desbloqueio conta salário
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Acórdão Nº 0003203-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ANTECEDENTE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO - CONSTRIÇÃO TOTAL DE PROVENTOS - ... de 48h (quarenta e oito horas) , o desbloqueio dos valores constritos na conta salário da parte ...
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Acórdão nº 1.0000.22.086201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Configura inovação recursal o fundamento referente à impenhorabilidade de valores constritos em conta salário e poupança e necessidade de desbloqueio por se tratar de quantia ínfima, porquanto não suscitado na origem. Consubstanciando-se o recurso em flagrante...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e ...
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Acórdão Nº 0033987-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-08-2022
... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE CONTA ... SALÁRIO – ART. 833, INCISO IV, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0000754-10.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Título Extrajudicial - Cotas Condominiais - Penhora On Line - Pedido de Desbloqueio Da Conta por Se Tratar de "conta Salário". - Entendimento Firmado No Âmbito Do Stj Segundo O Qual O Salário É Impenhorável, Sendo Essa Regra Excepcionada Unicamente Quando Se Tratar de Penhora para Pagamento de Prestação Alimentícia, O que Não É O Caso Dos Autos. -...
... ON LINE – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA POR ... NTA SALÁRIO”. ... -
Acórdãos nº 1006689-77.2016.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... ça de juros e multa - Bloqueio de conta salário e retenção dos vencimentos ... éu Procedência parcial - Desbloqueio da conta salário e condenação do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.007068-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DA CONTA-SALÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Perseguição da...
... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DA CONTA-SALÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007.01.00.007068-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DA CONTA-SALÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Perseguição da...
... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DA CONTA-SALÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. MONTANTE DECORRENTE DE SALÁRIO DO EXECUTADO E PERTENCENTE À TERCEIRO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - PROVIMENTO. - Comprovado que bloqueio de valor que se encontrava depositado em conta corrente de titularidade do devedor é decorrente da soma de seu salário e de verba pertencente à terceiro, qual seja, do condomínio...
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Acórdão nº 1.0000.19.122859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. MONTANTE DECORRENTE DE SALÁRIO DO EXECUTADO E PERTENCENTE À TERCEIRO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - PROVIMENTO. - Comprovado que bloqueio de valor que se encontrava depositado em conta corrente de titularidade do devedor é decorrente da soma de seu salário e de verba pertencente à terceiro, qual seja, do condomínio...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0169589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E CLARA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACEN-JUD. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A SEGUNDA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não
... BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO ... , houve o bloqueio de valores em sua conta-corrente, de sorte que este apresentou petição ... que na referida conta é depositado seu salário, não há nos autos documento comprobatório de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A verba salarial corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do executado.(Vv) Não...
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Acórdão nº 1.0000.22.034586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A verba salarial corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do executado.(Vv) Não...
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Acórdãos nº 2208126-31.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... - Indeferimento do pedido de desbloqueio da conta bancária - Salário - ...
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Acórdão nº 2007.01.00.007068-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DA CONTA-SALÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. A via eleita mostra-se apropriada, pois não há amparo legal para a decretação de indisponibilidade de bens de ofício. 2. Requer o
... seu patrimônio, incidindo até contra sua conta-salário ... Sustenta o impetrante, em síntese, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.007068-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DA CONTA-SALÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. A via eleita mostra-se apropriada, pois não há amparo legal para a decretação de indisponibilidade de bens de ofício. 2. Requer o
... seu patrimônio, incidindo até contra sua conta-salário ... Sustenta o impetrante, em síntese, ... -
Acórdãos nº 1002794-94.2017.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... (JU STIÇA GRATU ITA) AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO C.C. DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014946-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. PARTE DO MONTANTE DECORRENTE DE SALÁRIO DO EXECUTADO - OUTRA PARTE REPRESENTANDO VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - MANUTENÇÃO. - A supressão de instância não pode ser admitida, o que impõe o parcial conhecimento do recurso.-...
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Acórdão nº 1.0382.14.004848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que, em sede de execução fiscal, determina o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária quando comprovado nos autos ser oriundo de conta salário, em consonância com o artigo inciso IV do artigo 833 do CPC. 2. Recurso desprovido.
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Acórdão nº 1.0056.17.012816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - VERBAS SALARIAIS - ART. 833, IV, DO CPC - VEDAÇÃO ABSOLUTA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- São impenhoráveis os recursos de verbas salariais, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC. 2- Restando demonstrado o bloqueio de conta cujos valores são decorrentes de salário, correta a decisão que...
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Acórdão Nº 4017495-19.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA ... DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049833-55.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-03-2019
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal do Município do Rio de Janeiro. Penhora on line de valor depositado, alegadamente, em conta salário do devedor, policial militar aposentado. Pedido de desbloqueio indeferido. Conta corrente em que se deu o bloqueio da verba de R$ 1.498,57 que não é a mesma informada no contracheque acostado aos autos como destinatária dos proventos. Prova documental que, de...
... AC 0049833-55 processual penhora conta agravo (voto).doc ... Agravante: Jorge Ricardo ... salário do devedor, policial militar aposentado ... do de desbloqueio indeferido. Conta ... corrente em que se deu o ...