desarmamento lei

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 1º, DA LEI Nº 8.176/91. CRIME DE ADQUIRIR, REVENDER OU DISTRIBUIR GÁS E DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTEMUNHOS POLICIAIS CLAROS E SEGUROS. MATERIAL APREENDIDO (5

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. NA ESPÉCIE, A PROPRIEDADE DA ARMA NÃO NECESSITA SER COMPROVADA, CONSIDERANDO QUE O CRIME EM ANÁLISE É DE MERA CONDUTA/ABSTRATO. PRECEDENTES. PLEITO DE ATIPICIDADE DA

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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A posse ilegal de arma e munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO BUSCA PESSOAL E VEICULAR INJUSTIFICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. POLÍCIA MILITAR VISUALIZOU O RÉU ARREMESSANDO A ARMA DE FOGO APREENDIDA PELA JANELA DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA. FUNDADAS RAZÕES. SUSPEITA DA PRÁTICA

PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...

APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NAS PENAS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME INICIAL SEMIABERTO – ART. 33, § 2°, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 440-STJ) E 40 (QUARENTA) DIAS

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA DECIDIDA NO REsp 1.311.408/RN, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal...

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS

APELAÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O CORRÉU, LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ABSOLVENDO, NO ENTANTO, O ORA RECORRIDO, CARLOS LEANDRO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTANO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ALEGAÇÃO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de ContravençãoPenal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/97, quepor sua vez também foi revogado pela Lei 10.826/2003. O porte ilegalde arma de fogo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 244-B). PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJ/CE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, NATUREZA FORMAL E DE MERA CONDUTA. CRIME QUE SE CONFIGURA MEDIANTE DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DOIS...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PELO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI DO DESARMAMENTO. NÃO CABIMENTO. OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO CONFORME SE PRETENDE NO APELO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA À...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. A figura incriminadora de posse de arma de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇACOMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEARMEIRO. CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USOEXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS EARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTODA LEI 13.4

APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OITO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante no dia 08.08.2022, por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei de Entorpecentes, 12 do Estatuto do Desarmamento e 2º da Lei de

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO TÍPICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ATENUANTE - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO TÍPICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ATENUANTE - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO TÍPICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ATENUANTE - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO TÍPICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - ATENUANTE - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE.