desastre em sc
5910 resultados para desastre em sc
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Decisão monocrática Nº 1364536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-28.2020.5.06.0020), 15-09-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PONTO ESPECÍFICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de tema do apelo na ausência de interesse subjetivo do recorrente para intervir nos autos, quando seu pleito recursal já fora albergado pela decisão de 1º Grau. Recurso ordinário a que se não conhece, no ponto. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE TODO O SALDO DO FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. LIMITE...
... Em seu apelo alega que muita embora a Lei nº 8.036/90 não conceitue desastre natural em seu texto, e a pandemia não esteja prevista no art. 2º do Decreto nº 5.113/2004, há outros desastres naturais que também não estão ... -
Acórdão Nº 237961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA, ECSTASY E APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. ALEGADA INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO AFASTADA. CRIME PERMANENTE. REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ... ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para ... prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período ... do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de ... -
Decisão monocrática Nº 198908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2023
... a concorrer para a produção dos resultados e a possibilidade de o condutor do veículo, Rosinei Ferrari, ter evitado a ocorrência do desastre" (e-STJ fl. 3896) ... Assentou que "a perícia técnica realizada no caminhão conduzido por Rosinei, mais especificamente no sistema de freios ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
... indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do ... morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar ... socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ... 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema ... -
Decisão monocrática Nº 1448933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ... 2. Neste caso, a moldura fática extraída dos autos não permite ...
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Decisão monocrática Nº 1447538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de ...
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Acórdão Nº 0020533-95.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
LIBERAÇÃO DO FGTS - COVID 19. Vencido o Relator, a Turma majoritariamente entente pela liberação dos valores nos limites da Medida Provisória 946/2020 o que dispensa intervenção do judiciário.
... Salienta que a COVID 19 é um desastre natural que gera necessidade pessoal urgente e grave, pois é indiscutível que trouxe reflexos negativos na situação financeira dos trabalhadores ... -
Decisão monocrática Nº 217929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... Assim, o contexto de flagrante delito e o estado de necessidade de terceiros (socorro ou desastre) prescindiriam do consentimento expresso do morador. Nessas hipóteses, a violação viria fundada no princípio da proporcionalidade. Ou seja, no ...
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Decisão monocrática Nº 1468002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre", ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constitui\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 232578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de ...
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Decisão monocrática Nº 214360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de ...
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Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituio no faz exigncia quanto ao perodo do dia. 4. Controle judiciala posteriori.Necessidade de preservao ...
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Decisão monocrática Nº 233710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’. [ ... ] (Evento 18, dos autos n. 50212985120228240000) ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivÃduo a inviolabilidade de seu...
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Decisão monocrática Nº 212209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
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Decisão da Presidência nº 153937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, da CF) ... Há, portanto, exceções previstas no próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 153937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, da CF) ... Há, portanto, exceções previstas no próprio ...
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Decisão monocrática Nº 1274846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... ômica por atingir diretamente os interesses econômicos de pessoas que são afetadas, em sua atividade econômica e vida particular, por um desastre ambiental de imensas proporções, considerado o maior da história no litoral do Paraná. A atividade econômica depende da liberdade na expansão e ...
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Acórdão Nº 200313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ... ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou ... para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ... ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade ...
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Acordão da , 24-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado...
... inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo ... em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por ... determinação judicial " ... A jurisprudência firmada inicialmente nas Cortes de Vértice, ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO: AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE. AMPLOREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DEAFASTAENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADOS. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS...
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Decisão monocrática Nº 1484545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’ ... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘[a]s ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em...