desconto em folha limite pagamento
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Decisão Monocrática N° 07090163320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
Por meio do presente recurso, o agravante pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 21ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Em suas razões, o agravante afirma que os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidores públicos federais, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de trinta por cento (30%) dos
... a servidores pblicos federais, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1.500,00; ... c) as ... ) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de ... Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de renda na fonte, à alíquota de ...
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Acórdãos nº 1091477-88.2017.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... Decreto Estadual n.º 61.750 Limite de desconto em folha de pagamento e ...
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Acórdão Nº 5006467-28.2020.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... de condenao da instituio financeira ao pagamento em dobro de quantias descontadas da ... que a concesso do emprstimo desrespeitou o limite de 30% (trinta por cento), bem como que houve a ... e, ainda, que h possibilidade de desconto em conta-corrente, ainda que atinja verba ... distinta do emprstimo mediante consignao em folha de pagamento, no se sujeitando, assim, ao limite ...
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Acórdão nº 3934681 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-10-2020
... DESCONTO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE ... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE DE VALOR DAS PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS ... os empréstimos consignados em folha de pagamento". ... 2.O empréstimo consignado, cujo desconto \xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07134059820218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Trata-se de Apelação na qual se discute a limitação a 30% (trinta por cento) da margem consignável dos descontos efetivados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor, em virtude de empréstimos financeiros contratados por meio de cédula de crédito bancário (Id. 35066773). O Apelante defende, em suma, que o limite de 30% de desconto em sua conta corrente e folha de pagamento não está...
... consignvel dos descontos efetivados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor, em ... O Apelante defende, em suma, que o limite de 30% de desconto em sua conta corrente e folha ... -
Acórdão Nº 0308241-54.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0303422-59.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0306436-66.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0301806-30.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0306504-16.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0302449-13.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0300316-70.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0301243-27.2017.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0308237-17.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-11-2017
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0306159-50.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0300466-51.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0302401-48.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0302301-74.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0302755-54.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0308243-24.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0302398-02.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0300755-03.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0303817-03.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0311516-79.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...