desconto em folha de servidor público
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Decisão Monocrática Nº 0127350-62.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-12-2019
... SERVIDOR ... PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0018367-36.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2022
... VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 3934681 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-10-2020
... DESCONTO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE ... é realizado em folha de pagamento do servidor público, autorizado pela Lei Estadual nº ...
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Relatório e Voto com número 5413029-84.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... DESCONTO - ... ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O desconto em folha de pagamento de servidor público ... idoso, ...
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Acórdão nº 2010/0157979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração,...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO ... -
Acórdão Nº 5006840-78.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... - Limite de Crdito para Emprstimo com Desconto em Folha de Pagamento" (DC 241629536) embora ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 52071152720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR...
... LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0010638-85.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0012346-53.2012.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE RETEVE AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS, SEM REPASSÁ-LAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. QUANTIA INDENIZATÓRIA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM CONTO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE RETEVE AS ... -
Acórdão Nº 0012490-47.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0000895-38.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO ...
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Acórdão nº 51975801120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... ão acerca da limitação dos descontos em folha de pagamento das parcelas relativas a mútuos ... EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. SERVIDOR ... estadual veda a hipótese de servidor público gaúcho arcar com prestações de empréstimo com ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0271255-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2005/0066081-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0070884-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0025576-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática Nº 0012361-22.2012.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-10-2017
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE RETEVE AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS, SEM REPASSÁ-LAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. QUANTIA INDENIZATÓRIA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM CONTO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE RETEVE AS ... -
Decisão Monocrática Nº 0012367-29.2012.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-10-2017
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE RETEVE AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS, SEM REPASSÁ-LAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. QUANTIA INDENIZATÓRIA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM CONTO ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE RETEVE AS ... -
Processo nº 0025139-53.2013.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... empréstimo. Consignação em folha de ... ção de pagar efetivada. Desconto direto ... servidor" público ... estadual aposentado). Aus\xC3" ...
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Acórdão nº 0022201-14.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Consumidor. Servidor público. Desconto em folha. Cobrança indevida. Restituição em dobro das quantias. Dano moral. Verba devida. Valor. É indevida a cobrança de valores por meio de desconto em folha de pagamento de servidor público, em razão de produto não adquirido ou contratado, configurando hipótese de dano moral indenizável por extrapolar o mero dissabor cotidiano. O arbitramento da indenizaçã
... Servidor público. Desconto em folha. Cobrança indevida ... -
Decisão Monocrática Nº 0016272-74.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE ... -
Acórdão nº 1052083-69.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1052083-69.2020.8.11.0041APELANTE: BANCO PAN S.A.APELADO: HAMILTON RAMOS DA CRUZE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO
... DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO EM FOLHA DE ... -
Acórdão Nº 5001022-06.2013.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO DE MO CONSIGNADO COM DESCONTO REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000549-66.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0002490-51.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR ... PÚBLICO ...