desarmamento lei
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento" foi ... prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere ... exclusivamente à posse de arma de uso\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0051327-75.2020.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ... DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO ... 1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a ... comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0122798-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ... DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO ... 1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a ... comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0000751-59.2018.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 12 ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 2º DA LEI ... 12.850/13. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO ...
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Acórdão Nº 0008197-49.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... A posse de arma de fogo para autodefesa não se justifica, em face ... da proibição imposta com o advento do Estatuto do Desarmamento ... (Lei n.º 10.826/03) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n ... 0008197-49.2014.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os ...
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Acórdão Nº 0013632-53.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). PORTE DE ARMA (ART ... 14). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12) ... IMPROCEDÊNCIA ... MATERIALIDADE ...
- Acórdão nº 106358 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 117139 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 114970 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0115908-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
... APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ... DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. CONDENAÇÃO ... 1. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) dispõe, dentre outros, sobre a ... comercialização de armas de fogo, sendo necessário o cadastro, mediante registro, no ...
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Acórdão nº 2014/0311939-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ... USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ... TIPICIDADE. CRIME DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0026966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. ... 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO". POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ... ABSTRATO. ... ESPECÍFICO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA ... 1. Não sendo o paciente denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único, inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se tratar de arma com numeração raspada, encontrando-se o artefato ...
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Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de ... perigo abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa ...
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Acórdão nº 2014/0040412-2 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, ... com relação à regularização da posse, sob pena de serem ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
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Acórdão nº 0505726-75.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos) E 14, DA LEI DO ... DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO: 07 ... (SETE) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL ... SEMIABERTO) E MULTA DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS- ... MULTA ...
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Processo nº 0509552-36.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... de haver ou não arma à disposição do agente, haja vista que, ... o Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826, de 22.12.2003) ... pauta, como objetividade jurídica, assegurar a proteção da ... incolumidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 5.123/2004 não se aplica à hipótese em que a arma, objeto de crime ... do Estatuto do Desarmamento, é apreendida, em flagrante delito, pela ...
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Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento ... 3. Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2014/0091220-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento, pois, consoante as ... premissas fáticas estabelecidas no acórdão estadual, o recorrente foi ...
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Decisao Nº 0305223-09.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDOS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (Sentença de folhas 112/116 Bel. Clarindo Lacerda Brito em 17.11.2020). RECURSO DEFENSIVO (folhas folha 100 e razões às folhas 127/132): RECONHECIMENTO ADVENTO PRESCRICIONAL....
... RELATOR: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS ... APELAÇÃO CRIME. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDOS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... -
Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÃÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do ...
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Acórdão nº 0022858-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... Paciente: Carlos Silva da Paixão ... Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... LEI ANTIDROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE ... CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO ... CONSTRITIVO ...
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Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ... 1. A conduta de possuir arma de fogo com número de série e marca ...