Descendência ilegítima
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Anexos
... descendência ... Art. 17 Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas ... § 2º Será ilegítima ...
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Abortamento (Art. 124)
... violenta e ilegítima da gravidez, mediante a ocisão de um feto imaturo, dentro ou fora do ... instituiu o aborto eugenésico e destinava-se a evitar uma descendência anormal. O fundamento essencial repousava nos “tribunais de saúde” ...
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Artículos 1.596 a 1.606
... 113 ... Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de ... exame pericial a fim de que se constate definitivamente a descendência biológica da autora. Todavia, restaram apenas dois irmãos que se ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ício da atividade jor - nalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A a tividade jornalística deve reger-se por ... ão, restrição ou pr eferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o ...
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Decisão monocrática Nº 0601654-95.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres?"; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A ...
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Decisão monocrática Nº 0601636-74.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres?"; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A ...
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Decisão monocrática Nº 0601551-88.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres:" ; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A ...
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Decisão monocrática Nº 0601552-73.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres?"; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A ...
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A Nulidade do Registro do Imóvel Caípe / The Nullity of the Caípe Property Registry
Tendo em vista a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), o artigo demonstra a nulidade do registro imobiliário do imóvel rural Caípe, encravado na Terra Indígena Xucuru, à luz das Constituições de 1891 e de 1934, bem como analisa os discursos presentes nos autos, na ótica da teoria da colonialidade do poder de...
... Se a ocupação do Sítio Caípe pelos particulares foi ilegítima, fato que não é de todo afastado pelo relator na apelação cível, a ... implica o controle do sexo e de seus produtos (prazer e descendência), em função da propriedade. A raça foi incorporada no capitalismo ... -
Famílias homoafetivas e sucessão mortis causa
... , que estabelecessem relações conjugais prolíficas – a descendência era essencial – e, ao mesmo, estáveis temporalmente, esteve no bojo das ... meio de três formas, duas legitimadas pelo Direito e uma forma ilegítima: casamento, união estável e concubinato ... O casamento, forma de ...
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Nascimento - situações especiais
... a finalidade buscada pelo registro seja a comprovação de descendência para obter cidadania estrangeira, o direito fundamental ao registro de ... 13. Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de ...
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A força normativa dos princípios constitucionais como moduladores das novas famílias
... óbice jurídico que represente restrição ou limitação ilegítima, ainda que meramente potencial, à liberdade do ser humano para exercer ... A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. A nulidade não convalesce com o passar do tempo, logo não há prazo prescricional ou decadencial para a propositura da ação que busca o seu reconhecimento, via simulação, sendo defeso ao réu tentar alterar a causa de pedir para pretensão que, em tese, se classificaria como...
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Das disposições gerais
... raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: a) deixar de conceder os equipamentos ... conferido a um trabalhador ou grupo de trabalhadores, de forma ilegítima e, portanto, sem supedâneo legal. São muitas as práticas ...
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A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética
... i) no Código Suíço de 1907 admite-se a “filiação ilegítima paterna”, por reconhecimento ou julgamento, podendo o filho usar o nome ... descendência ... É corroborado, também, pelo ECA o direito indisponível e por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de ... constitutiva, com o fito de excluir bem ou direito seu da ilegítima constrição judicial realizada em qualquer processo ou procedimento (e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de ... constitutiva, com o fito de excluir bem ou direito seu da ilegítima constrição judicial realizada em qualquer processo ou procedimento (e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de ... constitutiva, com o fito de excluir bem ou direito seu da ilegítima constrição judicial realizada em qualquer processo ou procedimento (e ...
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Acórdão nº 1.0444.18.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.Além da própria urgência em si, para se revogar a tutela provisória outrora concedida, necessária a demonstração da ausência de probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15....
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Acórdão nº 1.0444.18.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.Além da própria urgência em si, para se revogar a tutela provisória outrora concedida, necessária a demonstração da ausência de probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15....
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Decisão monocrática Nº 0601594-25.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-10-2022
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres?" ; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 0601551-88.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-10-2022
... apresentou como Messias, expressa na provocação em "Somos descendência de Abraão, e nunca servimos a ninguém; como dizes tu: Sereis livres:" ; ... se manifestar como bem entender ", e o negativo, que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, por meio de censura prévia. A ...
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Sapea�u - Vara c�vel
... ) indica a possibilidade de 99,595% de a autora ter a mesma descendência biológica que ADEILTON JOSÉ MUTTI e 97,725% com NAIARA JOSÉ MUTTI ... que são devidos danos morais no caso de negativa de cobertura ilegítima que enseje agravamento de dor e prejuízos à saúde do paciente[1] ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0051856-37.2019.8.19.0000 (Cível), 03-04-2020
Direito Constitucional. Mandado de Segurança com pedido liminar. Concurso público para o cargo de Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública. Pretensão da impetrante de retornar às vagas destinadas às cotas raciais, da qual fora excluída pela Comissão do Concurso. Ilegitimidade passiva do Governador. "[...] verifica-se do edital do certame que o Exmo. Defensor Público-Gera
... destinadas às cotas raciais foi indeferida, apesar de ter descendência negra e ... possuir fenótipo da raça negra, que lhe classificariam, ao ... Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, parte ... ilegítima para figurar no polo passivo do presente mandamus ... MS ... - Acórdão Nº 0803642-65.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2018