desconto em folha de pensão alimenticia
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Acórdão nº 1.0000.21.126539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - COMPARECIMENTO DE PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º DA LEI 5.478/1968 - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. Os artigos 6º e 7º da Lei 5.478/1968 são claros ao determinar que o autor deve comparecer à audiência,...
...)Apelação - ação de exoneração de pensão alimentícia - audiência de conciliação - ... - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - COMPARECIMENTO DE PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 7º DA LEI 5.478/1968 - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. Os artigos 6º e 7º da Lei 5.478/1968 são claros ao determinar que o autor deve comparecer à audiência,...
...)Apelação - ação de exoneração de pensão alimentícia - audiência de conciliação - ... - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ... -
Uruçuca - Vara cível
... empregador do requerido, para fins de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. . ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... LTDA, que procede com os descontos em folha, para que credite o valor na Conta Poupança: ... de dependentes do falecido habilitados à pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias. ...desconto em folha da pensão alimentícia, conforme já ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... trabalho, o exequente poderá requerer o desconto" em folha de pagamento da importância da prestaç\xC3"ão alimentícia. . .. . § 3º Sem prejuízo do pagamento dos ... DESCONTO EM FOLHA DE PARCELAS VENCIDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . . Fonte: STJ - 25/10/2011 - ...
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Acórdãos nº 1007608-29.2014.8.26.0006 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente, adota-se a seguinte orientação: (a) envolvem situações distintas; (b) não constitui cláusula abusiva, a que autoriza o desconto, em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, prática com amparo em legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), visto que
... de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... como de montantes relativos à pensão alimentícia descontadas em folha de ... -
Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
...56, que o executado recebe pensão de valor R$ 3.738,89 (três mil setecentos e ... e nove centavos) líquidos, após desconto obrigatório de imposto de renda. . Analisando ... que a parte exequente recebe pensão alimentícia mensal mediante desconto em folha de pagamento do ...
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Decisão Monocrática nº 50112662020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO CABÍVEL. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA FILHA, DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, O QUE CONSTITUI O BINÔMIO ALIMENTAR DE QUE TRATA O ART. 1.694, §1º, DO CC. 2. NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE SE OBSERVAR A MODERAÇÃO, POIS O INADIMPLEMENTO PODERÁ CONDUZIR O...
... para o sustento da filha menor, e a pensão alimentícia deve ser fixada de forma a atender ...Aliás, vale lembrar, também, que o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento tem ... -
Acórdão nº 52380793720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL
... vulnerabilidade do consumidor, a efetuar desconto diretamente na conta corrente, para quitação do ...? APELAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. O desconto por ... acrescidas das cobranças obrigatórias (pensão alimentícia, contribuição previdenciária, ... -
Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
...-se ainda, acaso necessário, com fins de desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ...
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Decisão Monocrática nº 50022622620188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU, ALTERNATIVAMENTE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as...
... rescisórias indenizatórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta da ..., para desconto em folha do valor da pensão alimentícia. Condeno o requerido ao pagamento ... -
Decisão Monocrática nº 51031425620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E SEM SOBRECARREGÁ-LO EM DEMASIA. 2. MERECE REDUÇÃO O VALOR FIXADO QUANDO SUPERA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE FOI COMPROVADA NOS AUTOS, POIS O ALIMENTANTE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES PARA
..., cabe ao outro genitor prestar-lhe pensão" in pecunia, em valor suficiente para atender-lhe\xC2"...Aliás, vale lembrar, também, que o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento tem ... -
Acórdãos nº 1003943-96.2015.8.26.0223 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
RECUSO - O recurso da parte ré não pode ser conhecido quanto à alegação de "abusividade de eventual multa", por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). PROCESSO – Demanda proposta na vigência do CPC/1973 – Em situação como a dos autos, demanda envolvendo divergência entre as partes, instituição financeira e respectivo cliente, sobre a licitude e abusividade de cláusulas de contratos...
... de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... (previdência, imposto de renda e pensão alimentícia), por se tratar de verba de ... -
Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ajuizou a presente com vistas a executar pensão alimentícia fixada em acordo homologado por este ... (11) 3179-7733, para que proceda com o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do ...
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Acórdãos nº 1062391-09.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
CONTRATO BANCÁRIO – Passa-se a adotar a atual orientação predominante do Eg. STJ e neste Eg. Tribunal de Justiça, quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente em que o mutuário recebe a respectiva remuneração, a seguinte orientação: (a) não constitui cláusula abusiva, a que autoriza o desconto até 30% dos salários, vencimentos ou...
... de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... (previdência, imposto de renda e pensão alimentícia), por se tratar de verba de ... -
Acórdãos nº 1007454-15.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
CARÁTER ALIMENTAR – Incabível o reconhecimento da perda do caráter alimentar de valores depositados na conta corrente do mutuário, a título de remuneração, na ausência de prova de que as quantias em questão não foram consumidos com os gastos necessários ao sustento próprio e de sua família, por terem permanecido em conta corrente, mais de hum mês e antes do recebimento da remuneração do mês...
... de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... (previdência, imposto de renda e pensão alimentícia), por se tratar de verba de ... -
Decisão Monocrática nº 52270618220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA FILHA MENOR, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, QUE SÃO PRESUMIDAS, POR SER MENOR, MAS...
... reside, cabe ao outro genitor prestar-lhe pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhe ...Aliás, vale lembrar, também, que o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento tem ... -
Acórdãos nº 2171440-74.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
TUTELA ANTECIPADA – Ação nominada de "ação de obrigação de fazer c/c pedido de nulidade de seguro e devolução de valores e tutela antecipada" – Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada "para determinar a intimação do réu para que restrinja a soma das parcelas do empréstimo consignado e do débito automático à margem consignável dos vencimentos do autor, sob pena de R$ 1.500,00
... de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... nº 2171440-74.2016.8.26.0000 pensão alimentícia; (c) razoável limitar o ... -
Processo nº 0053280-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada em ação proposta pelo Agravado para determinar que o Agravante e as outras instituições financeiras que integram o polo passivo, limitem os descontos incidentes em sua folha de pagamento em 40% dos seus rendimentos. Agravante que invoca, nas suas razões recursais, que o Decreto 25.
...descontos incidentes em sua folha de . ...pensão . ...desconto a 40% dos ganhos líquidos . ... relativas a pensão alimentícia oriunda de decisão judicial, . ... -
Decisão Monocrática Nº 0133306-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADO DA PREVI. DESCONTOS A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ERRO DA ENTIDADE FECHADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O presente feito foi ajuizado visando a
...APOSENTADO DA PREVI. DESCONTOS A MAIOR. EM FOLHA DE PAGAMENTO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ...ária está cumprindo corretamente o desconto na margem de 33% (trinta e. três por cento), bem ... -
Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... a seu filho A.O.D.J.J., a título de pensão alimentícia, o importe mensal correspondente a ...ça, os quais deverão ser descontados em folha e transferidos para conta em nome da ... do alimentante para proceder ao desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora ...
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Decisão Monocrática nº 52236798120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CONSTITUI, SOB O PRISMA DA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, TÍPICA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE SOMENTE DEVE SER DEFERIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM NÃO APENAS A PROBABILIDADE DO DIREITO, MAS O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC.
... não mais persiste, impossibilitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. ... -
Acórdãos nº 0007803-90.2015.8.26.0266 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
RECURSO – Não se conhece do recurso da parte autora quanto às alegações relativas ao cerceamento de defesa em razão do julgamento com base no art. 285-A do CPC/1973, por estarem dissociadas do presente feito. PROCESSO – Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora. CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO – Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto
... de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... como de montantes relativos à pensão alimentícia descontadas em folha de ... -
Camaçari - 2ª vara de família
...ítulo de aposentadoria, a ser descontado em folha, e depositado em conta em nome da senhora MARLI ... para o INSS, para que o mesmo proceda o desconto em folha, conforme acordado pelas partes. . E ... autos, que os alimentandos fazem jus a pensão alimentícia e que o alimentante, por sua vez, ...
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Acórdão nº 52391065520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. CONTEXTO EM QUE, APESAR DE AUFERIR
... recebeu ofício para realizar o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ...