desarmamento lei

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004665-96.2013.8.24.0022 de Curitibanos Apelante : Clenilson de GoisAdvogada : Andreia Corso Dissegna (OAB: 28657/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Raul Gustavo Juttel (Promotor)Relator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa Comarca de Curitibanos,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSEDE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.MAGISTRADO.1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estadoda Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e muniçõesde uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.SUSPENSÃO DO PROCESSO2. O instituto da suspensão condicional do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA...

Processo penal. Agravo interno na apelação criminal. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da lei nº 10. 826/2003). Pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do código penal (exercício arbitrário das próprias razões). Recurso não conhecido. Inovação recursal. Supressão de instância. Decisão mantida. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, sob o...

Apelação criminal. Artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, n/f do artigo 69 do Código Penal. Condenação apenas pelo delito da Lei do desarmamento. Depoimentos dos agentes da lei, seguros e harmônicos, acompanhado do laudo de Exame da arma de fogo apreendida em poder do acusado, uma pistola .40 S&W municiada com 7 (sete) munições, numeração...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003). ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PRISÃO PRÉ-CAUTELAR CONVERTIDA EM PREVENTIVA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA –...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PERMITIDA. APELANTE ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 35, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. DESNECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO-OCORRENTE NA HIPÓTESE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DA ARMA RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE POSSE PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 1

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 16, INC. III, DA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E 33 DA LEI N.º 11.343/06 (LEI DE ENTORPECENTES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE E EM RITMO RAZOÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO HC COLETIVO Nº 143641/SP (STF), ART. 318, INC. V, E ART.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DELITIVAS PREVISTAS NO ART.14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART.330 DA LEI PENAL. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.- O contexto probatório amealhado pela acusação, apresenta robustez suficiente para ensejar as condenações dos recorrentes pelas condutas delitivas previstas no artigo 14 da Lei

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI N.º 10.826/03. RELATIVA AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. Somente às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. NOVA CAPITULAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento no STJ no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 33, §3º DA LEI DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO E LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. APELANTE CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/ PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARMAMENTO UTILIZADO PELO PACIENTE PARA GARANTIR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. Não há falar em abolitio criminis na espécie vertente, pois consta dos autos que os armamentos de posse do...

• Valor Econômico

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. NA ESPÉCIE, A PROPRIEDADE DA ARMA NÃO NECESSITA SER COMPROVADA, CONSIDERANDO QUE O CRIME EM ANÁLISE É DE MERA CONDUTA/ABSTRATO. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONTRADIÇÕES DO RÉU NO DIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A CLUBE DE TIRO. ARMA DE FOGO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO COM SEU COMPARSA, OS QUAIS INDICARAM A LOCALIZAÇÃO DAS ARMAS APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS RÉUS TENHAM SOFRIDO VIOLÊNCIA POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES. MATERIALIDADE E AUTORIA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INC. VI, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Torna-se impossível o pleito

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº 0273543-25.2015.8.19.0001. Recorrente - Igor Afonso Serra Araújo. Recorrido - Ministério Público. Voto O Ministério Público Ofereceu Denúncia Em Face de Igor Afonso Serra Araújo Pela Eventual Prática de Crime Previsto No Artigo 65, Da Lei 9.605/98 e Artigo 19, Do Decreto-lei 3.688/41, por Que,...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA SOBRE A TESE DE INAPLICABILIDADE DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANDO A POSSE DA MUNIÇÃO SE DÁ EM CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS ILÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA PRÁTICA DO COMÉRCIO...