descanso semanal remunerado mensalista

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-18.2017.5.06.0412), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESCALA 12X36. VALIDADE - Para a validade da jornada especial adotada na escala 12x36 se faz necessário prévia autorização em norma autônoma (Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho), objetivando a prorrogação e compensação de jornada, com a anuência e chancela dos Sindicatos convenentes, à luz do inciso XIII do art. 7º da CF, que dispõe sobre a...

... em que não dilatada a jornada máxima semanal. . Ressalta que o autor não postulou o ..., com o gozo de 01 hora para refeição e descanso e, posteriormente, das 06h às 18h, também com o ... oitava hora diária, vez que nunca foi remunerado pelo labor extraordinário, assim como também a ... restou deferido, vez que ainda que mensalista, o autor apenas recebe o descanso semanal ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10516-70.2015.5.15.0112) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CÁLCULO 1. As horas extras habitualmente prestadas refletem no repouso semanal remunerado, consoante entendimento sufragado pela Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Encontra-se em desconformidade com a Súmula nº 172 do TST acórdão regional que adota tese segundo a...

.... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CÁLCULO . ... adota tese segundo a qual empregada mensalista não deve receber reflexos de horas extras ...satisfeitos no descanso" semanal remunerado, com repercussões em 13º sal\xC3"...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 194300-74.2006.5.02.0032) 05-12-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA RECLAMADA. SÚMULA Nº 338 DO TST. A Corte regional indeferiu o pleito da reclamante referente ao intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu de provar o desrespeito ao intervalo mencionado. Entretanto, nos termos

...EMPREGADO MENSALISTA. . A Subseção I de Dissídios Individuais, em ...ções em que o sábado fosse considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 774-79.2010.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Apesar de o Regional não ter feito menção expressa à inaplicabilidade da Súmula nº 51, item

... : "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas . ... descanso remunerado". Entretanto, de acordo com a ... REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. . . . . . A ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1315-71.2012.5.04.0013) 26-09-2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica,...

... previsto no artigo 71 da CLT, a ser remunerado na forma do § 4º do citado dispositivo. Nesse ... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, ...ção do sábado como dia de repouso semanal remunerado, passível da incidência de reflexos ...EMPREGADO MENSALISTA. . A Subseção I de Dissídios Individuais, em ...
Sentença nº 1000825-38.2021.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022

... reflexos em DSR pois o reclamante era mensalista" e tal verba já está incluída em sua remuneraç\xC3"... intervalo intrajornada e reflexos. Do Descanso Semanal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-91.2016.5.06.0221), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...

...DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A ...ão das horas extras no repouso semanal remunerado, eis que o autor era mensalista, de modo que o ... seja, de 24 horas de trabalho por 48 de descanso. . Sabido que a jornada normal, prevista na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001077-76.2015.5.06.0341), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais, auxilio refeição e auxílio cesta alimentação. Recurso empresarial a que se nega provimento, no particular.

... a equivalência do sábado ao repouso semanal remunerado. Defende a aplicação da Súmula 124, ... repercussão do sobrelabor habitual no descanso semanal remunerado. . O fato de o empregado ser mensalista não socorre os reclamados, posto que os repousos ...
Jornada de Trabalho
- Previna-se de Multas Trabalhistas
... calcular o valor-hora do salário do mensalista. . Conforme dispõe o art. 59 da CLT, a ... a apuração do efetivo período de descanso; . • a quinta acontece quando o empregado ... injustificada, falta justificada, folga semanal, folga compensatória, atestado médico, férias, ... . 18.11.1. Descanso semanal remunerado . O descanso semanal remunerado — DSR, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 152-17.2012.5.01.0053) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. QUILÔMETROS RODADOS. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO...

.... HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. QUILÔMETROS ...EMPREGADO MENSALISTA. . A Subseção I de Dissídios Individuais, ...ções em que o sábado fosse considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1841-21.2011.5.03.0136) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, ATENTO BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. Conforme consignado no acórdão regional, o Banco primeiro reclamado transferiu para a segunda reclamada a responsabilidade pelas vendas dos seus produtos, pois "a autora, embora tenha sido...

...EMPREGADO MENSALISTA. . A Subseção I de Dissídios Individuais, em ...ções em que o sábado fosse considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-23.2016.5.06.0312), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS E REFLEXOS. DEFERIMENTO. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como...

...DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS E ... teve reduzido seu horário de descanso, recebeu pela jornada de trabalho corretamente, ...remunerado e demais verbas, além da compensação de todos .... Ainda que o empregado seja mensalista, é cabível a repercussão das horas extras ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1382-70.2010.5.03.0001) 06-09-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPREGADO MENSALISTA. A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até...

...EMPREGADO MENSALISTA. . A Subseção I de Dissídios Individuais, em ...ções em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000237-05.2019.5.07.0016), 2019-11-24

...ária da terceira; horas extras; repouso semanal remunerado; pagamento em dobro dos domingos e ..., não sendo concedido um dia sequer de descanso ", contudo, deixou de especificar os feriados ..., por se tratar o empregado de mensalista. . Das verbas trabalhistas (férias, 13º ...
Sentença nº 1001911-38.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023

... integração do adicional em comento em descanso semanal remunerado, tendo em vista se tratar ...9/10), eis o reclamante era mensalista, razão pela qual o descanso semanal remunerado ...
Sentença nº 1000079-33.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023

... integração do adicional em comento em descanso semanal remunerado, tendo em vista se tratar ...9/10), eis o reclamante era mensalista, razão pela qual o descanso semanal remunerado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000688-04.2017.5.06.0412), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ESCALA 12x36. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. NECESSIDADE. O Enunciado n.º 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo expressamente a possibilidade da escala de 12x36. A ausência de previsão do regime 12x36 em...

... horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo ... prestadas a partir da 8ª diária e 44ª semanal. 2) REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO ANAL REMUNERADO. Ainda que o repouso semanal remunerado já se ..., argumentando que o obreiro era mensalista.Por último, sustenta serem indevidos honorários ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Agravo de...

...DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o ...INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-78.2014.5.06.0009), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, formando-se o vínculo...

... extras, a partir da 6ª diária e 30ª semanal, alegando não ser cabível, no caso, a ..., em especial sobre o repouso semanal remunerado, incluindo sábados. Por fim, insurge-se contra a ...à repercussão do sobrelabor habitual no descanso semanal remunerado. . O fato da empregado ser ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-35.2013.5.06.0003 (01166-2007-122-06-00-0)), 08-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Reputam-se indevidos os descontos efetuados sem previsão legal. Correto o decisum ao determinar o ressarcimento dos valores descontados irregularmente, subsumindo-se ao comando do artigo 462 do Texto Consolidado, em face da violação ao princípio da intangibilidade salarial.

..., por se tratar de empregado mensalista, devendo ser observada ainda a evolu ç ã o ... repercuss ã o do sobrelabor habitual no descanso semanal remunerado. O fato de o empregado ser ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000390-22.2015.5.07.0002), 2015-10-13

.... . . 3. Do repouso semanal remunerado sobre os prêmios pagos. . O ... direito à percepção do percentual do descanso semanal remunerado, já que, diferentemente do ...
Sentença nº 1000081-03.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023

... integração do adicional em comento em descanso semanal remunerado, tendo em vista se tratar ...10/11), eis o reclamante era mensalista, razão pela qual o descanso semanal remunerado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001180-31.2014.5.06.0014), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. Aintermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a...

... 50% a partir da 6ª diária e/ou da 30ª semanal, utilizando-se o divisor de 180, deduzindo-se os ... de jornada de trabalho e período de descanso. . 4. Não é demais lembrar que as mulheres que ...Dos reflexos do repouso semanal remunerado. É cediço que os dias referentes ao descanso manal do empregado mensalista já são remunerados. Desta feita, qualquer ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 641-52.2015.5.05.0016)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 12.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o inciso I do § 1º

... . . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ... vez que a demandante é mensalista. Ainda, sustenta que nova integração do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000390-77.2016.5.06.0143), 13-07-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.A ausência de concessão ao trabalhador do intervalo de uma hora para descanso e refeição, nos moldes previstos no § 4º do art. 71 da CLT, autoriza a condenação do empregador no pagamento do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, tendo a

... do intervalo de uma hora para descanso e refeição, nos moldes previstos no § 4º do ...Não há reflexos em descanso semanal remunerado, pois o reclamante era mensalista, de ...