desconto do inss
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Acordao Nº 101051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
APELAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA TRABALHISTA. DESCONTO INSS. 1) Por não ser quantia recebida pelo empregado, tanto que deduzida antecipadamente, não entra na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor descontado ao INSS, já que não representa qualquer proveito econômico à parte. 2) Apelação não provida.
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Acordao Nº 101051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
APELAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA TRABALHISTA. DESCONTO INSS. 1) Por não ser quantia recebida pelo empregado, tanto que deduzida antecipadamente, não entra na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor descontado ao INSS, já que não representa qualquer proveito econômico à parte. 2) Apelação não provida.
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Acordao Nº 101051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
APELAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA TRABALHISTA. DESCONTO INSS. 1) Por não ser quantia recebida pelo empregado, tanto que deduzida antecipadamente, não entra na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor descontado ao INSS, já que não representa qualquer proveito econômico à parte. 2) Apelação não provida.
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Acordao Nº 101051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
APELAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSA TRABALHISTA. DESCONTO INSS. 1) Por não ser quantia recebida pelo empregado, tanto que deduzida antecipadamente, não entra na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor descontado ao INSS, já que não representa qualquer proveito econômico à parte. 2) Apelação não provida.
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Acórdão nº 1.0554.08.014432-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E ASSESSORA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VEREADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINANDO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0554.08.014432-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E ASSESSORA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VEREADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINANDO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76-68.2011.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA - FONTE DE CUSTEIO. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 202, caput , da Constituição Federal e 6º
... a qual fora efetuado o desconto para o INSS, tudo a ser apurado em liquidação de sentença ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas ... a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos ... CAPÍTULO VIII DAS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575568-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DA FILHA MENOR - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1694, §1º, DO CC - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO PROVISÓRIO - RECURSO
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Acórdão Nº 08005005320218205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS, RECOLHIMENTO DO INSS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO ISS. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESCONTO" DO INSS, DE MODO QUE INCABÍVEL CONDENAÇÃO COM A MESMA FINALIDADE. INCID\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001128-86.2010.5.06.0010), 10-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A exposição da motivação pertinente ao recurso é elemento indispensável para que o Tribunal possa proceder ao reexame da matéria, através do confronto entre os fundamentos da decisão e aqueles constantes do apelo, visando possibilitar a constatação do erro ou do acerto do julgado hostilizado, o que não se verificou
... Diz que rebateu ainda aus ê ncia do desconto do INSS cota parte do empregado. Aponta excesso de R$ 4.297,01. Pede ... -
Acórdão Nº 08019959820228205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS, RECOLHIMENTO DO INSS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO ISS. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESCONTO" DO INSS, DE MODO QUE INCABÍVEL CONDENAÇÃO COM A MESMA FINALIDADE. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0479.13.019645-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO INFRINGENTE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - INADMISSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou...
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Acórdão nº 1.0479.13.019645-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO INFRINGENTE - DESNECESSIDADE DE O JULGADOR IMISCUIR-SE EM TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS LITIGANTES - INADMISSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou...
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Acórdão nº 1.0417.18.000533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHA MAIOR - OBRIGAÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO - CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR - REDUÇÃO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - POSSIBILIDADE - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PERSPECTIVA DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO - DESPROVIMENTO DO APELO. Nos termos do art. 1.694 do...
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Acórdão nº 1.0034.15.003164-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO - LIMITES - TÍTULO EXECUTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA ESTRITA - CORREÇÃO DOS VALORES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSBILIDADE - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.Impõe-se a reforma da sentença que julga procedentes os embargos, acolhendo a tese de excesso de execução, quando a...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... º Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento." ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor; ... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta ... pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento, quando houver, será efetuado pela CONAB, à conta do ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.247047-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
... ¿ Contribuição previdenciária oficial (exemplo: desconto do INSS no salário) ... ¿ Imposto de renda (exemplo: desconto do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-44.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa apresentada pela reclamada em seu recurso ordinário em rito sumaríssimo, no tocante à produção de prova pericial. Afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em caso como o dos autos, exigiria exame de legislação...
... 5. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇAS TRABALHISTAS ... ça proferida em rito sumaríssimo quanto à expedição de ofício ao INSS. Ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não configurada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-29500-25.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE INSS E IRRF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 221, 297 e 333 desta c. Corte e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como pela ausência de violação dos dispositivos legais e...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE INSS E IRRF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5156/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA. Provido, no sentido de autorizar o desconto para o INSS e a retenção para o IR, observando-se o disposto pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... PROC. Nº TST-RR-593/2001-243-01-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INDICAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA ... no acordo eram de natureza indenizatória, não havendo falar em desconto previdenciário ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... PROC. Nº TST-RR-593/2001-243-01-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INDICAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA ... no acordo eram de natureza indenizatória, não havendo falar em desconto previdenciário ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2007
... INSS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INDICAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA ... no acordo eram de natureza indenizatória, não havendo falar em desconto previdenciário. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...