Descendente
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nº 2001.72.02.000009-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. DESCENDENTE DE ALEMÃES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOB ACUSAÇÃO DE IDEAIS NAZISTAS. TORTURA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ. - Provimento da apelação da parte autora, prejudicado o apelo da União.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.02.000009-0/SC ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. DESCENDENTE DE ALEMÃES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOB ACUSAÇÃO DE IDEAIS NAZISTAS. TORTURA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão nº 70085106805 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITÍGIO FAMILIAR. Conquanto os autores tenham veiculado pedido de anulação de venda de ascendente para descendente, sem a concordância dos outros descendentes, inexiste nos autos prova de tal negociação. As escrituras públicas e matrículas imobiliárias juntadas ao processo...
... litígio familiar ... Conquanto os autores tenham veiculado pedido de anulação de venda de ascendente para descendente, sem a concordância dos outros descendentes, inexiste nos autos prova de tal negociação ... As escrituras públicas e matrículas imobiliárias ... -
Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... SUBSISTÊNCIA DO ATO DISSIMULADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... QUE SE PRETENDIA FORMALIZAR. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA ... DESCENDENTE. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE ... LEGÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLAÇÃO DO BEM EM PROCESSO ... DE INVENTÁRIO. DISPENSA DE ...
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Acórdão nº 0000308-92.2013.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Advogado : Maria Cláudia Santana Lima de Oliveira (OAB: 90249/SP) ... Assunto : Anulação Contrato Alienação Imóvel Ascendente para Descendente/Decadência ... Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlia Santana Lima da Costa, ... contra a sentença de fls. 86/87, prolatada pelo juiz ...
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Acordao N° 1236825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Família. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por neta. Avô materno detentor da guarda. Motivos da vedação de adoção de descendente por ascendente. Desvirtuamento do instituto. Fins patrimoniais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O afeto e convivência estabelecidos entre a autora e seu avô materno decorreram, em realidade, da própria relação de...
... POST MORTEM AJUIZADA POR NETA. AVÔ MATERNO DETENTOR DA GUARDA ... MOTIVOS DA VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTE ... DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. FINS PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. O afeto e convivência estabelecidos ... -
Decisão Monocrática nº 50495344620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (ascendente contra descendente). ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, suportados pelos fihos. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER ...
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Decisão Monocrática nº 50325680820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO, PORQUANTO CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO. homologação do pedido. RECURSO PREJUDICADO, ... -
Acórdão Nº 5000513-45.2019.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... 496 do Cdigo Civil, segundo o qual" anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante expressamente houverem consentido".E, com base neste dispositivo, o agasalho da prejudicial ...
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Acórdão Nº 5008228-19.2022.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... Nesse sentido, veja-se o seguinte entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL A DESCENDENTE, SEM ANUÊNCIA DA AUTORA, IRMÃ, MENOR DE IDADE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ATO ANULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DO NEGÓCIO RESULTOU ...
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Acórdão Nº 0011544-94.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... Des. Xisto Pereira ... (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ ... CONTRA DESCENDENTE. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS ... AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO ... (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0480.06.085239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO FEITA PELO PAI, EM VIDA, A DOIS DOS FILHOS - EMPREGO DE EXPRESSÕES APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS NA REDAÇÃO DA CLÁSULA DE DOAÇÃO - PREVALÊNCIA, NO CASO, DA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE IMPORTOU ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - DEVER DE TRAZER À COLAÇÃO - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE DEVER GENÉRICO DE ABSTENÇÃO A UM GRUPO INDEFINIDO DE HERDEIROS -...
... a meao do outro cnjuge, o que explica a expresso "meao disponvel" contida na alterao societria; i) regra que a doao de ascendente para descendente configura antecipao de legtima, sendo de rigor a colao dos bens; m) no procede o fundamento de que a intimao dos herdeiros para no usufrurem do ... -
Acórdão nº 5245397 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-05-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃOLIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIAREQUERIDA PELA AUTORA, QUE CONSISTIA NO PLEITO DE QUE O JUÍZO DE PISO DETERMINASSE A EMPRESA DE PLANOS DE SAÚDEDEMANDADA O CUSTEAMENTO PROVISÓRIO DO TRATAMENTO DO DESCENDENTE DA REQUERENTE,...
... NO PLEITO DE QUE O JUÍZO DE PISO DETERMINASSE A EMPRESA DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA O CUSTEAMENTO PROVISÓRIO DO TRATAMENTO DO DESCENDENTE DA REQUERENTE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO A VIDA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... na mencionada pesquisa sobre a comunidade do Pacoval, na qual entrevistado José Santa Rita, descendente de escravos aquilombados falecido em 1992 aos setenta anos. Ele afirmou, sobre seus avós mocambeiros, que "contavam histórias acontecidas com ...
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Acórdão Nº 0005007-06.2012.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... seja afastada sua responsabilidadein casu, sob a alegao de que no tinha como agir para evitar o ocorrido, bem como que a morte do descendente da parte autora se seu porculpa exclusiva daquele, o que afasta o nexo de causalidade necessrio ao dever de indenizar. A irresignao, contudo, no ...
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Acordao N° 1303628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de interdição. Curador. Descendente mais apto. Melhor interesse do curatelado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Na falta de cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, a atribuição do curador incumbe ao descendente que se demonstrar mais apto e quem melhor possa atender os interesses do curatelado....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. DESCENDENTE MAIS APTO. MELHOR ... INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 1. Na falta de cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, a ... -
Acordao N° 1635100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença decisão sobre adjudicação. Agravo de instrumento. Art. 507/cpc. Adjudicação pelo descendente do devedor. Preferência. Quitação da dívida. Questões apreciadas em decisão anterior. Preclusão. Impedimento de reexame. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A decisão que defere a adjudicação de bem ao credor, proferida no cumprimento...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO SOBRE ... ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 507/CPC. ADJUDICAÇÃO PELO ... DESCENDENTE DO DEVEDOR. PREFERÊNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÕES ... APRECIADAS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE REEXAME ... RECURSO ... -
Acordao N° 1240140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito civil. Doação de ascendente para descendente. Inobservância das normas reitoras (código civil, artigos 548 e 549). Nulidade. I - o ordenamento jurídico admite a doação feita por ascendente à descendente, caracterizando o ato como adiantamento do que lhe cabe por herança (art. 544 do código civil). Ii - é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente, para a...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS ... NORMAS REITORAS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 548 E 549). NULIDADE ... I – O ordenamento jurídico admite a doação feita por ... -
Acórdão Nº 5001390-76.2019.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE A FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS FILHOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS - ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.À...
... de ser feita por escritura pública, não preencheu os requisitos legais, haja vista que a transação foi efetuada entre ascendentes e descendente, sem a anuência dos outros dois descendentes.Defendeu que o prejuízo não necessita ser comprovado, eis que é notório em razão da ... -
Acórdãos nº 0003387-65.2011.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... ÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA PREJUÍZO DEMONSTRADO FRAUDE CARACTERIZADA SENTENÇA MANTIDA. Deve ser prestigiada a ...
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Acórdão Nº 0000268-38.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
... descendente encontra limites no instituto da ... legítima, que reserva aos herdeiros necessários (isto é, os descendentes, ... ascendentes e cônjuge), de ...
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Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I - A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37, IV da CF) ... III - Criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso e a ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37, IV da CF) ... III - Criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso e a ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37, IV da CF) ... III - Criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso e a ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37, IV da CF) ... III - Criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso e a ... -
Acórdão nº 0013570-53.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ART. 37, IV, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. I – A falta de intimação do Ministério Público no primeiro grau é suprida com seu parecer emitido em segunda instância, porquanto nesta o Parquet teve a oportunidade para a alegação...
... do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados (art. 37, IV da CF) ... III - Criação de novas vagas durante o prazo de validade do concurso e a ...