Desconto
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do título, hipótese em que o beneficiário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009; e ... II – o pagamento parcelado em prestações ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 6º; II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; III - possibilidade de que os investimentos e o custeio ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º Em todas as fases de venda, os Ingressos da categoria 4 serão vendidos com desconto de 50% (cinquenta por cento) para as pessoas naturais residentes no País abaixo relacionadas: ... I - estudantes; ... II - pessoas com idade igual ...
-
Controvérsias sobre o desconto para quitação do ITCD mineiro
Leandro Araújo Guerra: Controvérsias sobre o ITCD mineiro
A legislação mineira, ao tratar do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação), prevê a concessão de desconto de 15% para pagamento do imposto à vista. Exige-se, para tanto, que o contribuinte não o... - Análise crítica sobre o desconto na rap das funções de transmissão durante a operação comercial provisória
-
Postos já vendem diesel com desconto
BRASÍLIA, SÃO PAULO e RIO O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sergio Etchegoyen, disse ontem que o governo não vai prorrogar o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que autoriza o uso das Forças Armadas em todo o territóri...
-
Universitários tentam obter desconto na quarentena
As universidades Estácio, Veiga de Almeida, Cândido Mendes e Unigranrio terão que apresentar, esta semana, suas planilhas de custo dos últimos 30 dias, durante a pandemia, e a do mês anterior ao Procon-RJ. O órgão de defesa do consumidor estadual que...
-
Acórdão nº 2013/0253209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... LIMITAÇÃO ... VENCIMENTOS. ... ENTENDIMENTO ...
-
Nuzman não pode responder por desconto que não passou por seu crivo, diz defesa
Nuzman não pode responder por desconto que não deu, diz defesa
Por não participar do Comitê de Dissolução do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos do Rio, o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro Carlos Arthur Nuzman não pode ser responsabilizado por desconto concedido por aquele órgão ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS" ... "Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas ... Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de ...
-
Até agora, apenas a PRF e Detran-SC aderiram ao aplicativo para desconto em multas
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão ligado ao Ministério das Cidades, lançou nesta terça-feira o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), um aplicativo para celular que vai dar um desconto de 40% no valo...
-
Rede de supermercado faz aniversário e dá desconto de mais de 50% e prêmios
Agência O Globo -A Rede Supermarket promove sua 13ª edição de aniversário, com ofertas de mais de 50% de desconto em todos os segmentos de produtos, como bebidas, beleza, padaria, açougue e limpeza, nas mais de 120 lojas, em todo o Estado fluminense....
-
Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANDRÉ FROSSARD ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - SP302001A ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... "DESCONTO ... PONTUALIDADE" INSERIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 148 ... As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares: ... I - como recompensa; ... II - para desconto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - (VETADO) ... Art. 11 - O desconto do imposto de renda na fonte previsto no art. 7º do Decreto-lei nº 1.302, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 3º do ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.? ... ?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... desconto" na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribui\xC3" ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título ... § 3o O disposto no ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto; ... II - o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico; e ... III - ...
- Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Desconto de Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Na Aquisição No Mercado Interno Ou Importação de Bens de Capital Destinados a Produção Dos Bens Relacionados Nos Anexos I e Ii da Lei 10.485, de 3 de Julho de 2002, e de Produtos Classificados Na Tabela de Incidencia do I...
- Contribuição sindical. Desconto aprovado em assembleia
-
O banco de horas negativo da MP 927 e o desconto nas verbas rescisórias
Ramos e Pereira: O banco de horas negativo da MP 927
A pandemia da Covid-19 provocou impactos no Direito Trabalhista, incluindo a possibilidade de implantação do banco de horas "ampliado" como estratégia para mitigar os efeitos da crise sanitária nas relações de trabalho. ... -
O que é o desconto pontualidade em condomínios
Rodrigo Karpat: Desconto pontualidade em condomínio
O desconto pontualidade é uma prática muito comum nos condomínios e consiste, como o nome diz, em um desconto aplicado na taxa condominial ...