desconsideração da personalidade jurídica na falência

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA ENCERRADA. Tendo em vista que a devedora principal teve decretada a sua falência, a qual foi encerrada sem o pagamento integral dos créditos habilitados, tendo em vista a insuficiência de bens e valores para o pagamento dos débitos, é evidente a sua insolvência, o que autoriza a desconsideração da...

• CPC na jurisprudência

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Caso em que houve encerramento do processo falimentar sem a satisfação integral da dívida exequenda, sendo possível, portanto, o prosseguimento da execução em face dos sócios nesta Justiça Especializada.

Falência - Desconsideração da personalidade jurídica – Sócios que hipotecaram bens próprios para garantir dívidas da empresa falida – Propósito fraudulento não reconhecido – Insolvência da sociedade que não enseja, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica – Abuso, desvio ou confusão patrimonial que não se presume na espécie – Desconsideração da personalidade jurídica afastada –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, POR SER AVALISTA DA OPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE INDEPENDE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025146-90.2021.8.16.0000 - Pinhais

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciado nos autos que o executado reside no imóvel objeto da constrição com sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, por força do disposto no art. 1º da Lei 8.009/90. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O encerramento do processo falimentar da empresa executada sem a quitação da dívida trabalhista viabiliza o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de seus sócios. Agravo de petição provido.

Falência – Incidente instaurado por ex-conselheiro de administração que teve a indisponibilidade de seus bens decretada, retroativamente a 31.01.2007, na mesma decisão que decretou a quebra, com o fim de demonstrar, mediante produção de provas, que não concorreu para os atos ilícitos que levaram à falência – Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir – Inconformismo –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . Consoante o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST.

Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Limite temporal dos artigos 1. 003 e 1. 032 do código civil. Inaplicabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada requerida e deferida com fundamento exclusivo na falta de localização de bens penhoráveis. Insolvência que não justifica, em si mesma, a medida...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Executado em recuperação judicial. Preliminares. Violação ao art. 489, § 1º, iv, do cpc. Fundamentação adequada. Argumentos implicitamente rejeitados. Publicação da decisão agravada. Procuradores dos agravantes. Ausência dos nomes. Vício da publicaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5°, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8° e 769 da CLT, permitem o fenômeno da...

Ementa: Empresarial. Decisão Que, de Ofício, Convola Recuperação Judicial Em Falência, Determina a Superação Da Personalidade Jurídica Da Falida e a Quebra Do Seu Sigilo Fiscal e de Seus Sócios e Administradores. Plano de Recuperação Ainda Não Submetido À Assembleia de Credores. Hipóteses Taxativas Do Artigo 73 Da Lei 11.101/05 Não Coonfiguradas. Impossibilidade de O Judiciário SUBSTITUIR-SE Aos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inexitosa execução em face da devedora principal, sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, via incidente próprio devidamente instaurado e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Verificadas inúmeras tentativas frustradas de citação por mandado dos...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EMPRESA COM FALÊNCIA ENCERRADA. Incabível a aplicação do disposto no artigo 158 da Lei 11.101/2005 ao processo trabalhista, diante de normas próprias atinentes ao instituto da prescrição, cuja proteção do trabalhador está assegurada constitucionalmente (art. 7º, XXIX). Dado provimento ao Agravo de Petição para afastar

VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do juízo do XIV Juizado Especial Civil Do Fórum Regional de Jacarepaguá que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL, ora executada, sob o argumento de que a relação entre as partes não era resguardada pelo CDC e que deveria a exequente comprovar a existência de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que adotado o entendimento segundo o qual a competência para a execução dos créditos trabalhistas é do juízo da falência ou da recuperação judicial, como forma de assegurar a todos os créditos tratamento paritário...