descanso semanal remunerado mensalista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000398-88.2013.5.06.0004 (01109-2008-019-06-00-1)), 12-09-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “a”, DA LEI Nº 605/49 E DA SÚMULA 172 DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSS Ã O EM FACE DAS HORAS ... Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no ... repercuss ã o do sobrelabor habitual no descanso semanal remunerado. O fato da empregada ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012326-31.2020.5.15.0007)
... TST). Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. O v. acórdão assim ... sentença são os seguintes: "2.1.1 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alega o reclamante que a ... a parte autora - muito embora seja mensalista - continua sendo devida. Deste entendimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1297-89.2016.5.13.0003)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSOS EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
... CESTA-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... dias de repouso semanal do empregado mensalista ou ... quinzenalista cujo cálculo de ... periodicidade mensal, já remuneram o descanso, pelo que não são ... devidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001322-74.2010.5.06.0014), 10-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO. O repouso semanal remunerado consiste numa folga de vinte e quatro horas que o trabalhador deve ter para seu descanso, sem prejuízo da remuneração. Para que essa remuneração se faça de forma completa, deve conter a parcela referente à média das horas extras trabalhadas na semana, considerada salário...
... Ã O DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO. O repouso semanal ... que o trabalhador deve ter para seu descanso, sem preju í zo da remunera ç ã o. Para que ... O fato de o empregado ser mensalista n ã o socorre as recorrentes, posto que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001477-38.2014.5.06.0014), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Dada a revelia da Reclamada e a aplicação dos efeitos da confissão ficta, presumem-se verdadeiras as alegações trazidas na petição inicial no tocante a matéria fática, ainda mais quando não há nos autos elementos probatórios em sentido contrário. Assim, mantém-se a Sentença em que...
... ício e término da jornada e pausa para descanso. Alternativamente, sustenta serem indevidos os ... das horas extraordinárias no descanso semanal remunerado, considerando que a Empregada é ... , considerando que a Empregada é mensalista ... Prospera em parte o inconformismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010277-74.2013.5.06.0019), 21-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. CORREÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 200%. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 146 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. CORREÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ... correspondente ao repouso semanal remunerado, fica assegurado ao empregado que for convocado a ... Isso porque, por ser o autor mensalista, a contraprestação pelo descanso semanal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000373-29.2019.5.07.0007), 2019-10-17
... como extras as horas excedentes da 44ª semanal; ... b) adicional de 50% (cinquenta por cento) ... pedido de reflexos no repouso semanal remunerado, posto que a reclamante era mensalista e, por o, a remuneração relativa ao descanso semanal já se encontrava embutida em seu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 689-28.2016.5.06.0281) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que qualquer outra consideração acerca dos temas debatidos demandaria o reexame de fatos e provas, o que é...
... , defiro as horas extras, além da 44.ª semanal e as horas de intervalo (art. 71, § 4.º da ... ão das horas extras reconhecidas no descanso semanal remunerado. Tal incidência está ... mensalista, não se pode entender que o descanso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-92.2013.5.06.0006), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros objetivos a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. Há de se encontrar um ponto de equilíbrio consistente no critério de fixação de um valor que sirva como justa...
... os valores pagos a t í tulo de repouso semanal remunerado. Observa que, em 24.05.13, juntamente ... mensalista, e, assim, os dias de descanso remunerado ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001116-18.2014.5.07.0006), 2018-04-10
... os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado são indevidos, já que o sábado não pode ser considerado como dia de descanso, mas como dia útil não trabalhado. Insurge-se, ... semanal remunerado, além de ser mensalista, devendo ser sanada esta contradição e omissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010287-57.2013.5.06.0007), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas sobre a incidência das mesmas no repouso semanal remunerado, pois, caso contrário, estar-se-ia contemplando a tese da complessidade, amplamente repudiada nesta Justiça Especializada. Quando a percepção do salário é mensal, já está embutido o repouso semanal...
... REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não ... 20:00, com 20 minutos de intervalo para descanso/refeição ", em escala, nos finais de semana (em ... O fato da empregada ser mensalista não socorre os demandados, posto que os repousos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-28.2016.5.06.0281), 05-06-2017
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento
... possibilidade do período de 11 horas de descanso ser fracionado em dois períodos, um de nove ... repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, pois tal condenação acarretaria o ... Explica que, como o reclamante era mensalista, no valor do seu salário já estava incluído o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 694-87.2013.5.15.0060)
... Desse modo, sustenta ser devido descanso semanal remunerado, à base de 1/6 do valor pago ... MENSALISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-47.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - MENSALISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso...
... RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - MENSALISTA. Nega-se provimento a ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001787-21.2017.5.07.0011), 2020-06-20
... ência dos reflexos destas sobre o Repouso Semanal Remunerado , sendo esta exegese, inclusive, ... de 8h, com uma hora de intervalo para descanso e refeição ... Dito isto, a controvérsia ... , considerando que o reclamante é mensalista, já se encontrando embutida na remuneração o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001241-52.2019.5.06.0001), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo 337, § 4º do CPC). Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...
... ídos os reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado, porque a autora era ... remunerado, porque a autora era mensalista. Invoca a OJ 394 da SDI-1 do C. TST ... In ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000620-47.2013.5.06.0007), 29-02-2016
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso...
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSS Ã O EM FACE DAS HORAS ... Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no ... repercuss ã o do sobrelabor habitual no descanso semanal remunerado. O fato do empregado ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001486-82.2014.5.06.0019), 23-01-2017
HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO REMUNERADO. ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 605/49. SÚMULA 172 DO TST. DEVIDA. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal remunerado, sendo essa a disposiçã
... REPERCUSSÃO NO REPOUSO REMUNERADO. ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 605/49 ... DEVIDA. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no ... , impõe-se a incidência no repouso semanal remunerado, sendo essa a disposição expressa do ... repercussão do sobrelabor habitual no descanso semanal remunerado ... O fato do empregado ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93800-36.2012.5.17.0011)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... 1 hora de intervalo para refeição e descanso e percebeu todo o labor ... suplementar ... semanal remunerado em dia de sábado, que deve ser ... era mensalista e a remuneração do repouso semanal remunerado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000859-35.2015.5.06.0313), 14-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022, DO NCPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração improvidos.
... , com exceção de reflexos sobre o descanso semanal remunerado, eis que mensalista o autor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10245-96.2015.5.15.0068) 28-02-2018
... ACRÉSCIMO DE 1/6 A TÍTULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... Nos termos da Súmula ... semanal remunerado do empregado mensalista já se encontra embutido no seu salário, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001351-59.2018.5.07.0033), 2019-02-12
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... O reclamante requer o ... Lei 605/1949, tratando-se de empregado mensalista, consideram-se já remunerados os dias de repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001517-89.2010.5.06.0004), 15-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ADEQUADOS À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que os mesmos já foram adequados ao comando sentencial, nos estritos termos do que preconiza o art. 879, §1º, da CLT, o que impõe o não provimento do agravo de petição.
... ao reflexo da diferen ç a salarial no descanso semanal remunerado, sob o argumento de que o amante era mensalista e, assim, a verba j á integrava seu sal á rio ... -
Sentença nº 1000257-48.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... para o qual o(a) trabalhador(a) foi remunerado, com reflexos em todas as parcelas que tenham no ... à sexta hora diária e trigésima semanal, incluindo, logo, as 7ª e 8ª horas, prestadas ... Não há que se falar em reflexos no descanso semanal remunerado, porquanto mensalista, nem ...
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A disciplina legal dos salários
... na Constituição, explica que o mensalista saberá o valor-hora de seu salário, por ... O DSR - Descanso Semanal Remunerado do mensalista está embutido ...