Descendência ilegítima
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Sapea�u - Vara c�vel
... ) indica a possibilidade de 99,595% de a autora ter a mesma descendência biológica que ADEILTON JOSÉ MUTTI e 97,725% com NAIARA JOSÉ MUTTI ... que são devidos danos morais no caso de negativa de cobertura ilegítima que enseje agravamento de dor e prejuízos à saúde do paciente[1] ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0051856-37.2019.8.19.0000 (Cível), 03-04-2020
Direito Constitucional. Mandado de Segurança com pedido liminar. Concurso público para o cargo de Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública. Pretensão da impetrante de retornar às vagas destinadas às cotas raciais, da qual fora excluída pela Comissão do Concurso. Ilegitimidade passiva do Governador. "[...] verifica-se do edital do certame que o Exmo. Defensor Público-Gera
... destinadas às cotas raciais foi indeferida, apesar de ter descendência negra e ... possuir fenótipo da raça negra, que lhe classificariam, ao ... Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, parte ... ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandamus ... MS ... - Acórdão Nº 0803642-65.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Assim, reconheço como ilegítima a cobrança da fatura de consumo, aqui reclamada, superior à média de ... ção de dependência nos parentescos por ascendência ou descendência, podendo, na sua falta, ser estendida até aos irmãos. Ou seja, trata-se ...
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Decisão monocrática Nº 0601636-74.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-10-2022
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres?"; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A ...
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Decisão monocrática Nº 0601637-59.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 23-10-2022
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres?" ; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 0601654-95.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-10-2022
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres?"; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A ...
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Decisão monocrática Nº 0601552-73.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 27-10-2022
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres?"; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A ...
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Disposições Preliminares (art. 1º ao art. 5º)
... ão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o ... ção, como pretende a Lei, a tipologia do IBGE mostra-se ilegítima. Não há qualquer sustentação científica para a designação adotada, ...
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Jeremoabo - Vara cível
... A relação entre pais e filhos não se esclarece apenas na descendência genética, mas, sim, e preponderantemente, na relação socioafetiva , que ... Aduziram, por fim, que são parte ilegítima para figurarem na presente lide, eis que TELMA SOBRAL CADURO é tão ...
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Maragogipe - Vara cível
... ção de dependência nos parentescos por ascendência ou descendência, podendo, na sua falta, ser estendida até aos irmãos. Ou seja, trata-se ... ilegítima da opção reservada a outro poder, substituindo-se, de forma indevida, o ...
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Acordao N° 1785734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Direito administrativo. Concurso público. Heteroidentificação. Pessoa não preta/parda. Candidata reprovada. Supressão de instância. Pedido de análise de mérito não conhecido. Pedido de gratuidade de justiça não conhecido. Concessão anterior. Ausência de interesse de agir. Banca realizadora do concurso. Ilegitimidade passiva. Requisitos para concessão da...
... pública é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois é apenas mandatária, ... genéticas, descendência ou ancestralidade, conforme parecer de ID 157028366, pág. 45, o que ... -
Acordao Nº 142853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVOS: INTERNO E DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EVIDENCIADOS - PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - PROVIMENTO E PREJUDICIALIDADE. 1) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro ou pardo não impede que se questione a conclusão alcançada pela comissão avaliadora,...
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Acordao Nº 142853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVOS: INTERNO E DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EVIDENCIADOS - PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - PROVIMENTO E PREJUDICIALIDADE. 1) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro ou pardo não impede que se questione a conclusão alcançada pela comissão avaliadora,...
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Acórdão Nº 0106798-96.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2017
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO DE VIDA – CONTRATO RENOVADO AUTOMATICAMENTE POR LONGOS ANOS NAS MESMAS BASES INICIAIS – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PROGRAMA DE READEQUAÇÃO DA CARTEIRA DE SEGUROS DE PESSOAS – EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE QUE O SEGURADO ADIRA A UM NOVO CONTRATO E COM CUSTOS MAIS ELEVADOS EM RAZÃO DO AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA – RISCO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA
... seus bens e sua descendência, passíveis de vulnerabilidade com envelhecimento ... A ilustrar : ... grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para ... figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2 ... -
Acordao Nº 142853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVOS: INTERNO E DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EVIDENCIADOS - PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - PROVIMENTO E PREJUDICIALIDADE. 1) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro ou pardo não impede que se questione a conclusão alcançada pela comissão avaliadora,...
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Acórdão Nº 0624493-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II
... primeiro, pois interposto por parte ilegítima para defender direito alheio ... Como dito, o primeiro Agravo de ... os herdeiros desta, na primeira linha de descendência, além do espólio de Isa ... Maria, na pessoa de seu inventariante, com o ... -
Acordao Nº 142853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVOS: INTERNO E DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EVIDENCIADOS - PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - PROVIMENTO E PREJUDICIALIDADE. 1) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro ou pardo não impede que se questione a conclusão alcançada pela comissão avaliadora,...
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Acordao Nº 142853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVOS: INTERNO E DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EVIDENCIADOS - PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - PROVIMENTO E PREJUDICIALIDADE. 1) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro ou pardo não impede que se questione a conclusão alcançada pela comissão avaliadora,...
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Acórdão Nº 0624493-57.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REPRESENTANTE. INVENTARIANTE. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NORA DA AUTORA DA HERANÇA. I - A representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante; e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. Os recorrentes carecem de legitimidade para defender os direitos do espólio de sua genitora. Precedentes. II
... primeiro, pois interposto por parte ilegítima para defender direito alheio ... Como dito, o primeiro Agravo de ... os herdeiros desta, na primeira linha de descendência, além do espólio de Isa ... Maria, na pessoa de seu inventariante, com o ... -
Acordao Nº 142853 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2020
AGRAVOS: INTERNO E DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO EVIDENCIADOS - PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - PROVIMENTO E PREJUDICIALIDADE. 1) A legalidade da utilização do critério de heteroidentificação do candidato que se declarou negro ou pardo não impede que se questione a conclusão alcançada pela comissão avaliadora,...
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Alcance político da jurisdição no âmbito do direito à saúde
1. Introdução; 2. Direito fundamental. uma expressão polissêmica; 3. A saúde como direito e dever fundamental na Constituição Brasileira de 1988; 4. Efetividade do direito à saúde; 5. Da atividade jurisdicional no que respeita o direito à saúde; 6. Conclusões.
... O princípio da dignidade humana incorpora o princípio da descendência do Homem. Já que a vida sem dignidade não se pode considerar ... nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de ... -
Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... INVENTÁRIO – Inexistindo ascendência e descendência, o cônjuge sobrevivente é chamado a herdar os bens do cônjuge falecido, ... pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima ... Analisando esse caso, o STF arguiu que o fundamento dessas ...
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Acordao N° 1601278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de reconhecimento de paternidade. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. Estudo psicossocial. Vínculo e refencial paterno verificados. Princípios do melhor interesse e da proteção integral. Sentença mantida. 1. O direito à filiação está consagrado no art. 227, § 6º, da constituição federal, e no art. 27 do estatuto da criança e do...
... do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela ... afetividade. 11. A evolução científica ... e legalmente possível para seu anseio, tornando absolutamente ilegítima a pretensão ... deduzida no presente feito.” ... Por fim, ainda que ... -
Capim grosso - Vara cível
... ção de dependência nos parentescos por ascendência ou descendência, podendo, na sua falta, ser estendida até aos irmãos. Ou seja, trata-se ... Sob essa ótica, a contratação se revela ilegítima, pois destoante da sua função social ... A falta de ...