Descendente
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Acórdão Nº 5006121-94.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... - EXERCCIO DE POSSE PELOAUTOR- TESE AFASTADA - ALEGAO DE USUFRUTO - INSTITUTO A FAVOR DO AUTOR NO REGISTRO IMOBILIRIO - IMVEL DOADO A DESCENDENTE - CESSO DA POSSE NA MESMA OCASIO DA DOAO DO IMVEL - EXERCCIO DA POSSE INCOMPROVADO- REQUISITOS PARA A PROTEO POSSESSRIA AUSENTES - SENTENA MANTIDA - ...
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Julgamento 7000575-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Amolda-se ao delito previsto no art. 351 do CPM (favorecimento real) a conduta de civil que presta auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime de furto de munições, de diversos calibres,...
... seguro o proveito do crime de furto de munições, de diversos calibres, pertencentes ao Exército Brasileiro praticado pelo seu descendente. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior ... -
Decisão Monocrática N° 07031759820198070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS OUTROS DESCENDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO...
... AO ANULATRIA. COMPRA E VENDA DE IMVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS OUTROS DESCENDENTES. NEGCIO JURDICO ANULVEL. SIMULAO. DOAO REVESTIDA SOB A FORMA DE COMPRA E VENDA. OBJETIVO DE ... -
Acórdão nº 50008423020178210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL. CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 167, §1º, I, 179 E 496 DO CÓDIGO CIVIL, É DE DOIS ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE A ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. POR OUTRO...
... 469 do CC: ... Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido ... Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o ... -
Decisão Monocrática Nº 0019036-96.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E ... TORTURA CONTRA COMPANHEIRA E DESCENDENTE (ART ... 129, § 2.º, INC. IV, C/C § 10.º, DO CPB E ART. 1.º, INC. II E § 4.º, ... DA LEI 9.455/97) ... 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0081721-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... Des. Xisto Pereira ... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ... PRATICADO CONTRA DESCENDENTE (CRIANÇA COM MENOS DE DOIS MESES DE VIDA) ... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO ... EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0010288-90.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA ... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA FAMILIAR, ... SEGUIDA DE SAÍDA DE DESCENDENTE E RECEBIMENTO DO ... IMÓVEL A TÍTULO DE RETIRADA. ALEGAÇÃO DE VENDA ... SIMULADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE, SEM ... ANUÊNCIA EXPRESSA DOS ...
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Acórdão Nº 5002376-27.2020.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE E DESCENDENTE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.05.204578-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - DOAÇÃO DE BEM REALIZADA DE ASCEDENTE PARA DESCENDENTE -
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - DOAÇÃO DE BEM REALIZADA DE ASCEDENTE PARA DESCENDENTE - ... O devedor regularmente citado em ação de cobrança que doa seus bens aos filhos gratuitamente, reduzindo-se à insolvência, comete fraude ... -
Acórdão Nº 0300604-59.2017.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... a companheira, quando colidiram com dois cavalos que estavam soltos na pista de rolamento, o que resultou no imediato falecimento do seu descendente. Defendeu a omissão e a negligência da autarquia na falta de fiscalização e sinalização da pista, além da iluminação precária. Postulou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017
... 119 do Código Civil) ... Incorre em notório abuso de poder familiar o pai ou a mãe que, representando descendente em processo jurisdicional com fundamento no art. 1.634, VII, do Código Civil, confessa espontaneamente fato capaz de fulminar a pretensão do menor ...
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Processo nº 0057919-25.2012.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL SIMULADA A DESCENDENTE, SEM ANUÊNCIA DOS OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS - NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE A GENITORA DO AGRAVANTE E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - RÉUS EXCLUÍDOS DA LIDE QUE NÃO POSSUEM INTERESSE JURÍDICO A SER ATINGIDO POR EVENTUAL ACOLHIMENTO...
... DESCENDENTE, SEM ANUÊNCIA DOS ... OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS ... – NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE A ... AGRAVANTE ... -
Acordao N° 1649026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Civil e processual civil. Inventário. Bem doado por ascendente a descendente. Escritura pública. Adiantamento de legítima. Colação. Dispensa. Necessidade de manifestação expressa e inequívoca do doador. Inteligência do art. 2. 002 do código civil. Decisão mantida. 1. O artigo 544 do código civil prevê que a doação de ascendente para descendente configura...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... INVENTÁRIO. BEM DOADO POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. ESCRITURA ... PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. DISPENSA. NECESSIDADE DE ... MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO DOADOR ... -
Decisão Monocrática N° 07471748920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE COLAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. LIMITES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. ?Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua...
... 548 do Cdigo Civil?. Pois bem, a doutrina[2], sobre a definio do termo, assim destaca: ?Chama-se colao o ato pelo qual o descendente, cnjuge ou companheiro beneficiado pela transferncia gratuita feita pelode cujus, em vida, promove o retorno da coisa, ou do seu valor, ... -
Acordao N° 1353864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Ação declaratória. Doação de ascendente para descendente. Não observância da lei. Nulidade. Prescrição. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. O art. 544 do código civil estabelece que a doação feita de ascendente para descendente importa adiantamento de herança. E os artigos 548 e 549 consideram nula a doação quando abrange todos os bens sem reserva de parte para subsistência do...
... Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA ... DESCENDENTE". NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. O art. 544 do Código Civil estabelece que a doa\xC3" ... -
Acordao N° 1285857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Não constatação. Fraude contra credores. Constatação. Prova da anterioridade do débito e da insolvência da devedora. Transferência gratuita de cotas sociais à descendente. Eventus damni e consilium fraudis. Constatação. Ausência de prova de boa-fé ou de finalidade lícita...
... CONSTATAÇÃO. PROVA DA ... ANTERIORIDADE DO DÉBITO E DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. TRANSFERÊNCIA ... GRATUITA DE COTAS SOCIAIS À DESCENDENTE. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM ... FRAUDIS. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BOA-FÉ OU DE FINALIDADE ... LÍCITA DA OPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0001230-79.2017.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO ... CORRESPONDENTE. DISSIMULAÇÃO DE REAL DOAÇÃO ENTRE ... ASCENDENTE E DESCENDENTE. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO ... NEGÓCIO DISSIMULADO (CC, ART. 167) ... a) Primeiramente, vale dizer que o artigo 496 do Código Civil trata ... da ...
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Decisão Monocrática nº 50008747620178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS GENITORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PODEM OS PARENTES PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. CASO EM QUE NÃO DELIMITADA A...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS GENITORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PODEM ... -
Decisão Monocrática N° 07059478520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. 1. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE . 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que, uma vez concedida a...
... Nas razes recursais, os agravantes registram que a deciso agravada reconheceu como legtima a venda entre ascendente e descendente de parte do bem inventariado, contrariando a norma legal do art. 496 do Cdigo Civil. Destacam que os outros filhos da inventariada Eunice dos Santos ... -
Acórdão Nº 0700301-49.2021.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-11-2023
... : Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC) ... : Compra e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. INCAPACIDADE ... ABSOLUTA DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES ... INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO ... RECURSO. DECADÊNCIA CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 5000527-28.2019.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... filhos, respectivamente, dos rus, sendo que tomaram conhecimento que estes realizaram negcio jurdico de compra e venda entre ascendente e descendente de forma simulada, relativa aoimvel rural matriculado sob o n. 2.883 no Registro de Imveis de Maravilha - SC; ii) a transao ocorreu pelo valor de R$ ...
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Acordao N° 1402395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Artigo 133, ?caput?, do código penal. Abandono de incapaz praticado contra descedentes. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Pena de multa. Ausência de cominação legal. Decote. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de abandono de incapaz contra descendente, quando há nos autos elementos...
... AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO LEGAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE ... 1. Mantém-se a condenação pelo crime de abandono de incapaz contra descendente, quando há nos ... autos elementos fáticos suficientes para sustentar o decreto condenatório ... 2. O abandono de seus 3 (três) filhos, sendo ... -
Acórdão Nº 1000512-98.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
... SUBSTITUIÇÃO DA ... PREVENTIVA ... DOMICILIAR ... POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO SEM EMPREGO DE ... COMETIDO EM DESFAVOR DE DESCENDENTE. NÃO ... CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA ... MANUTENÇÃO ... PESSOAIS RELEVANTES. PACIENTE GESTANTE E ... PRIMÁRIA. CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0005657-28.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL ... DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR ... DESCENDENTE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. IMÓVEL EM ... NOME DOS HERDEIROS, INCLUINDO O AUTOR, QUE FIGURA, ... NA HIPÓTESE, COMO INVENTARIANTE. SUBSÍDIOS ...
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nº 2001.72.02.000009-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. DESCENDENTE DE ALEMÃES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOB ACUSAÇÃO DE IDEAIS NAZISTAS. TORTURA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ. - Provimento da apelação da parte autora, prejudicado o apelo da União.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.02.000009-0/SC ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. DESCENDENTE DE ALEMÃES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOB ACUSAÇÃO DE IDEAIS NAZISTAS. TORTURA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ ...