Descentralização administrativa
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Acórdão nº 1.0000.23.193115-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - CACON - DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIMINA A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO...
... Havendo lei, norma administrativa ou pactuao que regule os servios, repartindo a competncia ou distribuindo ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DOENÇA: SÍNDROME NEFRÓTICA - GLOMEROLUPATIA: MEDICAMENTO: MICOFELANATO DE SÓDIO (MMF) - TRATAMENTO OFF LABEL - SUS: ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE: NÃO AFASTADOS. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerê
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002487-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DOENÇA: SÍNDROME NEFRÓTICA - GLOMEROLUPATIA: MEDICAMENTO: MICOFELANATO DE SÓDIO (MMF) - TRATAMENTO OFF LABEL - SUS: ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE: NÃO AFASTADOS. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerê
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0148.15.006540-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SAÚDE - MEDICAMENTO: FORNECIDO PELO SUS: REFRATARIEDADE: NÃO COMPROVADA. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entre os responsveis. "Mutatis mutandis", aqui aplicvel o seguinte ... -
Acórdão nº 1.0083.15.000101-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO DE MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, competir aos entes da ... -
Acórdão nº 1.0223.17.007605-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, DEMAIS INSUMOS E MEDICAÇÃO - MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, competir aos entes da ... -
Acórdão nº 1.0083.15.000101-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO DE MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, competir aos entes da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0000.19.044803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0702.14.035312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS.- O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo,...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0024.13.026124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0024.13.026124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0643.13.000679-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇ
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0643.13.000679-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇ
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHM - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA. I - Demonstrada a imprescindibilidade do consumo de fármaco, consoante categórico relatório médico, descrevendo a moléstia e apontando a necessidade do medicamento para a manutenção da qualidade de vida do paciente, é...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHM - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA. I - Demonstrada a imprescindibilidade do consumo de fármaco, consoante categórico relatório médico, descrevendo a moléstia e apontando a necessidade do medicamento para a manutenção da qualidade de vida do paciente, é...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... - Em vigor Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... descentralização administrativa; ... XI - propor políticas regulatórias e ...
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Acórdão nº 1.0024.18.039290-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA: ENTE FEDERADO. É obrigatório o reexame necessário nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL...
... que goza a Instituio."; b) - "Constituio atribui autonomia administrativa e financeira s Defensorias Pblicas Estaduais, molde que se faz totalmente ... -
Acórdão nº 1.0153.17.007281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", razão pela qual "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem inferir que compete aos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037970-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - IDOSA TRANSPLANTADA RENAL - MEDICAMENTO CICLOSPORINA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Em sendo do Estado o dever constitucional de promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), cumpre-lhe...
... 5, XXXV, da CR/88, o prvio exaurimento da via administrativa no se apresenta como "conditio sine qua non" para a obteno de tutela ... -
Acórdão nº 1.0431.15.001033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA E ADOLESCENTE - INSUMO - REJEIÇÃO À LACTOSE COMUM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia,...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, que compete aos entes da ... -
Acórdão nº 1.0674.16.001307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - OSTEOPOROSE - MEDICAMENTO - FORTÉO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento postulado para a manutenção da qualidade de vida do paciente, imperativa a procedência do pedido, mormente em face da...
... que plenamente possvel, face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, competir aos entes da ... -
Acórdão nº 1.0629.16.002675-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA (STJ): RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... GRAÇAS CARVALHO pelo cometimento dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, por frustrarem a licitude do ... , nem gerido diretamente pelo apelante, em razão da descentralização administrativa da pasta da saúde, prevista no art. 198, I da CF/1988, e ...