 329, caput, do Código Penal Brasileiro. Assevera que ... o ... -
Decisão monocrática Nº 212462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... absolvido quanto ao crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, ante a atipicidade material da conduta por ele praticada; ... 2. Seja ... constitucionalista do Império, Pimenta Bueno (Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Rio de Janeiro: Ministério da ...
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Direito Administrativo
... ( Direito Administrativo Brasileiro , 26. ed., São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123) ... (OAB/Exame ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... – Caducidade. Extinção de um ato porque ...
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Acórdão Nº 0621048-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 0620760-78.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 0620656-86.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-03-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. RAZOABILIDADE DO PRAZO JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA E MULTIPLICIDADE DE INFRAÇÕES. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO EM ANÁLISE GLOBAL AO PRAZO DECORRIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0625831-32.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HC PREVENTO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
... 16 da lei 10.826/03 (Estatuto ... do Desarmamento) e art. 329 do Código Penal Brasileiro. No dia seguinte, 28 de janeiro de ... -
Acórdão Nº 0630874-76.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 0182521-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-05-2020
APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO DE ORIGEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPROVIDO. APELANTE QUE TRAFICAVA HABITUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E
... delitos dos arts. 14, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e 180, caput, ... do Código Penal Brasileiro, por falta de provas, com ... -
Acórdão Nº 0622036-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA A PARTIR DO NOVO TÍTULO PRISIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO PACIENTE NO TIPO PENAL DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0637947-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA A PARTIR DO NOVO TÍTULO PRISIONAL. 2) AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO DELITO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 3) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA CONCRETAMENTE
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0633149-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA CONCRETAMENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUSCETÍVEIS DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADO SER O PACIENTE O ÚNICO RESPONSÁVEL
... Desarmamento" e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação junto ao ... Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0070630-61.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... 12 da LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) C/C artigo 69 ... do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... ( ... ) O réu FRANCISCO ...
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Acórdão Nº 0629609-73.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-10-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULUM
... Desarmamento e 180, caput, do Código Penal Brasileiro, em tramitação ... -
Acórdão Nº 0629537-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA1. Não demonstrada, de forma inequívoca, a debilidade extrema do paciente
... da Lei nº 11.343/2006, artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento e artigo 180 ... do Código Penal Brasileiro ... Alegou-se que o paciente ... -
Acórdão Nº 0036325-60.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RÉU ABSOLVIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTA DA PENA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE OFÍCIO, PARA EXCLUSÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO HISTÓRICO CRIMINOLÓGICO DO
... 14 da Lei 10.826/03) (Estatuto ... do Desarmamento), e Receptação (art.180 do Código Penal Brasileiro),. Com o ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 960 ZAFFARONI; PIERANGELI. Manual de Direito Penal Brasileiro : Parte Geral ... 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais ... 3.1.4. As ... em 2007; portanto, não é possível aplicar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, veja, no primeiro capítulo, o princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 70084143569 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-12-2022
... 18. Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97) ... 19. Estatuto do Desarmamento (10.826/03) ... 20. Lei ...
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Acórdão nº 0000377-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 25 de Marzo de 2010
... 44 do Codigo Penal brasileiro, por interdicao temporaria de direitos e por prestacao de servicos a ... 14 do estatuto do ... Desarmamento constitui crime de mera conduta, ou seja, a simples realizacao da conduta ...
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DECRETO Nº 6851, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.857, de 22 de Dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Remova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
... ça das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decretos nos 4.822, de 28 de agosto de ... dentro da República Democrática do Congo que impeçam o desarmamento e repatriação voluntária ou restabelecimento de combatentes ...
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As organizações internacionais
... O governo brasileiro propõe a expansão do Conselho, sua ampliação para abranger 25 Estados, ... ções sobre quaisquer assuntos, de acordo com a Carta, sobre desarmamento e regulamentação do armamento, sobre os princípios gerais de ...
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Formas de governo
... Nos últimos dias, tendo em vista o assunto “desarmamento”, ... muito se tem lido e ouvido sobre os dois primeiros: o ... O presidencialismo brasileiro, verdadeira república “coroada”, tem sido responsável por diversas ...